sem abrigo
140165 resultados para sem abrigo
-
Lei n.º 75-B/2020
...9 - O património transferido para o IHRU, I. P., ao abrigo do presente artigo deve, para efeitos da celebração de novos contratos de arrendamento, ficar sujeito ao regime de renda condicionada ou ao ...
-
Lei n.º 12/2022
...n.º 1, aplicando-se o disposto no presente artigo. 8 — O património transferido para o IHRU, I. P., ao abrigo do presente artigo deve, para efeitos. da celebração de novos contratos de arrendamento, ficar sujeito ao regime de renda condicionada. ou ao ...
-
Anúncio de procedimento n.º 3276/2018
... DO CONTRATODesignação do contrato: Ajuste direto para o fornecimento de eletricidade - outros (sem IP) a que corresponde o lote 1, 2 e 3 ao abrigo do Acordo Quadro de Eletricidade da Médio TejoDescrição sucinta do objeto do contrato: Ajuste direto para o fornecimento de eletricidade - outros ...
-
Anúncio de procedimento n.º 5583/2018
... DO CONTRATODesignação do contrato: Acordo quadro para o fornecimento de eletricidade - outros (sem IP) a que corresponde o lote 1, 2 e 3 ao abrigo do Acordo Quadro de Eletricidade da Médio TejoDescrição sucinta do objeto do contrato: Acordo quadro para o fornecimento de eletricidade - outros ...
-
Acórdão nº 28/12.8TACPV.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Setembro de 2014
É nula a sentença que, sem prévia comunicação ao abrigo do disposto no art. 358.º, n.º 3, do Cód. Proc. Penal, condena o arguido pela prática de dois crimes de dano quando a acusação apenas lhe imputava a prática de um crime de dano.
-
Em vigor
Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
... 3 - O disposto no número anterior não convalida as disposições de instrumento de regulamentação colectiva de trabalho nulas ao abrigo da legislação revogada. 4 - As estruturas de representação colectiva de trabalhadores e de empregadores constituídas antes da entrada em vigor ...
-
Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho de 2007
...) Nacionais de Estados terceiros que residam em território nacional na qualidade de refugiados, beneficiários de protecçáo subsidiária ao abrigo das disposiçóes reguladoras do asilo ou beneficiários de protecçáo temporária; c) Nacionais de Estados terceiros membros da família de ...
-
Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de Junho de 2012
...4 — Para efeito da graduação profissional dos docen- tes de carreira com formação especializada em educação especial, ao abrigo da alínea. a) do n.º 1 do artigo 56.º do ECD, é aplicado o disposto no n.º 1, relevando para a classificação profissional a graduação ...
-
Despacho n.º 4947-D/2019
...ços e estabelecimentos do SNS com comprovada carência de pessoal médico, por área profissional de especialização.Assim, nos termos e ao abrigo do disposto no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 24/2016, de 8 de junho, importa determinar o seguinte:1 - Tendo em vista a abertura de procedimento ...
- Resolução do Conselho do Governo N.º 125/2015 de 3 de Agosto
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
...43.º, n.º 1, do CP, pode o condenado, após o trânsito em julgado daquela decisão, requerer, ao abrigo do disposto no art. 48.º, do CP, o seu cumprimento em dias de trabalho, observados os requisitos dos arts. 489.º e 490.º do CPP. Ver ...
-
Aviso n.º 13872/2019
. Aviso n.º 13872/2019Sumário: Autorização para regresso de licença sem remuneração, concedida ao abrigo do disposto no n.º 1 e efeitos do n.º 4 do artigo 280.º, da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, ao técnico superior José Pedro Gomes ...
-
null n.º 6378/2023
...Designação do contrato: Concurso Público, sem publicidade internacional, para Aquisição. de Softwares, por Lotes, ao abrigo do Plano de Recuperação e Resiliência Mar - Refª. Sexta-feira, 21 de abril de 2023 Número 79. CENTRO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL DAS PESCAS E DO. ...
