seguro propriedade horizontal
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Acórdão nº 17592/16.5T8SNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Dezembro de 2020
I. O advogado que, por culpa sua, não contesta a ação nem interpõe recurso da sentença condenatória do seu cliente está a retirar a este a possibilidade de exercer o seu direito de defesa e, consequentemente, a possibilidade de ver apreciados, na ação, os seus argumentos, as suas razões e provas que as suportariam, e dessa forma, intervir ativamente no desenvolvimento e resultado do processo, bem
... As garagens em causa eram propriedade da CC e esta prometeu vendê-las à DD – logo o ... face à inaplicabilidade da apólice de seguro contratada com a ora R., pelo que a R. deve ser ... édio urbano em regime de propriedade horizontal sito na Rua ………" e o réu AA condenado "a ... -
Regulamento n.º 738/2016
... na edificação, junto ao limite de propriedade e em zonas de fácil acesso, sempre que ... 4 - Em prédios em propriedade horizontal devem ser instalados instrumentos de medição em ... ventilação); c) Devem permitir o acesso seguro a todos os compartimentos para inspeção e ...
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Regulamento n.º 10/2019
... na edificação, junto ao limite de propriedade e em zonas de fácil acesso, sempre que ... 4 - Em prédios em propriedade horizontal devem ser instalados instrumentos de medição em ... ventilação); c) Devem permitir o acesso seguro a todos os compartimentos para inspeção e ...
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Aviso n.º 255/2023
... viária, semafórica, vertical, horizontal e informativa (direcional e de pré-aviso), ... árias nos lugares ou espaços de propriedade ... particular depende do consentimento do ... pelo titular do direito ou contrato de seguro de responsa- ... bilidade civil celebrado para ...
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Aviso n.º 4113/2017
... de pagamento (IUC) e a carta verde (seguro); Criou-se um novo artigo que contempla as taxas ... propriedade de um veículo automóvel; ou c) Locatários em ... será demarcado com sinalização horizontal e vertical nos termos do Regulamento do Código ...
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Despacho n.º 9214/2019
... taxas; h) Assegurar o registo de propriedade de veículos agrícolas, motociclos e ... de constituição em propriedade horizontal; d) Proceder ao cálculo das taxas relativas ao ... ; h) Administrar e manter atualizado o seguro do pessoal e dos autarcas; i) Organizar os ...
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Despacho n.º 818/2021
... taxas; h) Assegurar o registo de propriedade de veículos agrícolas, motociclos e ... de constituição em propriedade horizontal; d) Proceder ao cálculo das taxas relativas ao ... ; h) Administrar e manter atualizado o seguro do pessoal e dos autarcas; i) Organizar os ...
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Aviso n.º 4420/2018
... necessidade de exibição da carta verde (seguro). Finalmente, foi introduzido um novo artigo ... propriedade de um veículo automóvel; ou c) Locatários em ... será demarcado com sinalização horizontal e vertical nos termos do Regulamento do Código ...
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Despacho n.º 6884/2019
... taxas; h) Assegurar o registo de propriedade de veículos agrícolas, motociclos e ... de constituição em propriedade horizontal; d) Proceder ao cálculo das taxas relativas ao ... ; h) Administrar e manter atualizado o seguro do pessoal e dos autarcas; i) Organizar os ...
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Despacho n.º 3668/2017
... taxas; h) Assegurar o registo de propriedade de veículos agrícolas, motociclos e ... de constituição em propriedade horizontal; d) Proceder ao cálculo das taxas relativas ao ... ; h) Administrar e manter atualizado o seguro do pessoal e dos autarcas; i) Organizar os ...
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Regulamento n.º 494/2018
... necessidade de exibição da carta verde (seguro). Finalmente, foi introduzido um novo artigo ... propriedade de um veículo automóvel; ou c) Locatários em ... será demarcado com sinalização horizontal e vertical nos termos do Regulamento do Código ...
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Aviso n.º 20033/2021
... constituem a propriedade do seu detentor; ... iii) Tenha sido ... horizontal, o regulamento ... do condomínio pode ... que certifique a formalização de um seguro de responsabilidade civil, nos termos ... do ...
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Acórdão nº 14836-14.1T8LSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Setembro de 2017
–Estando apenas em dívida quantias correspondentes a prestações de condomínio enquadráveis no n.º 1 do art. 1424.º do Código Civil, encontramo-nos face a obrigação de “dare” desprovida de carácter ambulatório ou efeito de traslação, pelo que a mesma não se transmite aos adquirentes da fracção à qual se reportem tais prestações. (Sumário elaborado pelo Relator)
... está constituído no regime de propriedade horizontal; os Réus adquiriram, em 31 de Agosto ... 20ª)– É assim seguro que a propositura da acção executiva, mesmo ... -
Regulamento n.º 1180/2022
... arruamentos, sinalização vertical e horizontal, ... revestimento de passeios, estacionamentos e ... Artigo 9.º ... Propriedade Horizontal ... 1 — A requerimento do ... depósito em dinheiro ou seguro-caução, devendo constar do próprio título que ...
