segurança no trabalho construção civil
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Acórdão nº 1589/22.9T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Setembro de 2023
I – A recorrente não arguiu qualquer nulidade ou formulou um qualquer pedido de correcção, nos dez dias seguintes à notificação da decisão proferida pelo Juiz Presidente do Tribunal da Relação de Guimarães, razão pela qual tendo transitado em julgado a decisão de não admissão de recurso, com o consequente trânsito da sentença proferida nos autos, deixam de poder ser conhecidas a nulidades...
... pela Autoridade para as Condições do Trabalho – ... -, que deu origem aos presentes autos foi ... 40.º do Regulamento de Segurança no Trabalho de Construção Civil - aprovado pelo ... -
Sentença ou Acórdão nº 0000 de Tribunal da Relação, 01 de Janeiro de 2023 (caso Acórdão nº 1589/22.9T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 2023-09-14)
I – A recorrente não arguiu qualquer nulidade ou formulou um qualquer pedido de correcção, nos dez dias seguintes à notificação da decisão proferida pelo Juiz Presidente do Tribunal da Relação de Guimarães, razão pela qual tendo transitado em julgado a decisão de não admissão de recurso, com o consequente trânsito da sentença proferida nos autos, deixam de poder ser conhecidas a nulidades ou...
... pela Autoridade para as Condições do Trabalho – ... -, que deu origem aos presentes autos foi ... 40.º do Regulamento de Segurança no Trabalho de Construção Civil - aprovado pelo ... -
Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008
... últimos anos), de forma a garantir segurança e estabilidade jurídica aos operadores ... -se -iam no conceito de empreitada (civil). Correspondem tais contratos aos «contratos de ... de provimento e contratos individuais de trabalho; ... b) Contratos de doaçáo de bens móveis a ...
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Sentença ou Acórdão nº 0000 de Tribunal da Relação, 01 de Janeiro de 2022 (caso Acórdão nº 122/19.4T8BGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 2022-07-13)
- A descaraterização do acidente de trabalho por violação de normas de segurança pressupõe a demonstração da violação dessas regras, sem causa justificativa, e da sua relação causal com o concreto sinistro. - A atuação do trabalhador deve ser consciente e culposa, deve verificar-se uma negligência grosseira.
... ação especial emergente de acidente de trabalho contra Seguradoras ... , S.A., pedindo que seja a ... de trabalhador por conta própria da construção civil, em 06/10/2018, que consistiu em ter caído ... aconteceu por violação das regras de segurança por parte do A. e por negligência deste ... -
Despacho n.º 6261/2017
... ísticos e ambientais e reforçar a segurança e previsibilidade da gestão urbanística; ... ção de loteamento; c) As obras de construção, de alteração ou de ampliação em área não ... : a) Apólice de seguro de acidentes de trabalho, plano de segurança e saúde e alvará de ução civil; b) Estimativa do custo total da obra; c) ...
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Regulamento n.º 764/2020
... ável que comprove a data da sua construção", sem prejuízo do dever de cumprimento das servid\xC3" ... do seu meio ambiente, da salubridade e segurança, sem prejuízo da demais legislação que rege a ... além dos requisitos previstos no Código Civil, consideram-se requisitos para a constituição ... ção e o modo de vedação dos locais de trabalho. 2 - Do plano de ocupação do espaço público ...
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Sentença ou Acórdão nº 0000 de Tribunal da Relação, 01 de Janeiro de 2023 (caso Acórdão nº 6200/20.0T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 2023-10-12)
I – Se, atenta a concreta tarefa de que estava incumbido o autor/sinistrado, e num juízo de acordo com a normalidade das coisas, possível de fazer antes da ocorrência do acidente, se antevia que os guarda – corpos colocados eram uma medida de protecção colectiva adequada a evitar acidentes da natureza do que veio a ocorrer, queda em altura, não era exigível à entidade empregadora que tivesse...
... Por participação entrada no Juízo do Trabalho ... a 15 de Dezembro de 2020 deu-se conta da ... das normas e condições de segurança impostas para o local de trabalho, e não aceitou ... disposto no nº 1 do artº 350º do Código Civil.” ... Não foram apresentadas ... de Segurança no Trabalho da Construção Civil.”), não era exigível à entidade ... -
Regulamento n.º 94/2019
... úblico, da estética, da salubridade e segurança das edificações. 2 - O presente regulamento ... metros quadrados; c) Área global de construção: o mesmo que área de construção, incluindo o ... trabalho e da apólice de seguro de responsabilidade ... de segurança no trabalho de construção civil, devendo ser apresentada a competente ...
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Edital n.º 18/2017
... ço público, estética, salubridade e segurança das edificações; b) Estabelecer regras ... além dos requisitos previstos no Código Civil, consideram-se requisitos para a constituição ... de implantação, área máxima de construção e área de logradouro, indicando-se as frações ... trabalho; f) Títulos habilitantes para o exercício da ...
