segurança no trabalho construção civil

I - O Supremo Tribunal julga de direito, aplicando definitivamente o regime jurídico que julgue adequado aos factos materiais fixados pelo Tribunal recorrido (artigo 729 do Código do Processo Civil). II - Também o erro na interpretação das provas não pode ser objecto de recurso de revista, salvo nos casos excepcionais previstos no n. 2 do artigo 722 do Código do Processo Civil. III - Para efeitos

I - O Supremo Tribunal julga de direito, aplicando definitivamente o regime jurídico que julgue adequado aos factos materiais fixados pelo Tribunal recorrido (artigo 729 do Código do Processo Civil). II - Também o erro na interpretação das provas não pode ser objecto de recurso de revista, salvo nos casos excepcionais previstos no n. 2 do artigo 722 do Código do Processo Civil. III - Para efeitos

• Diário da República

I. Para efeitos do art. 77.º, n.º 1 do Código de Processo do Trabalho, é de admitir que se conheça da arguição de nulidade da sentença na generalidade das situações em que, existindo uma unidade formal do requerimento de interposição do recurso e das alegações, a arguição de nulidade da sentença seja referida de forma expressa, clara e autónoma, em moldes que tenham permitido ao juiz a quo a...

• Diário da República

• Diário da República

• Diário da República

1 - A exceção do caso julgado pressupõe a repetição de uma causa idêntica a outra decidida por sentença transitada, quanto aos sujeitos, ao pedido e à causa de pedir. 2 – Não constitui caso julgado relativamente à ação de acidente de trabalho proposta contra a empregadora e contra a seguradora, em que está em causa a violação pela empregadora das normas de segurança, a sentença penal que...

I - A exceção do caso julgado pressupõe a repetição de uma causa idêntica a outra decidida por sentença transitada, quanto aos sujeitos, ao pedido e à causa de pedir. II – Não constitui caso julgado relativamente à ação de acidente de trabalho proposta contra a empregadora e contra a seguradora, em que está em causa a violação pela empregadora das normas de segurança, a sentença penal que

1 - No âmbito de vigência da Lei n.º 100/97, de 13 de Setembro, a responsabilidade, principal e agravada, do empregador pela reparação de danos derivados de acidente de trabalho, prevista no artigo 18.º daquele diploma, pode ter dois fundamentos autónomos: a) um comportamento culposo da sua parte, causal do acidente; b) a violação, pelo mesmo empregador, de preceitos legais ou regulamentares ou...

• Diário da República

I - Os factos, no domínio processual, abrangem as ocorrências concretas da vida real e o estado, a qualidade ou situação real das pessoas, neles se compreendendo não só os acontecimentos do mundo exterior directamente captáveis pelas percepções (pelos sentidos) do homem, mas também os eventos do foro interno, da vida psíquica, sensorial ou emocional do indivíduo (por exemplo, o dolo, a determinaçã

• Legislação

I - Ao regime contraordenacional, e designadamente quanto à fundamentação da decisão, estão associadas regras próprias, norteadas pelos princípios da simplificação e celeridade. II - A descrição dos factos e das normas punitivas, deve resultar da decisão, considerada como um todo, contudo de forma compreensível, importando que ao arguido seja permitido o efetivo exercício do seu direito de...

I - A responsabilidade especial prevista no artigo 2394 do Codigo Civil de 1867, com presunção de culpa, tanto se justifica contra o proprietario como contra qualquer outra pessoa que detem a coisa ou esta encarregada de a guardar com o correspondente dever de vigilancia. II - O artigo 2395 do mesmo Codigo, regulando o dano por prejuizos causados por queda de edificio que ameace ruina,...

I - A responsabilidade especial prevista no artigo 2394 do Codigo Civil de 1867, com presunção de culpa, tanto se justifica contra o proprietario como contra qualquer outra pessoa que detem a coisa ou esta encarregada de a guardar com o correspondente dever de vigilancia. II - O artigo 2395 do mesmo Codigo, regulando o dano por prejuizos causados por queda de edificio que ameace ruina,...

• Diário da República

• Diário da República

• Diário da República

I – Existe sempre uma “presunção de inexistência dos factos” contra quem, nos termos gerais, tem o ónus de os provar. II – Assim, a decisão penal absolutória só tem algum relevo em posterior acção cível, nos termos do art. 624.º do Código de Processo Civil, se tiver assentado na prova de factos que, na acção cível, tivessem de ser provados pelo réu, caso em que o ónus se

• Diário da República

• Diário da República

• Diário da República

• Diário da República

I – A reapreciação da matéria de facto por parte do tribunal superior não pode nem deve constituir um segundo julgamento do objeto do processo, como se a decisão da 1ª instância não existisse, mas sim, e apenas, remédio jurídico que se destina a despistar e corrigir erros in judicando ou in procedendo, a indicar expressamente pelo recorrente. II - Em princípio, a alteração da decisão da...