separado facto
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Regulamento n.º 328/2018
... atualizadas obrigatoriamente, até 60 dias após a ocorrência do facto através de apresentação de uma mera comunicação prévia na ... ocupação dos espaços de venda reservados para o cônjuge não separado judicialmente de pessoas e bens ou a pessoa em união de facto devidamente ...
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Acórdão nº 232/21.8T8RMZ-C.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25-01-2023
1. O pedido de exoneração é liminarmente indeferido se o devedor tiver já beneficiado da exoneração do passivo restante nos 10 anos anteriores à data do início do processo de insolvência, nos termos do artigo 238.º, n.º 1, alínea c), do CIRE. 2. A exoneração do passivo contempla duas fases: a inicial (admissão liminar) e o período de cessão, que pode cessar antecipadamente ou não. Neste último...
... Alegou para o efeito que é médico, tem 67 anos de idade, está separado de facto, vive em casa de familiares em (…), em 2011 viu-se confrontado ... -
Acórdão nº 07964/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Setembro de 2017
... 35° da LGT, são devidos juros compensatórios quando por facto imputável ao sujeito passivo for retardada a liquidação de parte ou da ... órios não dispensará: 1-A indicação do montante dos juros, separado do montante do tributo, se for liquidado concomitantemente; 2-Os termos ...
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Acórdão nº 988/12.9TMCBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Julho de 2013
1.- Tendo A trabalhado numa empresa entre 1991 e 2011 e casado em 2004, sob o regime de comunhão de adquiridos, a quantia recebida por A, durante a vigência do casamento, a título de compensação por revogação consensual do seu contrato de trabalho, assume a qualidade de bem próprio, nos termos da al. c), do n.º 1, do artigo 1722.º do Código Civil, relativamente à fracção da compensação que é...
... com dinheiro próprio do recorrente após a separação de facto" do casal, com dinheiro que recebeu a título de indemnização por cessaç\xC3" ... separado de facto ... Em terceiro lugar, tendo os bens arrolados sido adquiridos ... -
Regulamento n.º 418/2018
... : i) O arrendatário e o seu cônjuge ou pessoa em união de facto há mais de dois anos; ii) Parentes e afins maiores, em linha reta e em ... separado judicialmente de pessoas e bens ou de facto; b) Descendente que com ele ...
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Acórdão nº 1232/20.0T8PNF.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 24-03-2022
I - Nos regimes de comunhão de bens sempre que por dívidas da exclusiva responsabilidade de um dos cônjuges tenham respondido bens comuns surgirá um direito de compensação do património comum a efetivar no momento da partilha, e a ser exigível apenas por esta forma, como decorre dos artigos 1697º e 1689º do Código Civil. II - Em termos gerais poderá dizer-se que são devidas compensações quando as
... litigância de má fé.*Convocou a seguinte fundamentação de facto, designadamente, ao que importa ao recurso: ... Factos provados: ... 1. A ... autora nunca mais se interessou pelo terreno e o casal já vivia separado de facto, uma vez que entretanto se iniciou uma situação de ruptura ... -
Portaria n.º 421/2012, de 21 de Dezembro de 2012
... (S) PASSIVO(S) 6 ESTADO CIVIL DO(S) SUJEITO(S) PASSIVO(S) Casados Separado de facto Unidos de facto B SERVIÇO DE FINANÇAS DA ÁREA DO DOMICÍLIO ...
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Aviso n.º 3036/2017
... , de 7 de maio) para o património habitacional municipal, decorre do facto de não ter sido, ainda, publicada a legislação no que concerne aos ... arrendatário, a habitação é transmitida: a) Ao cônjuge não separado judicialmente de pessoas e bens ou de facto; b) Aos descendentes menores ...
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Regulamento n.º 452/2018
... , de 7 de maio) para o património habitacional municipal, decorre do facto de não ter sido, ainda, publicada a legislação no que concerne aos ... arrendatário, a habitação é transmitida: a) Ao cônjuge não separado judicialmente de pessoas e bens ou de facto; b) Aos descendentes menores ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 61/2023 de 21 de novembro de 2023
... As motivadas por impossibilidade de prestar trabalho devido a facto que não seja imputável ao trabalhador, nomeadamente ... 20 (vinte) dias consecutivos, por falecimento de cônjuge não separado de pessoas e bens ou de pessoa que viva em união de facto, ...
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Acórdão nº 1937/15.8T8LOU-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 11-10-2022
I – Sendo o acompanhante parente colateral do beneficiário (tio) pode, transcorridos cinco anos após a sua designação, solicitar, a seu pedido, a sua exoneração das funções de acompanhante, sem indicação de motivo para tal, nos termos do art. 144º, nº 3 do Cód. Civil. II – A designação de acompanhante fora do círculo familiar próximo do beneficiário, incidindo em pessoa a este estranha, só é de...
... Apelação (em separado) ... Recorrente: AA ... Recorrido: Ministério Público ... Relator: ... a) Ao cônjuge não separado, judicialmente ou de facto; ... b) Ao unido de facto; ... c) A qualquer dos pais; ... d) À ... -
Portaria n.º 289/2022
... declaração esteja a ser entregue fora de prazo pelo facto de o contabilista ... certificado, identificado no campo 02, estar ... Código Justo impedimento ... 01 Falecimento de cônjuge não separado de pessoas e bens, de pessoa ... com quem vivam em condições análogas ...
