Acórdão nº 0023116 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Fevereiro de 1991 (caso None)

Magistrado ResponsávelPIRES SALPICO
Data da Resolução21 de Fevereiro de 1991
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Indicações Eventuais: ABEL DELGADO DO DIVÓRCIO E DA SEPARAÇÃO JUDICIAL DE PESSOAS E BENS COIMBRA 1971 PAG253.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.

Legislação Nacional: CPC67 ART427 N1 N2 ART1413.

Sumário: Decretado e executado o arrolamento, não poderá este ser parcialmente...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT