seguro obrigatório condominio
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Acórdão nº 3236/13.0TJVNF-AE.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Setembro de 2022
I. À luz do disposto no n.º 2 do art.º 1252º do CC, presume-se que quem exerce o poder de facto sobre uma coisa, é possuidor em nome próprio e não mero detentor, reunindo, assim, o corpus e o animus. II - A presunção resultante do n.º 2 do art.º 1252º do CC pode ser ilidida através da prova de uma situação enquadrável juridicamente como mera detenção. III - Iniciada uma mera detenção, a mesma
... Banco ... , SA – em liquidação e o Condomínio do Prédio sito na Urbanização ... , Bloco …, ... órios que lhe permitam formar um juízo seguro de que existe erro de valoração do depoimento ... CRPredial – donde resulta que é obrigatório o registo da penhora – e o art.º 6º do mesmo ... -
Acórdão nº 3236/13.0TJVNF-AE.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22-09-2022
I. À luz do disposto no n.º 2 do art.º 1252º do CC, presume-se que quem exerce o poder de facto sobre uma coisa, é possuidor em nome próprio e não mero detentor, reunindo, assim, o corpus e o animus. II - A presunção resultante do n.º 2 do art.º 1252º do CC pode ser ilidida através da prova de uma situação enquadrável juridicamente como mera detenção. III - Iniciada uma mera detenção, a mesma...
... Banco ... , SA – em liquidação e o Condomínio do Prédio sito na Urbanização ... , Bloco …, ... órios que lhe permitam formar um juízo seguro de que existe erro de valoração do depoimento ... CRPredial – donde resulta que é obrigatório o registo da penhora – e o art.º 6º do mesmo ... -
Aviso n.º 15684/2020
... horizontal, o regulamento do condomínio pode estabelecer um limite de animais inferior ao ... peitoral e açaimo ou trela 1 - É obrigatório o uso por todos os cães que circulem na via ou ... que certifique a formalização de um seguro de responsabilidade civil; d) Comprovativo da ...
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Aviso n.º 10816-A/2020
... horizontal, o regulamento do condomínio pode estabelecer um limite de animais inferior ao ... peitoral e açaimo ou trela 1 - É obrigatório o uso por todos os cães que circulem na via ou ... que certifique a formalização de um seguro de responsabilidade civil; d) Comprovativo da ...
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Regulamento n.º 639/2016
... ível; c) A exigência de contratação de seguro de responsabilidade civil para ressarcimento de ... obrigatório o prévio licenciamento daquela ocupação ou ... justificados, a administração do condomínio, ou proprietários, dos imóveis em que se situa ...
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Edital n.º 470/2017
... ísticas pressupõem a aprovação do condomínio, se exigível. 4 - As obras de escassa ... údo; c) A cada elemento instrutório obrigatório ou conjunto de elementos conexos deve ... Artigo 13.º Seguro de responsabilidade civil 1 - Os ...
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Regulamento n.º 960/2016
... de Construção (a.c.); f) Sala de condomínio - em edifícios ou conjuntos de edifícios ... da prestação de caução; d) Apólice de seguro de construção; e) Apólice de seguro que cubra ... á previsto no artigo 26.º, será obrigatório, garantir espaço encerrado, devidamente ...
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Despacho n.º 6261/2017
... exceção dos seguintes: a) Apólice de seguro de acidentes de trabalho, plano de segurança e ... Artigo 35.º Salas de Condomínio 1 - Todos os edifícios passíveis de se virem a ... 2 - É obrigatório o rebaixamento dos lancis nos locais ...
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Acórdão nº 14/14.3T8CSC.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Dezembro de 2017
– Nos termos do art.º 5.º n.º1 e 2 da lei n.º23/2010 de 30 de agosto “no caso de a união de facto ter começado há mais de cinco anos antes da morte, os direitos previstos no número anterior são conferidos por tempo igual ao da duração da união”. – Esta norma que alterou a redacção da Lei n.º 7/2001, refere-se à regulamentação de direitos das pessoas que viveram em união...
... nomeadamente IMI e contribuições ao condomínio ... No dia 30 de Abril de 2014 o primeiro ... e Abril de 2014 acrescido de um prémio de seguro obrigatório, perfazendo o total de 2.754,70 € ... -
Aviso n.º 9127/2017
... previsto para a decisão; b) Apólice de seguro de responsabilidade pela reparação dos danos ... ; gc) Apresentação de ata de condomínio da qual conste expressamente o conhecimento, ... regional de resíduos, sendo obrigatório a apresentação de documento do responsável ...
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Regulamento n.º 1038/2016
... inscrição em associação pública e do Seguro de Resp. Civil; f) No caso da obra estar ... ções Especiais Artigo 33.º Salas de Condomínio 1 - Todos os edifícios com o número de unidades ... ção de tapumes ou andaimes, é obrigatório a colocação de balizas, pintadas com riscas ...
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Regulamento n.º 738/2016
... -se em locais de fácil acesso, sendo obrigatório que se situem nos patamares de escada ou ... contrato estabelecido para os usos do condomínio. Artigo 53.º Bocas-de-incêndio das redes de ... ventilação); c) Devem permitir o acesso seguro a todos os compartimentos para inspeção e ...
