seguro de responsabilidade civil geral
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Lei n.º 58/2020
... moeda eletrónica em nome e sob responsabilidade de uma instituição de moeda eletrónica; p) ... ínea aa) do n.º 1 do artigo 2.º do Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo, aprovado ... , no prazo fixado e através de canal seguro que garanta a integral confidencialidade dos ... ível, nos termos previstos na legislação civil e processual civil, sem prejuízo da ...
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Acórdão nº 1724/20.1T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Outubro de 2022
... º, 233.º, 246.º do Código de Processo Civil, artigos 1.º a 5.º e 7.º do Regulamento (CE) ... ção de sinistros e de correio postal em geral” pela expressão “para efeitos de ... interveio na celebração do contrato de seguro e não como corretora da Seguradora”, como ... , temporário, anual, do ramo de responsabilidade civil, titulado pela apólice n.º ...
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Regulamento n.º 1158/2023
... , devidamente licenciados pela Direção-Geral de ... Energia e Geologia (DGEG), e a ... i) Documento comprovativo da apólice do seguro de responsabilidade civil, quanto a danos cau- ...
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Regulamento n.º 724/2023
... , devidamente licenciados pela Direção-Geral de ... Energia e Geologia (DGEG), e a ... i) Documento comprovativo da apólice do seguro de responsabilidade civil, quanto a danos cau- ...
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Acórdão nº 4094/07.0TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Outubro de 2013
1. A execução, de forma continuada, ao longo de vários meses, da mesma disciplina contratual, originariamente acordada, sem qualquer objecção das partes – que persistem exactamente na execução material das mesmas situações jurídicas – pode e deve, segundo um critério prático, ser tomada como comportamento concludente no sentido de ter ocorrido renovação ou repristinação da relação...
... inviável; a ré reconheceu a responsabilidade pelo desequilíbrio e anuiu em compensar a autora ... de obtenção de todas as apólices de seguro legalmente obrigatórias, nestas se incluindo os ... de acidentes de trabalho e responsabilidade civil automóvel, o TRANSPORTADOR obriga-se a celebrar ... ); b) Apólice de Responsabilidade Civil Geral de Exploração com os capitais máximos de € ... -
Decreto-Lei n.º 260/2012, de 12 de Dezembro de 2012
... x) ‘Autoridade competente’ a Direção -Geral de Ali- mentação e Veterinária (DGAV), ... j) Declaração de responsabilidade, subscrita pelo interessado, relativa ao ... a) Cópia dos documentos de identificação civil e fiscal do interessado ou, se aplicável, ... 6 — Deve existir um plano seguro e eficaz para o con- trolo de animais ...
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Acórdão nº 2007/09.3TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Outubro de 2014
... Invocando ter sido transferida a responsabilidade do veículo ... -..-RC, por contrato titulado pela ... , a esta foi imputada a responsabilidade civil decorrente da circulação do mencionado ... , alegando a inexistência de contrato de seguro válido e eficaz à data do acidente. Assim, ... o artigo 227.º/1 do CC alude num contexto geral, fazem sentir-se com especial intensidade, ...
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Acórdão nº 3294/11.2TBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Janeiro de 2019
... -a na celebração de um contrato de seguro profissional (entre ela e a Ordem dos Advogados ... teria sido transferida para si a responsabilidade civil resultante do exercício das funções de ... - sempre deveria ser descontada a franquia geral contratada, no montante de € 5.000,00 a qual, ...
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Decreto-Lei n.º 26/2010, de 30 de Março de 2010
... , de acordo com o reforço da responsabilidade dos intervenientes, consagra -se a dispensa da ... unidade de cultura fixada nos termos da lei geral para a regiáo respectiva ... 6 - Nos casos ... a 1438. -A do Código Civil ... Artigo 44 ... Cedências ... do requerente, depósito em dinheiro ou seguro -cauçáo, devendo constar do próprio título ...
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Decreto-Lei n.º 139-D/2023
... é exigido registo ou licença e, também, seguro, em linha com o exigido pela Diretiva ... e as condições do seguro de responsabilidade civil previstos no número anterior constam de ... 181.º [ ... ] 1 — Compete à Inspeção -Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do ...
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Decreto-Lei n.º 315/2009, de 29 de Outubro de 2009
... como a necessidade de manutençáo de um seguro de responsabilidade civil pelos detentores de ... d) «Autoridade competente» a Direcçáo-Geral de Veterinária (DGV), enquanto autoridade ...
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Em vigor
Lei n.º 140/2015 . Aprova o novo Estatuto da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais
... Subsecção I Órgãos em geral ... Artigo 12.º Órgãos ... Artigo 13.º ... Artigo 87.º Seguro de responsabilidade civil profissional ...
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Acórdão nº 60/13.4TBBGC.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Julho de 2017
... ção de Guimarães I - RELATÓRIO A Caixa Geral de Aposentações intentou a presente acção ... lesada deduzido pedido de indemnização civil contra a Ré Seguradora no âmbito do processo ... à cláusula de limitação de responsabilidade contida na transacção celebrada entre a Ré e a ... segurado na Ré, nos termos do contrato de seguro titulado pela apólice n° 6059655MN, e ...
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Regulamento n.º 852/2020
... Artigo 5.º Objetivos 1 - É objetivo geral do MNR dar cumprimento às funções ... da divisão municipal com responsabilidade sob área dos museus, e do departamento com ... e respetivos procedimentos relativos ao seguro dos bens cedidos por empréstimo; c) Assegurar os ... á haver lugar a eventual responsabilidade civil da CMVFX pela perda ou dano dos mesmos. O MNR ...
