separado facto
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Regulamento n.º 153/2017
... alíneas seguintes: i) cônjuge ou pessoa com quem vive em união de facto há mais de dois anos; ii) parentes e afins maiores, em linha reta e em ... parte do agregado familiar, pela seguinte ordem: a) Cônjuge não separado judicialmente de pessoas e bens ou de facto ou pessoa com ele vivesse em ...
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Acórdão nº 731/09.0GBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Julho de 2017
I – Sendo as escutas autorizada se levadas a cabo para investigação de um crime de catalogo, e os conhecimentos (fortuitos) obtidos a coberto desse meio de prova, só podem ser valorados para prova de um crime estranho ao catalogo se existir entre ambos a “continuidade da unidade de sentido histórico- processual” estando perante “o mesmo pedaço de vida histórico” . ...
... O presente recurso tem como objecto toda a matéria de facto e de direito, d o acórdão proferido e constante dos presentes autos ... compreendido entre os anos de 2007 a 2011, estar na situação de separado de facto, fazendo constar do seu agregado um dependente com o NIF ... -
Acórdão nº 0067281 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Setembro de 1993
Em caso de separação de facto o cônjuge não culpado deve ficar em situação idêntica à que teria não estando o casal separado.
... Sumário: Em caso de separação de facto o cônjuge não culpado deve ficar em situação idêntica à que teria separado ... -
Acórdão nº 7144/16.T8BRG-I.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Novembro de 2018
Sumário (do relator): I- No despacho de aperfeiçoamento as considerações expendidas encerram um juízo de valoração juridicamente relevante apenas enquanto fundamento da decisão de convidar ao aperfeiçoamento, ou seja, como justificação das consideradas insuficiências ou imprecisões na exposição ou concretização da matéria de facto alegada que justificam o convite formulado. II- Assim, porque não
... é nossa convicção que tal Douta decisão erra na apreciação de facto e de Direito do Douto despacho reclamado pois, este não constitui um mero ... Relação que é de Apelação, com efeito devolutivo, subida em separado e, pelo facto de a impugnação deste Douto Despacho com o recurso da ... -
Acórdão nº 3003/10.3TBVNG.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Abril de 2013
I- Inexiste caso julgado, por falta de identidade de causa de pedir, se o período da separação de facto não for coincidente em ambas as acções. II- O período da separação e o facto de o autor ter pedido o divórcio servem para aferir da verificação do elemento subjectivo da separação de facto.
... Como fundamento, alegou, em síntese, que se encontra separado de facto da ré desde 15.01.00, data esta abandonou o lar conjugal com ... -
Acórdão nº 1582/10.4BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Outubro de 2019
1. Viola o princípio da tributação pelo lucro real das empresas, previsto no artigo 104.º, n.º 2, da CRP, a liquidação que se baseia numa inspecção que desconsiderou as aquisições efectuadas, documentadas em facturas consideradas falsas, com fundamento na simulação das respectivas operações, mas não adoptou o mesmo critério em relação às vendas onde igualmente detectou a existência de operações...
... Administrativo e Fiscal de Leiria, que proferiu a decisão de facto e de direito não é o mesmo juiz que assistiu e presidiu a sessão de ... tributário, dado não existir um julgamento da matéria de facto separado do julgamento da matéria de direito, dir-se-ia que o referido princípio ... - Anúncio n.º 6715/2008, de 05 de Novembro de 2008
- Anúncio n.º 8047-PG/2007, de 26 de Novembro de 2007
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Acórdão nº 231/15 de Tribunal Constitucional (Port, 29 de Abril de 2015
... ários do direito ao arrendamento (cônjuge, descendente, unido de facto, ascendente, afim na linha reta e pessoa que vivesse em economia comum com ... , por morte do primitivo arrendatário, para o cônjuge separado com residência no locado ... 19. Por fim, também não lhe era ...