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Aviso n.º 12231/2017
... ço público, estética, salubridade e segurança das edificações; b) Estabelecer regras ... Por elementos a manter, entende-se a construção anteriormente aprovada ou construída em data ... além dos requisitos previstos no Código Civil, consideram-se requisitos para a constituição ... b) Plantas de trabalho, às escalas 1:500 e 1:1000, com a indicação ...
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Sentença ou Acórdão nº 0000 de Tribunal da Relação, 01 de Janeiro de 2022 (caso Acórdão nº 4071/16.0T8VFR-B.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2022-04-04)
I - “não basta a mera violação das regras de segurança para que o acidente seja descaraterizado, sendo ainda necessário essa infração ocorra por culpa grave do trabalhador e que este tenha consciência da violação”; II - “cabe à entidade responsável o ónus da prova dos factos descaracterizadores do acidente, porque constituem factos impeditivos do direito invocado pelo sinistrado”; III - Não tendo
... Tribunal da Comarca de Aveiro, Juízo do Trabalho de Santa Maria da Feira ... Relatora: Teresa ... ocorreu por violação das regras de segurança por parte do sinistrado, o que consubstancia ... de Trabalho, 559º e 805º do Código Civil , e Portaria n.º 291/ 0 3, de 8/ABR) ... * A Ré ... de Segurança no Trabalho da Construção Civil ... 2 - Quando, por razões técnicas, ... -
Sentença ou Acórdão nº 0000 de Tribunal da Relação, 01 de Janeiro de 2023 (caso Acórdão nº 38/19.4T8AVR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2023-07-12)
I - Ocorre descaracterização do acidente de trabalho com o fundamento estabelecido na segunda parte da alínea a), do n.º 1, do art.º 14.º, da LAT, se o acidente provier de ato ou omissão da vítima, se ela tiver violado, sem causa justificativa, as condições de segurança estabelecidas pela entidade patronal. II - Para que o comportamento do sinistrado, se enquadre na situação prevista no art. 14º,
... Judicial da Comarca de Aveiro Juízo do Trabalho de Águeda ... Recorrente: A ... LIMITED ... ão industrial de modo a subir em segurança, colocou o arnês com a corda e levou uma prancha ... pela apólice nº ... 87, a responsabilidade civil emergente de acidente de trabalho de que viesse a ... como a utilizada nos andaimes da construção civil, com cerca de 2m/2,5m de comprimento e ... -
Sentença ou Acórdão nº 0000 de Tribunal da Relação, 01 de Janeiro de 2023 (caso Acórdão nº 17110/20.0T8SNT.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2023-05-31)
Se uma parede em terra não tem barreiras de segurança nem tábuas a escorar as terras, por o solo se afigurar sólido, não obstante de tratar de uma vala com 2,70 m de profundidade, e na sequencia de uma chuva acaba por haver um deslizamento de terra ou pedra que fere o sinistrado ao trabalhar dentro da mesma, o evento tem lugar por falta de entivação da vala, medida adequada a obstar a verificação
... ção especial emergente de acidente de trabalho com fundamento em acidente de trabalho sofrido ao ... resultou da violação das normas de segurança" por parte da entidade patronal, isto é, pela aus\xC3" ... termos do art.º 342º, nº 1, do Código Civil, considerando-se sempre o aqui alegado; ... encontrava-se numa obra de construção" civil localizada no Milharado (Mafra) ... 2. \xE2" ... -
Acórdão nº 1173/14.0T8BCL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Setembro de 2018
I. Ainda que recaia, a jusante, a obrigação do trabalhador cumprir as prescrições de segurança no trabalho estabelecidas nas disposições legais determinadas com esse fim, desde logo no que respeita à integridade física dos trabalhadores, a montante deste dever, está a obrigação da empreiteira e subempreiteira da obra assegurarem ao trabalhador, em todos os aspetos relacionados com o trabalho a...
... 23.10.2006, vítima de um acidente de trabalho, quando trabalhava sob as ordens, direção e ... a dever-se à violação das regras de segurança no trabalho, consistentes na falta de entivação ... medida violou, o artigo 570.° do Código Civil, cujo n.° 1 estabelece que "quando um facto ... de acordo com o referido Contrato de Construção, na Cláusula 3ª "o ACE deverá, nos termos ... -
Acórdão nº 347/11.0TTBRR.L2-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Setembro de 2013
... 2010 a Autoridade para as Condições de Trabalho lavrou auto de notícia, por no dia 26 de ro de 2009 a empresa AA – Construção Unipessoal, Lda, com sede na Rua (…), n.º ... ter diligenciado pela coordenação de segurança da obra, infringindo o disposto no art. 19º, ... , pelas 11h30m, no estaleiro de construção civil sito na Urbanização (…), lote n.º (…) ...
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Acórdão nº 122/19.4T8BGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Julho de 2022
- A descaraterização do acidente de trabalho por violação de normas de segurança pressupõe a demonstração da violação dessas regras, sem causa justificativa, e da sua relação causal com o concreto sinistro. - A atuação do trabalhador deve ser consciente e culposa, deve verificar-se uma negligência grosseira.
... ação especial emergente de acidente de trabalho contra Seguradoras ... , S.A., pedindo que seja a ... de trabalhador por conta própria da construção civil, em 06/10/2018, que consistiu em ter caído ... aconteceu por violação das regras de segurança por parte do A. e por negligência deste ... -
Acórdão nº 0312200 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Setembro de 2003 (caso NULL)
I - O trabalho em cima de telhados não implica, só por si, um risco efectivo de queda. II - O não uso de equipamentos de protecção contra quedas em alturas, nomeadamente o cinto de segurança, só constitui violação das regras de segurança no trabalho se a configuração do telhado, a sua estrutura, a natureza e estado do material de cobertura e as condições climatéricas ou outras o exigirem.
... autos referem-se a um acidente de trabalho" ocorrido em 3.1.2002 de que resultou a morte de M\xC3" ... por inobservância das regras de segurança ... Dada a falta de acordo, o processo passou ... locais onde se efectuam trabalhos de construção de edifícios e de engenharia civil, cuja lista ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 11/2014 - Lei Orgânica do Ministério da Economia
... ério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social e para o Ministério do Ambiente, ... , de defesa dos consumidores, da construção" e do imobiliário, da regulação dos contratos p\xC3" ... , I.P.; e) O Instituto Nacional de Aviação Civil, I.P.; f) O Instituto da Mobilidade e dos ... a representação nacional nos grupos de trabalho correspondentes do Comité de Planeamento Civil ...
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Acórdão nº 102/08 de Tribunal Constitucional (Port, 19 de Fevereiro de 2008
... um crime de infracção de regras de construção, recorreram para o Tribunal da Relação do ... ção ou omissão, nem sofrer medida de segurança cujos pressupostos não estejam fixados em lei ... 4. Do Regulamento de Segurança no Trabalho da Construção Civil aprovado pelo Decreto ...
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Aviso n.º 6826/2019
... a melhoria das condições de segurança e salubridade da edificação. É imperioso ... ; d) Número do documento de identificação civil ou número de matrícula da conservatória do ... ção, não coberta, de qualquer construção que se incorpore no solo com caráter de ... operação urbanística; g) Obra: todo o trabalho de construção, reconstrução, ampliação, ...
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Aviso n.º 15204/2018
... a melhoria das condições de segurança e salubridade da edificação. É imperioso ... ; d) Número do documento de identificação civil ou número de matrícula da conservatória do ... ção, não coberta, de qualquer construção que se incorpore no solo com caráter de ... operação urbanística; g) Obra: todo o trabalho de construção, reconstrução, ampliação, ...
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Regulamento n.º 187/2023
... resultado de um extenso trabalho que envolveu técnicos da autarquia e diversos ... os diversos tipos e fases de construção); ... No terceiro capítulo fala-se do espaço ... urbano em condições de conforto e segurança; ... c) Colmatação de lacunas de equipamento ... e da apólice de seguro de responsabilidade civil ... 4 — A validade da licença não deve ...
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Acórdão nº 323/04.0TTVCT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
... do sinistrado, das condições de segurança estabelecidas pelo empregador ou previstas na lei ... da descaracterização do acidente de trabalho, independentemente da intensidade da culpa com ... da tinha transferido a sua responsabilidade civil emergente de acidentes de trabalho, não aceitou ... de Segurança no Trabalho da Construção Civil aprovado pelo Decreto n.º 41.821, de ...
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Sentença ou Acórdão nº 0000 de Tribunal da Relação, 01 de Janeiro de 2022 (caso Acórdão nº 1875/20.2T8OAZ.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2022-10-03)
I - Em caso de acidente de trabalho que foi vítima trabalhador independente [que havia celebrado com a Seguradora contrato de seguro de acidente de trabalho de trabalhador independente] a violação de normas de segurança por aquele consubstancia situação enquadrável no art. 14º da LAT e na Clª 5ª, nº 1, al. f) da Apólice Uniforme do seguro de acidentes de trabalho sofridos por trabalhador...
... especial emergente de acidente de trabalho mortal de que foi vítima AA, frustrada a ... escolaridade e respeitava as regras de segurança dentro do seu discernimento, não tendo ... Artigo 342.º n. º1 do Código Civil, artigos 18.º, n.º 3 do artigo 79.º da LAT, ... -se à prestação de serviços de construção civil ... 3. O sinistrado nasceu a ... -
Aviso (extrato) n.º 3140/2024
... 30.º e artigo 33.º, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei ... Superior, na área académica de Engenharia Civil, na modalidade de relação jurídica de emprego ... , indústrias transformadoras e construção — 58 Arquitetura e construção — 582 ... em Ergonomia ou em Higiene e Segurança no Trabalho — licen- ciatura prevista na ...