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Acórdão nº 231/10.5TBSAT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 29 de Abril de 2014
... celebrou com a Ordem dos Advogados um Seguro de Responsabilidade Civil Profissional em 2010, ... 4.º andar direito, sito no bloco em propriedade horizontal em Sátão, sito ao ( ... ) lote n.º6, ...
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Regulamento n.º 1041/2020
... ambiental, situadas, ou não, em propriedade privada, que interfiram negativamente no gozo de ... ção viária, semafórica, vertical, horizontal e informativa (direcional e de pré-aviso), ... pelo titular do direito ou contrato de seguro de responsabilidade civil celebrado para período ...
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Acórdão nº 2154/16.5T8VCT-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Março de 2017
I - A acta da assembleia do condomínio constitui título executivo relativamente ao montante das “contribuições devidas ao condomínio”. II- Esta expressão deve ser entendida em sentido amplo, nela se devendo incluir, além das despesas específicas relativas ao próprio condomínio, e que são de diversa natureza, as penas pecuniárias fixadas nos termos do art.º 1434º do Cód. Civil.
... previstas no instituto da propriedade horizontal, conforme resulta do disposto no nº 1 ... 1429.º, n.º 2, mesmo o encargo com o seguro obrigatório. Estes são os encargos e despesas ... -
Acórdão nº 190/15.8T8CNT.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Março de 2019
1 – As partes continuam a ter o ónus de alegar os factos essenciais que constituem a causa de pedir e aqueles em que baseiam as excepções (cfr. art. 5.º/1 do CPC), o que significa que, não os tendo as partes alegado, não pode o tribunal considerá-los provados por terem sido referidos em audiência. 2 – Quanto aos factos complementares ou concretizadores, os mesmos só podem ser...
... fracção autónoma dum prédio em propriedade horizontal e que, algum tempo depois, verificaram ... de um conhecimento perfeito, efectivo e seguro da deficiência da coisa por parte do seu dono ... -
Acórdão nº 2717/12.8TBPVZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Fevereiro de 2018
I - A reapreciação da prova pela Relação tem a mesma amplitude da 1.ª instância e visa garantir um segundo grau de jurisdição relativamente à matéria de facto impugnada, sendo de manter ou alterar, consoante se mostre, ou não, apreciada em conformidade com os princípios e as regras do direito probatório. II - A acção de petição da herança tem como objecto o reconhecimento judicial da qualidade...
... valor total de 701.486,67 €, eram propriedade de K ... , falecido em 17 de Fevereiro de 2008; B) ... prestação convencionada em virtude de um seguro de vida celebrado por K ... com a Companhia M1 ... , ... édio urbano em regime de propriedade horizontal, sito na Rua ... , nº ... , na Póvoa do Varzim, ... -
Acórdão nº 274/12.4TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Janeiro de 2019
Sumário (do relator): “Num caso de acidente de viação em que se verifique que a responsabilidade extracontratual pela ocorrência do mesmo é imputável, a título de culpa, a duas Sociedades Comerciais consorciadas, a responsabilidade desses membros do contrato de Consórcio perante terceiro lesado é solidária nos termos do art. 497º do Código Civil, pelo que qualquer um deles responde pela...
... nº 203 quando um sinal provisório, propriedade da primeira Ré, avisador de obras, que se ... se encontrarem excluídos da cobertura do seguro contratado ... *O Autor replicou, impugnando os ... horizontal; p) A sua faixa de rodagem tinha, à data do ... -
Regulamento n.º 1046/2016
... ções no âmbito de infraestruturas, propriedade suscetível de edificação, em matéria de ... o projeto de sinalização vertical e horizontal, além de rampas nos passeios para comodidade de ... da prestação de caução; d) Apólice de seguro de construção; e) Apólice de seguro que cubra ...
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Regulamento n.º 17/2022
... ção viária, semafórica, vertical, horizontal e informativa (direcional e de pré -aviso); ... públicos, bem como a edifícios cuja propriedade é privada; f ) Diminua a eficácia da ... bancária, depósito em dinheiro ou seguro caução a favor da Câmara Municipal. 4 — O ...
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Regulamento n.º 17/2022
... viária, semafórica, vertical, horizontal e informativa (direcional e de pré-aviso); ... públicos, bem como a edifícios cuja propriedade" é privada; ... f) Diminua a eficácia da ilumina\xC3" ... bancária, depósito em dinheiro ou seguro" caução ... a favor da Câmara Municipal ... 4 \xE2" ...
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Decreto-Lei n.º 93/2020
... parte integrante, para garantir o acesso seguro das pessoas com mobilidade reduzida a todos os ... horizontal que passe pelo ponto da ossada em que a baliza de ... estar instalados de modo que esta sua propriedade de origem não fique comprometida. Quando ...
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Regulamento n.º 201/2018
... propriedade do mesmo e a conduta da rede pública em que ... 4 - Em prédios em propriedade horizontal são instalados instrumentos de medição em ... ónica ou através de garantia bancária ou seguro-caução, e o seu valor é calculado da seguinte ...