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Acórdão nº 87/21.2GBVVD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Dezembro de 2022
I – A partir de 8 de Janeiro de 2021, a cassação da carta fundada na perda total de pontos passou a determinar também a caducidade do título de condução (art. 130.º, n.º 1, al. d), do Código da Estrada, na redaçcão do DL n.º 102.º-B/2020). II - Esta caducidade é definitiva, pois apenas quando se mostrarem decorridos dois anos sobre a efectivação da cassação é que o titular deste título de
... 45, o arguido AA à data dos facto ora em apreço era titular, de uma carta de condução n.º ... 04 que ... separado de facto, na sequência do agastamento da dinâmica relacional, no que ... -
Acórdão nº 00613/19.7BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Dezembro de 2020
I - No contencioso tributário é obrigatória a formulação de conclusões com a apresentação das alegações de recurso, sob pena de rejeição do recurso. II - Quando as alegações de recurso não contenham conclusões, não é permitido o convite ao aperfeiçoamento no sentido de serem apresentadas conclusões, devendo o recurso ser imediatamente rejeitado. III - A rejeição do recurso por falta de conclusões,
... separado da alegação que produz, a transcrição dactilografada das passagens da ... recorrente, sob pena de rejeição do recurso tocante à matéria de facto, dever apresentar, em separado da alegação, a transcrição ... -
Acórdão nº 1390/15.6T8TVD-A.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Abril de 2016
Em observância do disposto no n.º 7 do art.º 663º, do Código de Processo Civil, passa a elaborar-se sumário, da responsabilidade do relator, como segue: “I - Não se tendo reproduzido, no artigo 384º do novo Código de Processo Civil, a norma do artigo 399º, n.º 2 do anterior Código de Processo Civil, valem agora, em matéria de âmbito da prestação alimentícia provisória, apenas os critérios...
... Desde a separação de facto do Réu, a Autora tem sobrevivido à custa de empréstimos que contraiu a ... que no caso particular de alimentos a cônjuge – ainda que separado de facto – importa ter em atenção que como assinala Jorge Duarte ... -
Acórdão nº 868/11.5TABJA.E3 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Abril de 2019
I - Estando já transitada em julgado a condenação penal, trânsito que ocorreu na Relação, ou seja, antes da reabertura da audiência (e da causa cível) em primeira instância, em nada importa para efeitos de responsabilidade penal a presença ou a ausência do advogado do assistente nessa audiência. II - Todas as questões já apreciadas e decididas encontram-se cobertas pelo efeito de caso julgado...
... , se decidiu julgar improcedente o recurso (em matéria de facto e em matéria de direito) na parte relativa à matéria crime, ... “A vítima era funcionária do arguido e, desde que se havia separado da esposa, mantinha um relacionamento conflituoso com os patrões, AA e ... -
Regulamento n.º 78/2018
... , e formula uma proposta de decisão, sintetizando as razões de facto e de direito que a justificam. 2 - Sempre que a proposta de decisão final ... »: deposição efetuada de forma a manter o fluxo de resíduos separado por tipo e natureza (como resíduos de papel e cartão, vidro de ...
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Acórdão nº 5138/2007-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Outubro de 2007
Os requisitos exigíveis ao membro sobrevivo da união de facto, para que possa aceder às prestações sociais decorrentes do óbito de um beneficiário de um qualquer regime jurídico de segurança social, reconduzem-se, apenas, à prova relativa ao estado civil do referido beneficiário - solteiro, viúvo ou separado judicialmente de pessoas e bens - e à circunstância de o respectivo interessado ter...
... ário da segurança social nº ( ... ), com quem vivia em união de facto há cerca de dez anos ... O B ... apresentou contestação ... ... ao estado civil do referido beneficiário - solteiro, viúvo ou separado judicialmente de pessoas e bens - e à circunstância de o respectivo ... -
Acórdão nº 2214/16.2T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Fevereiro de 2020
I - Quando seja expropriado um prédio confinante com outro prédio do mesmo proprietário e entre ambos exista uma relação de dependência para prossecução da finalidade económica pretendida, devem considerar-se partes sobrantes, não apenas as partes sobrantes do prédio expropriado, como ainda os prédios não expropriados que integrem a unidade económica ou conjunto predial, desde que a expropriação...
... que a 1.ª instância procedesse à fixação da matéria de facto não provada e subsequente motivação ... Nessa sequência foi ... ; W) Devido ao facto de o prédio urbano ter ficado fisicamente separado do solo agrícola propriamente dito, o assento de lavoura perdeu grande ... -
Acórdão nº 03256/09.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Dezembro de 2015
I – O juízo crítico que o tribunal deve fazer, com vista a apurar se ocorreu algum facto ou omissão ilícitos ou uma violação dos deveres de cuidado, não pode basear-se numa avaliação meramente retrospetiva, perspetivada a partir do presente, mas antes exige que se identifique o que era devido e exigível (tomando como padrão o funcionário médio e prudente), em cada momento, em função dos...
