separação judicial pessoas e bens legislação
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Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017
... pessoas e situações de facto que, de modo geral, se ... num processo administrativo ou quase-judicial aplicável a uma a pessoa, uma mercadoria ou um ... ída ou organizada nos termos da legislação aplicável, com ou sem fins lucrativos e que seja ... navegação aérea; Penhora, a apreensão de bens de uma parte num litígio, a fim de garantir a ... análoga; b) Uma medida que exija uma separação entre a propriedade da infraestrutura e a ...
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Acórdão nº 812/07.4TJVNF.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Março de 2014
I - Aos recursos interpostos de decisões proferidas a partir de 01-09-2013 – ainda que tratando-se de processo anterior a 01-01-2008 –, aplica-se o regime de recursos decorrente do DL n.º 303/2007, de 24-08, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 41/2013, de 26-06, pelo que é de 30 dias o prazo para interposição do recurso com a respectiva motivação. II - Do referido em I...
... do trânsito em julgado da sentença judicial, até integral e efectivo pagamento, e ainda com ... ; B - Bem como providenciar pela partilha dos bens deixados em herança pelo falecimento dos ... OUTORGANTE: NN, casada no regime de separação de bens com OO, natural da freguesia de Antas, ... com a Portaria 202/70 e com a demais legislação infra citada ... Restringindo-nos, por agora, a ... de Abreu[8], no princípio de que “as pessoas devem ter um certo comportamento honesto, ... -
Em vigor
Lei n.º 82-E/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
... LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA ... Versão à data de 31-12-2020 ... º Valor de aquisição a título oneroso de bens imóveis ... Artigo 47.º Equiparação ao valor ... 9 - Nos casos de divórcio, separação judicial de pessoas e bens, declaração de ...
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Lei n.º 35/2018
... ário Internacional e o Banco Mundial; j) Pessoas que prestem serviços de investimento, ou ... ências feitas no presente Código e legislação complementar a plataformas de negociação ... : a) Assegura uma clara distinção entre os bens pertencentes ao seu património e os bens ... e prudente da mesma, incluindo a separação de funções no seio da organização de modo a ... tenha sido requerida a sua impugnação judicial, sendo, neste caso, feita expressa menção desse ...
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Acórdão nº 0071508 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Outubro de 2001
I - O arrendamento de "casa de função", em que figura como locador o Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado, está sujeito a legislação especial (Decreto Regulamentar 56/79, de 22/09) e, como tal, integra a previsão do art. 5º, nº 2, f), do RAU. II - Relativamente aos arrendamentos sujeitos a legislação especial, aplica-se, também, o regime geral da locação civil,...
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Acórdão nº 0071508 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Outubro de 2001 (caso None)
I - O arrendamento de "casa de função", em que figura como locador o Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado, está sujeito a legislação especial (Decreto Regulamentar 56/79, de 22/09) e, como tal, integra a previsão do art. 5º, nº 2, f), do RAU. II - Relativamente aos arrendamentos sujeitos a legislação especial, aplica-se, também, o regime geral da locação civil,...
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Lei n.º 35/2018
... j) Pessoas que prestem serviços de investimento, ou ... , sem prejuízo do disposto em legislação ou ... regulamentação complementar: ... a) ... a) Assegura uma clara distinção entre os bens per- ... tencentes ao seu património e os bens ... e prudente da mesma, incluindo a separação de ... funções no seio da organização de modo ... impugnação judicial, sendo, neste caso, feita expressa ... menção ...
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Decreto-Lei n.º 62/2020
... também eles sujeitos nos termos da legislação aplicável a Avaliação Ambiental Estratégica, ... em que a mesma pessoa ou as mesmas pessoas têm direito, direta ou indiretamente, a exercer ... 3 - Os bens que integram a RPG só podem ser onerados ou ... tarifas e regras na ótica estrita da separação das atividades reguladas; d) Supervisionar o ... outra formalidade ou de prévia decisão judicial ou arbitral. 4 - Sempre que o concedente utilize ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 93/2020
... humanos, incluindo os direitos das pessoas" pertencentes a minorias, pelos princípios democr\xC3" ... énia em aproximar gradualmente a sua legislação à legislação da UE nos setores pertinentes, ... , a qualidade e a eficiência do sistema judicial", do ministério público e dos organismos respons\xC3" ... respeita aos controlos da exportação de bens de dupla utilização, a fim de promover a ... ções eletrónicas devem garantir uma separação total e efetiva entre a função de regulação e ...
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Acórdão nº 01378/17.2BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Dezembro de 2018
... ões, nos termos expostos e segundo a legislação" aplicável, com efeitos desde a morte do benefici\xC3" ... , salvo se tiver sido decretada a separação de pessoas e bens, ou seja, o casamento não ... feito cessar a situação de separação judicial de pessoas e bens, e, não beneficiando a Autora ...
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Acórdão nº 2699/17.0T8VCT-J-G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Junho de 2019
Sumário (da relatora): 1- A apreensão no processo de insolvência, processo de execução universal, para satisfação do interesse dos credores, abrange todos os bens do insolvente suscetíveis de penhora (ainda que penhorados, arrestados ou por qualquer forma apreendidos ou detidos noutro processo) – al. g), do nº1, do art. 36º e nº1 e 2, do art. 46º, do CIRE. 2- Sendo o património do...
... ção do insolvente em cada um dos concretos bens" imóveis apreendidos, e isto porque o insolvente \xC3" ... ônjuge do insolvente para requerer a separação de bens ou juntar certidão comprovativa da ... Administrador Judicial" ao apreender inicialmente apenas o direito à mea\xC3" ... casamento ou pela separação judicial de pessoas e bem ou só de bens ... Já em caso de penhora ... Legislação e Jurisprudência, Ano 74, p. 213 e 214. Segundo ... -
Aviso n.º 12234/2017
... sólidos, de transportes coletivos de pessoas e mercadorias e de distribuição de energia ... por via regulamentar permitida pela legislação aplicável e competindo-lhe ainda exercer os ... para intentar a respetiva impugnação judicial, atendendo-se, se houver prazos diferentes, ao ... à primeira solicitação, hipoteca sobre bens imóveis, depósito em dinheiro ou ... pedonal, a equipamentos de recolha e separação de lixos domésticos através da instalação da ...
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Lei n.º 118/2019
... iniciais nos processos de impugnação judicial que neles sejam entregues e dar cumprimento ao ... ções de administração ou gestão em pessoas" coletivas e entes fiscalmente equiparados, o órg\xC3" ... firmada no domínio da mesma legislação e sobre a mesma questão fundamental de direito ... ou sede do contribuinte, da situação dos bens ou da liquidação. 3 - Sem prejuízo do disposto ... -se o outro cônjuge para requerer a separação judicial de bens, prosseguindo a execução sobre ...
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Portaria n.º 315/2023
... caso da «Manutenção e reparação de bens móveis duradouros»; ... v) «Data da cessação ... suceder, entre outros casos, sobre legislação, ... normas, políticas, acordos, convenções, ... no momento do óbito, bem como a pessoas coletivas e atividades, como é o caso da ... da avaliação e que consiste na separação dos ... documentos e agregações de ... ação judicial por incumprimento iniciados pela Comissão ...
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Aviso n.º 9179/2016
... pessoas coletivas de direito público que devam ser pagas ... SECÇÃO I Âmbito de aplicação, legislação" aplicável e objeto Artigo 1.º Âmbito de aplica\xC3" ... circunstâncias: a) Inexistência de bens penhoráveis do devedor e seus sucessores; b) ... ção se faça na pessoa do liquidatário judicial. SECÇÃO IV Dos títulos executivos Artigo 12.º ... -se o outro cônjuge para requerer a separação judicial de bens, prosseguindo a execução sobre ...
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Acórdão nº 0023116 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Fevereiro de 1991 (caso None)
Decretado e executado o arrolamento, não poderá este ser parcialmente levantado mediante despacho de juiz com base em simples requerimento do requerido.