-
Acórdão nº 990/19.0T8EVR-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Janeiro de 2023
I – Se no decurso da suspensão da execução da pena de prisão, o condenado, de forma grosseira ou repetida, viola os deveres ou regras de conduta impostos ou o plano de readaptação, ou comete crime pelo qual venha a ser condenado e assim revele que as finalidades que estiveram na base da suspensão não puderam, por intermédio desta ser alcançadas, a suspensão é revogada, cumprindo o condenado
...Nestes autos veio o Tribunal, ao abrigo do disposto no artigo 56º nº1 al. a)do Código Penal, decidir a revogação da suspensão da pena de prisão que foi aplicada ao arguido AA. 2. ... - Deliberação (extrato) n.º 980/2015 - Diário da República n.º 104/2015, Série II de 2015-05-29
- Aviso (extrato) n.º 11318/2015 - Diário da República n.º 194/2015, Série II de 2015-10-05
-
Decreto-Lei n.º 52/2022
...Estado a celebração de contratos de trabalho sem termo, ao abrigo do Código do Trabalho, sem-. pre que esteja em causa o recrutamento dos trabalhadores necessários ao preenchimento dos. postos de trabalho ...
-
Lei n.º 114/2017
...8 - Em casos excecionais e devidamente fundamentados, o património transferido para o IHRU, I. P., ao abrigo do presente artigo, pode, para efeitos da celebração de novos contratos de arrendamento, ficar sujeito ao regime de renda condicionada mediante ...
-
Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto de 2006
... nacional de oferta de medicamentos náo comercializados entre nós nem objecto de pedidos de autorizaçáo de introduçáo no mercado ao abrigo dos procedimentos tradicionais. Estas medidas visam permitir uma maior oferta e concorrência, no mercado nacional, no que concerne aos medicamentos, ...
-
Lei n.º 30/2017
...abrigo do número anterior reverte: a) Em 50 % para o Fundo de Modernização da Justiça; b) Em 49 % para o IGFEJ, I. P.; c) Em 1 % para a Comissão de ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 4/2015 - Código do Procedimento Administrativo
...5 - Os atos praticados ao abrigo de delegação ou subdelegação de poderes valem como se tivessem sido praticados pelo delegante ou subdelegante. Artigo 45.º ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
... imediato ao da publicação do presente diploma, sendo os processos em que tiver sido ordenada ou mantida prisão preventiva incaucionável ao abrigo daquele diploma, ora revogado, feitos conclusos ao juiz para que este, através de despacho fundamentado, se pronuncie no prazo de quinze dias quanto ...
-
Acórdão nº 38/19.4GANLS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Abril de 2022
I – O conceito de animal de companhia engloba qualquer animal, independentemente da espécie e independentemente de viver ou não no “lar” do seu detentor. II – O animal pode ser detido para entretenimento e companhia vivendo no lar do seu detentor ou em qualquer outro espaço, como sucede com muitos animais de companhia, nomeadamente os detidos por pessoas sem abrigo e por
... qualquer estabelecimento que se dedique ao comércio ou à criação e manutenção a título comercial desses animais, bem como em qualquer abrigo para animais; b) Se for o caso, aos animais vadios; (…) O DL nº 276/2001, de ... -
Declaração (extracto) n.º 387/2008, de 09 de Dezembro de 2008
...4, do artigo 9., do Regulamento acima citado. Dos estatutos consta, nomeadamente, o seguinte:. Denominaçáo - Centro de Apoio aos Sem Abrigo. Sede - Rua D. Estefânia, n. 124, 1. - Lisboa. 27 de Novembro de 2008. - Pelo Director -Geral, a Chefe de Secçáo, Palmira ...
-
Acórdão nº 229/05.5BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Abril de 2021
I – Constituem factos interruptivos no âmbito de vigência do C.P.T., conforme resulta do disposto no nº3 do artigo 34º, a reclamação, o recurso hierárquico, a impugnação e a instauração de execução. II – Se o facto com efeito interruptivo em relação ao devedor originário ocorreu na vigência do C.P.T., o efeito interruptivo também se produz em relação ao responsável subsidiário,...
... efeito de contagem da prescrição, sendo certo que após essa data se inicia a contagem de novo prazo de prescrição, agora de cinco anos ao abrigo" da Lei 17/2000. \t3.\tAssim, não obstante o processo estar pendente e se estiver parado por mais de um ano por facto não imputável ao contribuinte \xE2"...