... ação administrativa comum emergente de responsabilidade civil por facto ilícito que o Recorrente intentou contra o ESTADO PORTUGUÊS, na qual ... Compulsados os autos, verifica-se que foi proferido despacho, em separado, que respondeu à matéria de facto constante da base instrutória ... -
Acórdão nº 2/16.5GMLSB-A.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Fevereiro de 2019
1.A decisão a proferir em sede de recurso, sobre questões atinentes a direitos, liberdades e garantias, não pode nem deve, face aos preceitos descritos, assentar apenas em peças processuais da autoria de terceiros, quer sejam as motivações do MºPº, a acusação por este produzida ou a as motivações de recurso dos arguidos. 2. Interposto das medidas de coacção aplicadas, e não aplicadas, e sobre a
... telefónicas efectuadas, recurso esse que será conhecido em separado ... Quanto à resposta apresentada ao recurso interposto pelo MºPº, ... termos do disposto no artº 428º do CPP as Relações conhecem de facto e de direito, e nos termos do disposto 431º do mesmo diploma legal a ... -
Acórdão nº 2981/19.1T8PTM.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Junho de 2022
I. Ao aplicar-se o Regulamento UE n.º 650/2012, relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e execução das decisões, à aceitação e execução de actos autênticos em matéria de sucessões e à criação de um Certificado Sucessório Europeu, revela-se essencial, para determinar o ordenamento jurídico aplicável à sucessão do falecido , o apuramento da sua residência habitual no momento do ób
... por acórdão de 17.6.2021 a anulou para ampliação da matéria de facto identificada ... Cumprido o assim determinado veio a ser proferida nova ... em Portugal (na empresa denominada Bewater, Lda.), estando já separado de facto da recorrida há algum tempo (desde final do ano 2016) ... 15 ... -
Acórdão nº 4/21.0T8RMZ.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Setembro de 2021
- Não é pelo facto da pessoa maior, aqui requerida, estar internada que o director dessa instituição deve ser, sem mais, nomeado acompanhante, quando a mesma tem familiares que podem até exercer tal incumbência. - Quando este Tribunal Superior não tem ao seu dispor todos os elementos de facto e de Direito, que lhe permitam tomar posição quanto à nomeação do acompanhante, deve o mesmo, ao abrigo
... com limitação dos direitos pessoais de casar, constituir união de facto, procriar, perfilhar ou adoptar, e de testar, e propondo que seja ... imperioso do beneficiário, designadamente: a) Ao cônjuge não separado, judicialmente ou de facto; b) Ao unido de facto; c) A qualquer dos pais; ... -
Edital n.º 1179/2021
... da transmissão da concessão ao cônjuge sobrevivo não separado judicialmente de pessoas e bens ou pessoa que com ele vivesse em união de facto e, na sua falta ou desinteresse, aos descendentes, se aquele ou estes ou ...
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Edital n.º 629/2021
... da transmissão da concessão ao cônjuge sobrevivo não separado judicialmente de pessoas e bens ou pessoa que com ele vivesse em união de facto e, na sua falta ou desinteresse, aos descendentes, se aquele ou estes ou ...
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Edital n.º 1179/2021
... da transmissão da concessão ao cônjuge sobrevivo não separado judicialmente ... de pessoas e bens ou pessoa que com ele vivesse em o de facto e, na sua falta ou desinteresse, ... aos descendentes, se aquele ou estes ...
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Acórdão nº 474/06.6TBAMR-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Março de 2013
I - Para os efeitos do artigo 1340.º CC interessa apurar o valor que a obra possa ter "trazido à totalidade do prédio", o que implica que se conheça o valor que o imóvel tinha antes da realização da obra e aquele que passou a ter após se efectuar esta. II - O artigo 351.º n.º 1 CPC permite a defesa, através de embargos de terceiro, do direito de propriedade de bens que tenham sido...
... embargante com o executado, mas quando o casal já se encontrava separado de facto, o prédio sofreu obras de melhoramento e reconstrução ... -
Acórdão nº 06B2580 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Setembro de 2006
O reconhecimento do direito às prestações por morte de beneficiário da segurança social por parte de quem vivia com ele em união de facto não depende apenas da alegação e prova dos requisitos inerentes a essa situação - vivência em condições análogas às dos cônjuges há mais de 2 anos à data da morte do companheiro não casado ou separado judicialmente de pessoas e bens -, sendo, mais, necessária a
... , em condições análogas às dos cônjuges, ou seja, em união de facto, durante cerca de 45 anos, até à morte deste, o Instituto de-mandado ... data da sua morte ou que, sendo casado, se encontre nessa altura, separado judicialmente de pessoas e bens ; b) - que nessa data o pretendente da ...