Acórdão nº 070355 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Janeiro de 1983 (caso None)

Magistrado ResponsávelPEREIRA LEITÃO
Data da Resolução06 de Janeiro de 1983
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV - RECURSOS. DIR CIV - DIR FAM.

LegislaÁ„o Nacional: CPC39 ART712. CPC67 ART712 ART721 N1 ART722 N2. L 82/77 DE 1977/12/06 ART30. CCIV66 ART1672.

JurisprudÍncia Nacional: ASS STJ DE 1944/07/28 IN DG IS 1944/08/22 IN BMJ N4 PAG387.

Sum·rio : I - A atribuiÁ„o de sentido diferente a resposta dada a um quesito constitui matÈria de facto, alheia ‡ competÍncia do Supremo Tribunal de JustiÁa. II - Essa competÍncia sÛ se verifica nos casos de ofensa de disposiÁ„o expressa de lei a exigir certa espÈcie de prova...

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