seguro de responsabilidade civil geral

I - Na vigência do DL 522/85, de 31-12, um acidente de viação imputável a mecânico de uma empresa exploradora de uma oficina de automóveis, com veículo de cliente que ali se encontre entregue, inexistindo seguro de garagista, é o FGA responsável pela indemnização dos danos causados, apesar de o proprietário desse veículo ser titular de seguro relativamente aos danos provocados pelo mesmo. II 

• Código Taurino Anotado

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No caso de perda total de viatura sinistrada, afigura-se correcto para efeitos de quantificação do dano patrimonial (que se insere nos chamados lucros cessantes), consubstanciado na paralisação, ou período de privação do uso de tal viatura, considerar o período que medeie entre a data de produção do evento danoso que privou o veículo de utilização e a data em que a Seguradora demandada, que...

I - O problema da privação do uso de veículo tanto se pode colocar na responsabilidade contratual como na responsabilidade extracontratual; a solução, contudo, pode não ser coincidente quanto a questões como a existência do direito, a prova dos danos ou a fixação da indemnização. II - Perante um contrato de seguro do ramo automóvel, na modalidade de danos próprios/seguro facultativo, situando-se

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I. A actividade transitária vem definida no artigo 1º, nº2 do DL 255/99 de 7 de Julho como sendo aquela que «consiste na prestação de serviços de natureza logística e operacional que inclui o planeamento, o controlo, a coordenação e a direcção das operações relacionadas com a expedição, recepção, armazenamento e circulação de bens ou mercadorias,(…)». II. Esta actividade engloba, assim,...

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I – O n.º 1 do art. 493.º do CCiv. consagra uma cláusula geral de responsabilização dos vigilantes pelos danos causados por quaisquer coisas à sua guarda, independentemente da respetiva perigosidade. II – Os únicos factos que a parte, que pretenda socorrer-se da presunção de culpa contida n.º 1 do art. 493.º, tem de alegar e provar, enquanto factos base de tal presunção legal são: i)

I – O DL nº 61/2011 criou o Fundo de Garantia de Viagens e Turismo (FGVT), dotado de autonomia administrativa e financeira, o qual responde solidariamente pelo pagamento dos créditos dos consumidores resultantes do incumprimento, total ou parcial, dos contratos celebrados com agências de viagens e turismo; II - Ao estabelecer a responsabilidade solidária do Fundo, aquele Decreto-lei reforça

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No caso vertente, a pena de multa não se mostra adequada nem suficiente para atingir as finalidades da punição, pois são prementes as necessidades de prevenção especial (porquanto o arguido já sofreu condenações anteriores, por crime de desobediência, o que demonstra que não se deixa intimidar com a aplicação das sanções penais), e também as de prevenção geral, face à necessidade de assegurar o...

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1– O dano biológico corresponde a um dano físico permanente que pode determinar uma indemnização por danos patrimoniais ou não patrimoniais, consoante haja ou não perda da capacidade de ganho, mas que sempre se destinará a compensar o lesado pela irreversibilidade ou permanência do dano físico-psíquico sofrido. O dano biológico, enquanto dano físico permanente justificará uma indemnização...

I. A não ser que se trate de questões de conhecimento oficioso, o recurso não possibilita a invocação de questões novas, como ocorre com a discussão da amplitude do contrato de seguro que não foi suscitada pela Seguradora na sua contestação. II. Suscitada nas contra-alegações do recurso de apelação alguma questão nova, a mesma não pode ser apreciada pela Relação antes de observar o...