Acórdão nº 98B1164 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Abril de 1999 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelDIONISIO CORREIA
Data da Resolução22 de Abril de 1999
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1547 N2 ART1550 ART1555 N1 N2. CPC67 ART514 N2 ART664. DL 329-A/95 DE 1995/12/12 ART16. DL 180/96 DE 1996/09/25. CRP84 ART7.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1995/05/11 IN CJSTJ ANOIII TII PAG75.

Sumário : I - O direito legal de preferência consagrado no artigo 1555, n. 1, do Código Civil, depende de a servidão de passagem ter sido constituída a favor do prédio nas condições aludidas no artigo 1550, ou seja, o prédio dominante deve ser encravado. II - A presunção, resultante do registo definitivo, da existência do direito e da pertinência ao titular inscrito, nos...

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