Acórdão nº 083332 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Abril de 1993 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelCOSTA RAPOSO
Data da Resolução15 de Abril de 1993
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1305 ART1543 ART1544 ART1551 ART1568 N2.

Sumário : I - O dono do prédio serviente não pode libertar-se do encargo da servidão de passagem, mediante aquisição do prédio encravado, depois de o titular daquela servidão, desde há mais de 30 anos, a utilizar como único acesso ao seu prédio, quer de pessoas a pé, quer de animais, quer de carros, e de obter o alargamento e rectificação da faixa de terreno sobre a qual se materializa a passagem, para facilitar o acesso por...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT