segurança social contagem tempo
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Lei n.º 60/2007, de 04 de Setembro de 2007
... a melhoria das condiçóes de segurança e de salubridade da edificaçáo ... 3 - Sem ... anterior, a câmara municipal pode a todo o tempo, oficiosamente ou a requerimento de qualquer ... suspende a contagem do prazo referido no número anterior ... Artigo ... social ou representaçáo em território nacional ... 8 ...
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Acórdão nº 0614/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Novembro de 2007
I - A Lei n.º 17/2000, de 8 de Agosto, entrou em vigor em 4 de Fevereiro de 2001 e veio diminuir o prazo de prescrição das dívidas à segurança social de dez para cinco anos. II - Terminando o prazo prescricional a um sábado, o seu termo transfere-se para o primeiro dia útil seguinte, nos termos do artigo 279.º, alínea e), do Código Civil - aplicável à contagem dos prazos substantivos em geral.
... cobrança de contribuições para a Segurança Social ... 1.2 Em alegação, o recorrente ... tempo legalmente previsto para o efeito, sem ... 279 alínea b) do Código Civil, "na contagem de qualquer prazo não se inclui o dia, nem a ... -
Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015
... ção de Plano Individual de Readaptação Social para os arguidos N…, Y…, Z…, de acordo com ... dia, o H… conversou com o B… sobre a contagem do haxixe – Sessões n.º 1943 (fls. 42 Apenso ... 923. Nas mesmas circunstâncias de tempo e lugar, foi apreendido ao arguido E… o ... NOKIA, modelo …, com código de segurança ……, com o Pin …., com respetiva bateria e ...
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Lei n.º 9/2002, de 11 de Fevereiro de 2002
... Artigo 2.º Tempo relevante de serviço militar Para efeitos da ... ções e das contribuições para a segurança social 1 - Os ex-combatentes subscritores da ... ões (CGA) podem gozar dos benefícios da contagem de tempo de serviço efectivo, bem como da ...
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Acórdão nº 1603/14.1JAPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Abril de 2018
... revelou-se, naquelas circunstâncias de tempo e modo, como o meio necessário de defesa, para ... dos factos, bem como a situação social" do arguido, não tendo tido o acórdão em atenç\xC3" ... ídica comunitária e do sentimento de segurança face à violação da norma ocorrida». Posto ... V - Contagem do tempo de prisão 5.1 - Entende finalmente o ...
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Decreto-Lei n.º 320/2002, de 28 de Dezembro de 2002
... uniformizar os princípios gerais de segurança a que devem obedecer os ascensores e respectivos ... da empresa, onde conste o objecto, capital social" e sede, acompanhada do respectivo registo com men\xC3" ... anormal das instalações; d) O tempo de resposta a qualquer pedido de intervenção ... 3 - A contagem dos períodos de tempo para a realização de ...
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Acórdão nº 0154/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Junho de 2003
I - As leis fiscais que usam termos próprios de outro ramo do direito devem interpretar-se, em regra, com o sentido que aí têm; II - A expressão "contribuições obrigatórias para regimes de protecção social", utilizada no artº 25º, nº 2, do CIRS, deve entender-se no sentido de contribuições não integrantes dos esquemas de prestações complementares da iniciativa dos particulares; III - São...
... 777 136$00 de contribuições para a segurança social pela contagem do tempo de serviço militar ... -
Acórdão nº 02695/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Abril de 2008
... parcialmente procedente o recurso (contagem, para efeitos de aposentação, do período de ... esteve abrangido pelo Regime Geral da Segurança Social cfr. doc. fls. 38 do proc. administrativo; ... 24 do processo administrativo; c) Durante o tempo de serviço militar, no ano de 1969, o recorrente ...
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Acórdão nº 026589 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Outubro de 2002
As contribuições para a segurança social respeitantes a período anterior àquele em que ocorre o seu pagamento que o recorrido teve obrigatoriamente de pagar, neste ano, por virtude do seu pedido, facultativo, de contagem do tempo em que prestou serviço militar para efeitos de aposentação/jubilação, nos casos em que é permitido o pedido de contagem desse período para efeitos de aposentação/jubilaçã
... Geral de Aposentações e referentes à contagem de serviço militar obrigatório prestado na ... obrigatórias para regimes de protecção social ... 2. Fazendo uso da faculdade legal o nte requereu, em 1996 a contagem do tempo, para efeitos de aposentação / pensão de ... ção a título de contribuições à segurança social a que se reporta o artº 25º 2 do CIRS ... -
Portaria N.º 86/2009 de 19 de Outubro
... -A progressão na carreira far-se-á com o tempo mínimo de permanência de acordo com as regras ... àquele diferencial, iniciando-se nova contagem do módulo de três anos para readquirir o ... gestora do respectivo regime de segurança social ... 6 -A contagem de tempo para efeitos ...
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Acórdão nº 0140/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Abril de 2008
I - A sucessão no tempo dos regimes prescricionais contidos no Código de Processo Tributário e na Lei 17/2000, de 14 de Agosto, resolve-se pela aplicação das regras do artigo 12.º do Código Civil, dispondo a Lei 17/2000 para o futuro, e regendo, consequentemente, os efeitos dos factos relevantes ocorridos durante a sua vigência, e do artigo 297.º n.º 1 do Código Civil. II - A instauração da...
... , relativa a contribuições para a segurança social do ano de 1994, no valor total de ... mais de um ano, somando-se, neste caso, o tempo que decorrer após este período ao que tiver ... ício, que ainda se não tenha dado, da contagem do prazo de prescrição fixado na lei ... ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 555/99 - Regime jurídico da urbanização e edificação
... domínio, a Administração move-se num tempo que não tem correspondência na vida real, ... íveis de melhorar as condições de segurança e salubridade das construções existentes. A ... referidos no artigo 112.º suspende a contagem" do prazo referido no número anterior. Altera\xC3" ... ão ainda comunicados para a respetiva sede social ou representação em território nacional. 8 - O ...
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Lei n.º 7/90, de 20 de Fevereiro de 1990
... Regulamento Disciplinar da Polícia de Segurança Pública A Assembleia da República decreta, nos ... legislação processual penal; d) Dar, em tempo oportuno, o devido andamento às solicitações, ... e para destacar actos de relevo social e profissional podem ser concedidas as ... implica o desconto na antiguidade e na contagem do tempo para aposentação de tantos dias ...
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Lei n.º 47/86, de 15 de Outubro de 1986
... na defesa dos seus direitos de carácter social; d) Defender a independência dos tribunais, na ... em que o cargo de vogal deve ser exercido a tempo inteiro ou com redução do serviço ... segurança o exijam ... 2 - O cartão de identificação é ... n.º 3 do artigo 113.º Artigo 115.º (Contagem de tempo em comissão de serviço) 1 - O tempo em ...
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Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro de 1998
... poderosamente para uma maior segurança das relações entre a administração ... ório prejudica fortemente a aceitação social das suas normas e, consequentemente, a eficácia ... É tempo de suprir essa lacuna e dotar o sistema ... contagem dos juros de mora previsto na lei geral ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 162/2014 . Código Fiscal do Investimento
... de remuneração convencional do capital social previsto no artigo 41.º-A do Estatuto dos ... independentemente do tempo entretanto decorrido desde a data da ... 3 - A contagem do prazo referido no número anterior é suspensa ... d) Não sejam devedores ao Estado e à segurança social de quaisquer contribuições, impostos ou ...
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Decreto-Lei n.º 353-A/89, de 16 de Outubro de 1989
... a qualquer outra fracção de tempo de trabalho ... Artigo 7.º Opção de ... de refeição; d) Prestações da acção social complementar; e) Subsídio por morte ... Artigo ... dos serviços e estabelecimentos da Segurança Social 1 - As escalas salariais de cada uma das ... , bem como as regras transitórias sobre contagem de tempo de serviço para progressão, são ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 26/2005/A, de 04 de Novembro de 2005
... ções particulares de solidariedade social, adiante designados por sector solidário, é ... ; f) O respeito pelos requisitos de segurança" legalmente fixados para as instalações nos edif\xC3" ... dos direitos adquiridos relativamente à contagem de tempo de serviço, progressão na carreira, ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 26/2005/A, de 04 de Novembro de 2005
... ções particulares de solidariedade social, adiante designados por sector solidário, é ... ; f) O respeito pelos requisitos de segurança" legalmente fixados para as instalações nos edif\xC3" ... dos direitos adquiridos relativamente à contagem de tempo de serviço, progressão na carreira, ...
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Lei n.º 3/2009, de 13 de Janeiro de 2009
... ários do sistema previdencial de segurança social; ... b) Beneficiários dos regimes do ... Benefícios ... Efeitos da contagem de tempo de serviço ... 1 - A contagem do tempo ...
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Decreto-Lei n.º 10/2000, de 10 de Fevereiro de 2000
... ão também aplicáveis às forças de segurança com as adaptações decorrentes dos seus ... para o respectivo regime de segurança social; c) Manter o direito à contagem do tempo de ...
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Acórdão n.º 437/2006, de 20 de Outubro de 2006
... Remuneraes do Centro Regional de Segurana Social de Lisboa e Vale do Tejo, recusou a aplicao, com ... em causa, impedindo que seja considerado o tempo de trabalho correspondente ao perodo compreendido ... o princpio da igualdade e o direito contagem de todo o tempo de trabalho para o clculo das ...
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Lei n.º 4-A/2003, de 19 de Fevereiro de 2003
... no requerimento inicial, inicia-se a contagem do prazo previsto na alínea c) do n.º 1 do ... têm o dever de remeter ao tribunal, em tempo oportuno, o processo administrativo e demais ... julgado da sentença quando razões de segurança jurídica, de equidade ou de interesse público ... ão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando ...
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Acórdão nº 07175/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Dezembro de 2011
... Aposentações e contra o Instituto de Segurança Social, na qual peticionou a condenação dos ... , o erro do CNP na comunicação à CGA do tempo de serviço prestado pelo associado do autor, ... " arguindo " ... a incorrecção da contagem ora valorada de apenas 26 anos de descontos para ...
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Despacho n.º 9019/2017
... ou equiparadas no sistema público de segurança social, para efeitos de enquadramento nos regimes ... processos de Seguro Social Voluntário, contagem de tempo de serviço e acréscimo às carreiras ...