... : ABEL DELGADO DO DIVÓRCIO E DA SEPARAÇÃO JUDICIAL DE PESSOAS E BENS COIMBRA 1971 PAG253 ... Legislação Nacional: CPC67 ART427 N1 N2 ART1413 ... -
Regulamento n.º 875/2016
... dos serviços de transportes coletivos de pessoas e mercadorias e de distribuição de energia ... por via regulamentar permitida pela legislação aplicável e competindo-lhe ainda exercer os ... para intentar a respetiva impugnação judicial, atendendo-se, se houver prazos diferentes, ao ... à primeira solicitação, hipoteca sobre bens imóveis, depósito em dinheiro ou ... pedonal, a equipamentos de recolha e separação de lixos domésticos através da instalação da ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 111-B/2017 . Procede à nona alteração ao Código dos Contratos Públicos
... LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA ... Versão à data de 27-11-2021 ... empreguem pessoas com deficiência ou desfavorecidas; (v) a ... 000; a inclusão do regime de alienação de bens ... móveis por entidades públicas; e o ... ainda no âmbito de acordo judicial ou procedimento da mesma natureza previsto na ... separação causar graves inconvenientes para a entidade ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 322-A/2001 . Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado
... LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA ... Versão à data de 9-12-2021 ... Secção VII Actos de Registo Nacional de Pessoas Colectivas ... Artigo 16.º-A Actos gratuitos ... pública, nos casos de expropriação de bens destinados a integrar o domínio ... público do ... judicial; ... c) Conferência de fotocópias, nos termos ... 6.1 - Processos de divórcio e de separação de pessoas e bens por mútuo consentimento - ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 464/2019
... ém proteja os direitos fundamentais das pessoas"\". E prossegue: \"porque a ingerência nas comunica\xC3" ... que permitisse atender a outros valores ou bens constitucionalmente reconhecidos". Existe aliás, ... termos do artigo 8.º da LO, o controlo judicial e a autorização prévia do acesso dos oficiais ... foi, assim, a de consagrar na legislação ordinária a possibilidade de acesso a um amplo ... dos direitos nem estabelecida a separação dos poderes não tem constituição.» Se é ...
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Decreto-Lei n.º 111-B/2017
... de contratos para entidades que empreguem pessoas com deficiência ou desfavorecidas; (v) a ... 000; a inclusão do regime de alienação de bens móveis por entidades públicas; e o encurtamento ... ência ou ainda no âmbito de acordo judicial ou procedimento da mesma natureza previsto na ... da mesma natureza previsto na legislação aplicável. 2 - (Revogado.) 3 - Só pode ser ... incindíveis ou, não o sendo, a sua separação causar graves inconvenientes para a entidade ...
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Acórdão nº 432/20 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Agosto de 2020
... entenda necessárias, ouvindo pessoas, recolhendo prova documental e realizando ... as ... E, por outro lado, existe ... na legislação processual penal um meio normal e não ... separação dos processos nos termos do artigo 30° do CPP ... ão que versa o recurso - a comprovação judicial da ... regularidade de atos praticados pelo MP - ... que a ponderação entre os direitos e bens constitucionalmente protegidos ... sofresse uma ...
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Decreto-Lei n.º 244/2015 - Diário da República n.º 204/2015, Série I de 2015-10-19
... legislação complementar, necessária nomeadamente para a ... produtos de petróleo por conduta, à separação jurídica e contabilística dos intervenientes do ... -se que não têm idoneidade, as pessoas singulares ou coletivas que: ... a) Se encontrem ... de insolvência, declarada por sentença judicial", em fase de liquidação, dissolução ou cessaç\xC3" ... ública tendo por efeito a expropriação de bens imóveis, nos termos do Código das ...
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Acórdão n.º 510/2016
... justiça" ou na "função materialmente judicial" que a Constituição atribui em exclusivo aos ... também violação do princípio da separação e independência dos órgãos de soberania, mais ... de pretensões entre duas ou mais pessoas, ou uma controvérsia sobre a verificação em ... legislação especial que regula os contratos celebrados entre ... , o direito a uma escolha diversificada de bens e serviços, nas melhores condições de ...
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Em vigor
Lei n.º 29/2012
... , 30 postos de trabalho; iii) Aquisição de bens imóveis de valor igual ou superior a 500 mil ... para afastamento coercivo ou expulsão judicial de cidadão nacional de Estado terceiro. Artigo ... Em casos excecionais, nomeadamente de separação judicial de pessoas e bens, divórcio, viuvez, ... um 'cartão azul UE' ou defraudar a legislação vigente em matéria de aquisição da ...