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Regulamento n.º 10/2019
... -se em locais de fácil acesso, sendo obrigatório que se situem nos patamares de escada ou ... contrato estabelecido para os usos do condomínio. Artigo 53.º Bocas-de-incêndio das redes de ... ventilação); c) Devem permitir o acesso seguro a todos os compartimentos para inspeção e ...
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Regulamento (extrato) n.º 930/2021
... do condomínio pode estabelecer um número mínimo inferior de ... — O uso de coleira ou peitoral é obrigatório para todos os cães que circulem na via pública ... que certifique a formalização de um seguro de responsabilidade civil, nos termos ... do ...
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Regulamento (extrato) n.º 930/2021
... horizontal, o regulamento do condomínio pode estabelecer um número mínimo inferior de ... 1 - O uso de coleira ou peitoral é obrigatório para todos os cães que circulem na via pública ... que certifique a formalização de um seguro de responsabilidade civil, nos termos do disposto ...
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Regulamento n.º 369/2018
... inscrição em associação pública e do Seguro de Resp. Civil; f) No caso da obra estar ... ções Especiais Artigo 33.º Salas de Condomínio 1 - Todos os edifícios com o número de unidades ... ção de tapumes ou andaimes, é obrigatório a colocação de balizas, pintadas com riscas ...
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Edital n.º 452/2018
... a sede da Concessionária, cita no Condomínio Barra Velha, Rua da Padaria, Bloco A, 42 esq, ... ão; f) Licenças em vigor; g) Apólices de seguro em vigor; h) Inscrição no RNATT do Turismo de ... obrigatório o aluguer de um espaço no edifício destinado ...
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CJ - Ano XXXIX - tomo V /2014. STJ CJ - Ano XXII - tomo II /2014. STJ CJ - Ano XXII - tomo III /2014
... SEGURO Acórdão de 20 de Novembro de 2014 – Tribunal ... o regime do sistema do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel) – nos ... ser conjunta, como se fosse um único condomínio, através do funcionamento de uma única ...
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Acórdão nº 206/21.9T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 26-01-2023
I - A norma do art.º 493.º, n.º 1, do CC estabelece uma presunção de culpa que, em bom rigor, é, simultaneamente, uma presunção de ilicitude, de tal modo que, face à ocorrência de danos, se presume ter existido, por parte da pessoa que detém a coisa, incumprimento do dever de vigiar. II - A pessoa responsável nos termos do artigo 493º, nº1, do CC pode isentar-se da obrigação de indemnizar contra...
... com processo comum contra “Condomínio do Edifício ... ” ... Para tanto e em ... que sejam de conhecimento oficioso obrigatório, está definido pelo conteúdo das conclusões ... solicitou que fosse accionado o seguro multirriscos do condomínio ... 11 – A ... -
Aviso n.º 12076/2020
... de dados na Plataforma de Gestão é obrigatório e não substitui as regras para inscrição na ... ção das respetivas assembleias de condomínio, da gestão corrente e da manutenção das coisas ... de acessíveis, que proporcionem o acesso seguro ...
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Edital n.º 1174/2020
... turísticos, entre outros); k) Ata do condomínio onde aprove a alteração de uso nos termos do ... da prestação de caução; d) Apólice de seguro de construção; e) Apólice de seguro que cubra ... e recolha de entulhos 1 - É obrigatório o depósito de resíduos das obras de ...
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Acórdão nº 2467/20.1T8MTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 12-07-2023
I - Quanto ao âmbito exacto da presunção estabelecida no art. 493º nº 1 do CC, acolhemos a corrente jurisprudencial que atribui uma presunção simultânea de culpa e de ilicitude, bastando ao lesado provar o evento lesivo e os danos por ele causados, presumindo-se ter existido por parte da pessoa que detém a coisa imóvel (proprietário e/ou locatário) o incumprimento do dever de vigilância. II - Na...
... do sinistro, incluindo-se nas garantias do seguro referido a cobertura dos danos causados pela ... , água, luz, seguro do imóvel, IMI, condomínio, o fundo de reserva e demais despesas que o ... de propriedade horizontal, sendo obrigatório o seguro contra o risco de incêndio do ... -
Regulamento do condomínio
Disposições gerais Direitos e obrigações dos condóminos. Administração do condomínio. Despesas do condomínio. Votações na assembleia e maiorias. Responsabilidades dos condóminos e penalidades. Disposições finais.
... 1.3 - verificar a existência do seguro contra o risco de incêndio, propor à assembleia o montante do capital ... Artigo 20.° ... 1 - É obrigatório o seguro contra o risco de incêndio do edifício, quer quanto às ... -
Acórdão nº 1203/16.1T9VNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Julho de 2019
... Neste processo, o Condomínio ... deduziu pedido de indemnização civil contra ... ério Público foi interposto recurso obrigatório deste acórdão para o Plenário, nos termos do ... 408/79, de 25 de Setembro, que instituiu o seguro obrigatório de responsabilidade civil ...
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Aviso n.º 20033/2021
... do condomínio pode estabelecer um número mínimo inferior de ... — O uso de coleira ou peitoral é obrigatório para todos os cães que circulem na via pública ... que certifique a formalização de um seguro de responsabilidade civil, nos termos ... do ...