separado facto

I - Decisivo para a determinação da unidade ou pluralidade de crimes é a “unidade ou pluralidade de sentidos de ilicitude típica, existente no comportamento global do agente submetido à cognição do tribunal” (Figueiredo Dias, “Direito Penal – Parte Geral, Tomo I, Coimbra Editora, 2007, 1018/1019). II - Se o facto global, apenas, preenche um tipo legal, será de presumir...

I. A declaração de substituição foi apresentada 5 dias antes do presente recurso contencioso contra a decisão de fixação de rendimentos por métodos indirectos (cfr. pontos 20 e 45 do probatório), pelo que nunca poderia ter sido considerada, nem influenciar aquela decisão, não podendo os Recorrentes pretender sindicar a legalidade da decisão de fixação de rendimentos, resultante de métodos...

I – O CPTA (Código de Processo nos Tribunais Administrativos), aprovado pela Lei nº 15/2002, de 22 de Fevereiro, introduziu à data, inovatoriamente, um regime unitário de recursos nos processos dos Tribunais Administrativos, o que fez designadamente através do seu artigo 142º nº 5, de acordo com o qual “as decisões proferidas em despachos interlocutórios devem ser impugnadas no...

I -O carácter urgente do processo por crime de violência doméstica, constante do art. 28.º, da Lei 112/2009, com a epígrafe “celeridade processual”, tem natureza endoprocessual, nenhuma razão havendo para que da tutela dos direitos dessas vítimas se extravase para a tutela de outros interesses e finalidades, nomeadamente, para a uniformização de jurisprudência através de um recurso...

I - A atribuição de sentido diferente a resposta dada a um quesito constitui matéria de facto, alheia à competência do Supremo Tribunal de Justiça. II - Essa competência só se verifica nos casos de ofensa de disposição expressa de lei a exigir certa espécie de prova para a existência de um facto ou que fixe a força de determinado meio de prova (artigo 722, n. 2, do Código de Processo Civil). III -

I - A atribuição de sentido diferente a resposta dada a um quesito constitui matéria de facto, alheia à competência do Supremo Tribunal de Justiça. II - Essa competência só se verifica nos casos de ofensa de disposição expressa de lei a exigir certa espécie de prova para a existência de um facto ou que fixe a força de determinado meio de prova (artigo 722, n. 2, do Código de Processo Civil). III -

I. O princípio da adesão (art.º 71.º do CPP) da responsabilidade civil à responsabilidade criminal justifica-se essencialmente por razões de economia processual – dirime-se, no mesmo processo, as questões atinentes à prática do facto tipificado como ilícito criminal, às suas consequências jurídico-criminais e, no mesmo passo, à responsabilização civilística do lesante, permitindo assim uma...

I - Nos termos do art. 7.º, n.º 1, da Lei Preambular da Lei 41/2013 de 26-06, aos recursos interpostos de decisões proferidas a partir da entrada em vigor da presente lei em acções instauradas antes de 1 de Janeiro de 2008 aplica-se o regime de recursos decorrente do DL 303/2007, de 24-08, com as alterações agora introduzidas, com excepção do disposto no n.º 3 do art. 671.º do CPC, aprovado em...

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I – Nos termos de cujas disposições conjugadas dos artigos 27º nº 2, 87º nº1 e 92º nº 1 do CPTA e 40º nº 1 do ETAF, na redação resultante da revisão operada pelo DL. nº 214-G/2015, a decisão das ações administrativas passou a competir, nos tribunais administrativos de circulo, ao juiz singular (com exceção dos casos em que se prevê o julgamento em formação alargada), independentemente do...

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1. A livrança constitui um título de crédito à ordem que consubstancia uma promessa de pagamento pela qual o emitente, subscritor ou sacador se compromete a pagar determinada importância em certa data a certa pessoa (75º n.7 e 78º da LULL). 2. Desse modo, uma livrança, enquanto título de crédito que contenha os requisitos essenciais referidos nos artigos 75º e 76º da LULL constitui título...

Sumário (do relator): “I. Para efeito de qualificação da insolvência como culposa, o art. 186º, n.º 2 do CIRE procede ao elenco (taxativo) de situações que a lei considera como factos-índice ou presunções «juris et de jure», quer da existência de culpa grave por parte do administrador ou gerente da insolvente (pessoa colectiva), quer do nexo de causalidade desse comportamento para a criaçã

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SEPARAÇÃO DE PESSOAS E BENS;. UNIÃO DE FACTO;. PENSÃO DE SOBREVIVÊNCIA;

1. São pressupostos do direito à pensão de sobrevivência no âmbito das uniões de facto a convivência, em condições análogas às dos cônjuges, com o titular do direito à pensão beneficiário da Caixa Geral de Aposentações, mais de dois anos antes do decesso, não ser o último nessa altura casado ou separado judicialmente de pessoas e bens, carecer o companheiro sobrevivo de alimentos, não ser...

-O artigo 636.º CPC limita o objecto do recurso às conclusões da alegação, nas quais, expressa, ou tacitamente, o recorrente pode também cindir a decisão que põe em crise, sob pena de não o fazendo o recurso abranger tudo o que foi julgado em seu desfavor. -Se um recurso interlocutório foi mandado subir imediatamente e em separado mas o apenso (traslado) não foi remetido ao Tribunal “ad...

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