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Acórdão nº 6669/11.3TBVNG.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Março de 2017
... : BB; “HOSPITAL CC, S.A.”; “SEGURO DD, S.A.; e “SEGURO EE, S.A.” I. – ... não patrimoniais, com base em responsabilidade extracontratual ... Para a pretensão ... (em Dezembro de 2007), Clínica Geral (em Outubro de 2007 e Janeiro de 2008), ... o caso no âmbito da responsabilidade civil extracontratual, aceita-se a qualificação ...
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Acórdão nº 6341/16.8T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Abril de 2018
1. Quando num contrato de seguro de responsabilidade civil são inseridas cláusulas não negociadas entre as partes, quer de cobertura, quer de exclusão, que pelo seu funcionamento, afastam da cobertura contratual a totalidade ou a esmagadora maioria dos danos decorrentes da actividade que se pretendeu segurar, estamos perante contrato não sinalagmático, em que apenas uma prestação (o pagamento do...
... Quando num contrato de seguro de responsabilidade civil são inseridas ... 15; Antunes Varela, Das obrigações em geral, vol. I, pág. 703) ... O contrato de seguro é ... -
Lei n.º 83/2017
... Valores Mobiliários (CMVM), a Inspeção-Geral de Finanças, a Inspeção-Geral do Ministério ... Artigo 13.º Responsabilidade do órgão de administração 1 - O órgão de ... cliente; d) Beneficiário de contrato de seguro do ramo Vida; ou e) Beneficiário efetivo do ... de qualquer procedimento disciplinar, civil ou criminal relativamente ao autor da ...
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Edital n.º 96/2023
... , devidamente licenciados pela Direção-Geral de ... Energia e Geologia (DGEG), e a ... i) Documento comprovativo da apólice do seguro de responsabilidade civil, quanto a danos ...
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Portaria 21/1993, 13 maio
... Artigo 30.º Responsabilidade Artigo 31.º Responsabilidade dos ganadeiros ... PARTE GERAL ... Disposições comuns Artigo 1.º ... 1 de Maio e o dia 15 de Outubro de cada ano civil. 2. Com excepção do disposto no número ... do requerente respetivo, de um recibo de seguro de responsabilidade civil para foguetes e ...
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Decreto Legislativo Regional N.º 12/2010/A de 30 de Março
... , por parte do requerente, de um recibo de seguro de responsabilidade civil para foguetes e ... recibo de seguro de responsabilidade civil geral, no mesmo valor, que se destina a cobrir os danos ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 12/2010/A, de 30 de Março de 2010
... , por parte do requerente, de um recibo de seguro de responsa- ... bilidade civil para ... € e um recibo de seguro de responsabilidade civil geral, no mesmo valor, que se destina a ...
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Portaria 38/1996, 4 julho
... ções finais Artigo 30.º Responsabilidade Artigo 31.º Responsabilidade dos ganadeiros ... de Maio e o dia 15 de Outubro de cada ano civil ... 2- Sem prejuízo do disposto no n.º4, em ... do requerente respectivo, de um recibo de seguro de responsabilidade civil para foguetes e ... recibo de seguro de responsabilidade civil geral, no mesmo valor mínimo de 1 000 000 $, que se ...
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Acórdão nº 00295/11.4BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Setembro de 2019
Tendo em conta o disposto no n.º 1 do artigo 712º do Código de Processo Civil, aplicável ao contencioso administrativo por força do disposto nos artigos 1º e 140º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, o tribunal de recurso só deve modificar a matéria de facto quando a convicção do julgador, em 1ª instância, não seja razoável, isto é, quando seja manifesta a desconformidade dos...
... duas seguradoras, para exigir a responsabilidade extracontratual dos Recorridos, com vista a obter ... º, 483º, 486º, 562º e 563º do Código Civil ... Conclui pedindo a anulação da sentença e ... racionalmente fundada, ou em que seja seguro, de acordo com as regras da lógica ou da ... de seguro de responsabilidade civil geral titulado pela apólice nº. 202010734 (documento ... -
Acórdão nº 106/11.0TBCPV.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Setembro de 2016
I. Julgada improcedente determinada pretensão por falta de verificação de um facto (o efectivo desembolso de uma quantia), o caso julgado formado pela sentença não obsta a que seja interposta nova acção na qual seja alegada a verificação ulterior desse facto para sustentação da mesma pretensão material (art. 621º do CPC). II. Ainda que em tal situação não seja configurada a excepção de caso...
... com a R., em 7-11-2000, um contrato de seguro de responsabilidade civil profissional, que se ... para exercerem a opção pelo regime geral ou serem tributados pelo regime simplificado de ... -
Acórdão nº 979/16.0BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Julho de 2017
I) - A contagem do prazo de prescrição deve ter o seu termo a quo no momento em que a seguradora procede ao pagamento dos danos e não da data do acidente pois, nessa matéria, há que atentar nos termos do art. 306º do Código Civil segundo o qual, o prazo da prescrição começa a correr quando o direito puder ser exercido; se, porém, o beneficiário da prescrição só estiver obrigado a cumprir...
... ículo com a matrícula 28-GB-85, à data seguro pela ora Apelante ... [Factos Provados A, B e ... 498° do Código Civil, que era aplicável ao direito transmitido, com o ... 1 do artigo 306.° do CC estabelece a regra geral aplicável a todos os prazos de prescrição ... de Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil Automóvel, que o Fundo Garantia Automóvel ...