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Regulamento n.º 203/2023
... união e facto, pelos parentes ou afins em linha reta ou até ao 3.º grau da linha ... a) Ao cônjuge não separado judicialmente de pessoas e bens ou de facto; ... b) Aos descendentes ...
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Aviso n.º 3333/2024
... de dois anos em condições análogas, designadamente em união e facto, pelos parentes ou afins em linha reta ou até ao 3.º grau da linha ... arrendatário, a habitação é transmitida: a ) Ao cônjuge não separado judicialmente de pessoas e bens ou de facto; b ) Aos descendentes menores ...
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Acórdão nº 02486/19.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Maio de 2021
... 14 de março de 2019, a Autora, na qualidade de membro de união de facto, requereu ao Centro Nacional de Pensões a atribuição de prestações ... ao membro sobrevivo, não fosse casado, ou se o fosse, estivesse separado judicialmente de pessoas e bens [o mesmo tendo sucedido com os diversos ...
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Portaria n.º 39-B/2024
... Se assinalou os campos 01 (casado) ou 02 (unido de facto) do quadro 4, indique se ambos os cônjuges ou unidos de facto optam pela ... 04 (Sim), preencha o NIF do cônjuge falecido Unido de facto Separado de facto Não Não Sim Sim NOME DO SUJEITO PASSIVO SOCIEDADE CONJUGAL - ...
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Portaria n.º 286/2022
... esteja a ser entregue fora de prazo pelo facto de o contabilista certificado, identificado ... no campo 04, estar ... Código Justo impedimento ... Falecimento de cônjuge não separado de pessoas e bens, de pessoa ... com quem vivam em condições análogas ...
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Acórdão nº 182/10.3TA VVD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Julho de 2015
A apropriação típica do ilícito do artº 107º, nº 1 do RGIT, ocorre no momento em que a entidade empregadora deduz uma quantia da remuneração de um seu trabalhador, ou órgão social, com o propósito de a entregar à Segurança Social e não a entrega, invertendo título da posse dessa quantia, passando a dispor da mesma como se fosse sua, afectando-a a outra finalidade.
... **- C - Matéria de facto dada como provada e não provada, na 1ª instância e sua motivação - ... Mais se provou que: 8) O arguido Mimoso é casado (separado de facto - refere), tendo 3 filhos (com 11, 20 e 25 anos) – estudantes ... -
Acórdão nº 139/18.6T8VLF.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Maio de 2020
1. - No âmbito do regime de maiores acompanhados, o acompanhamento deve ser deferido, na falta de escolha pelo acompanhado ou pelo seu representante legal, a quem melhor salvaguardar o interesse imperioso da pessoa do acompanhado, sendo este o critério a atender para a designação, não assumindo relevo outros interesses, que não se centrem na pessoa do acompanhado. 2. - Se o cônjuge do...
... fundamentação); b) Se deve ser alterada a decisão da matéria de facto, dando-se como provada a factualidade acrescida a que alude a Recorrente, ... imperioso do beneficiário, designadamente: a) Ao cônjuge não separado, judicialmente ou de facto; b) Ao unido de facto; c) A qualquer dos pais; ... -
Acórdão nº 895/12.5TAGRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Janeiro de 2015
I - O legislador considera a indemnização civil por danos emergentes de crime, não um mero efeito da condenação penal, mas uma indemnização de natureza estritamente civil e portanto, sujeita às leis civis. Neste âmbito, as relações entre a acção penal e a acção civil emergentes do mesmo facto foram solucionadas pelo C. Processo Penal, de entre os vários caminhos possíveis – sistema de...
... sentença foi dado como provado nos pontos 1 e 20 da matéria de facto que o veículo causador do acidente, e sem seguro, era pertença do pai do ... é deduzido no processo penal respectivo, só o podendo ser em separado", perante o tribunal civil, nos casos previstos na lei ... \xC2" ... -
Acórdão nº 133/15.9T8RDD.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Junho de 2017
1. A existência de uma situação de curadoria provisória devido ao “desaparecimento” do autor que só findou com o regresso do mesmo, embora tenha sido a ré a exercer o cargo de curador, não tem qualquer implicação na verificação do fundamento da separação de facto para efeitos de divórcio, pois tal fundamento têm-se por concretizado desde que haja ausência e vida em comum e intenção,...
... Redondo) invocando, como fundamento de divórcio, a separação de facto por mais de um ano consecutivo, concluindo por peticionar o decretamento ... Civil, já que o A. apenas estava separado de facto da R. desde meados de fevereiro do ano de 2015, altura em que ... -
Portaria n.º 224/2021
... separado por ponto, conforme abaixo indicado: F01.04 - Data do facto que ocorrer em ...
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Regulamento n.º 1309/2023
... , por meio de celebração de novo contrato: a ) Ao cônjuge não separado judicialmente de pessoas e bens ou de facto; b ) Aos descendentes, com ...
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Aviso n.º 20436/2020
... , preferem sucessivamente na ocupação o cônjuge sobrevivo não separado judicialmente de pessoas e bens, unido de facto e os descendentes em ...
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Regulamento n.º 339/2024
... , por meio de celebração de novo contrato: a ) Ao cônjuge não separado judicialmente de pessoas e bens ou de facto; b ) Aos descendentes, com ...