segurança no trabalho construção civil

12681 resultados para segurança no trabalho construção civil

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 18/2008 . Código dos Contratos Públicos
    ...Anexo XI Lista de atividades de construção civil. Anexo XII Modelos para a aceitação da ... últimos anos), de forma a garantir segurança e. estabilidade jurídica aos operadores ...a) Contratos de trabalho em funções públicas e contratos individuais de ...
  • Lei n.º 80/2015 - Diário da República n.º 149/2015, Série I de 2015-08-03
    ..., que aprova a Lei de Bases da Proteção Civil. A Assembleia da República decreta, nos termos ...b) A fixação, por razões de segurança dos próprios ou das operações, de limites ou ... estabelece as condições de dispensa de trabalho e mobilização dos trabalhadores do setor ..., designadamente nos domínios da construção de infraestruturas, da realização de medidas de ...
  • Acórdão nº 0312200 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Setembro de 2003

    I - O trabalho em cima de telhados não implica, só por si, um risco efectivo de queda. II - O não uso de equipamentos de protecção contra quedas em alturas, nomeadamente o cinto de segurança, só constitui violação das regras de segurança no trabalho se a configuração do telhado, a sua estrutura, a natureza e estado do material de cobertura e as condições climatéricas ou outras o exigirem.

    ... autos referem-se a um acidente de trabalho" ocorrido em 3.1.2002 de que resultou a morte de M\xC3"... por inobservância das regras de segurança. Dada a falta de acordo, o processo passou à ... locais onde se efectuam trabalhos de construção de edifícios e de engenharia civil, cuja lista ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 11/2014 - Lei Orgânica do Ministério da Economia
    ...ério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social e para o Ministério do Ambiente, ..., de defesa dos consumidores, da construção" e do imobiliário, da regulação dos contratos p\xC3"..., I.P.; e) O Instituto Nacional de Aviação Civil, I.P.; f) O Instituto da Mobilidade e dos ... a representação nacional nos grupos de trabalho correspondentes do Comité de Planeamento Civil ...
  • Acórdão nº 102/08 de Tribunal Constitucional (Port, 19 de Fevereiro de 2008
    ... um crime de infracção de regras de construção, recorreram para o Tribunal da Relação do ...ção ou omissão, nem sofrer medida de segurança cujos pressupostos não estejam fixados em lei .... 4. Do Regulamento de Segurança no Trabalho da Construção Civil aprovado pelo Decreto ...
  • Aviso n.º 6826/2019
    ... a melhoria das condições de segurança e salubridade da edificação. É imperioso ...; d) Número do documento de identificação civil ou número de matrícula da conservatória do ...ção, não coberta, de qualquer construção que se incorpore no solo com caráter de ... operação urbanística; g) Obra: todo o trabalho de construção, reconstrução, ampliação, ...
  • Aviso n.º 15204/2018
    ... a melhoria das condições de segurança e salubridade da edificação. É imperioso ...; d) Número do documento de identificação civil ou número de matrícula da conservatória do ...ção, não coberta, de qualquer construção que se incorpore no solo com caráter de ... operação urbanística; g) Obra: todo o trabalho de construção, reconstrução, ampliação, ...
  • Regulamento n.º 187/2023
    ...resultado de um extenso trabalho que envolveu técnicos da autarquia e diversos ...construção);. No terceiro capítulo fala-se do espaço ... urbano em condições de conforto e segurança;. c) Colmatação de lacunas de equipamento ... e da apólice de seguro de responsabilidade civil. 4 — A validade da licença não deve exceder ...
  • Acórdão nº 323/04.0TTVCT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
    ... do sinistrado, das condições de segurança estabelecidas pelo empregador ou previstas na lei ... da descaracterização do acidente de trabalho, independentemente da intensidade da culpa com ....da tinha transferido a sua responsabilidade civil emergente de acidentes de trabalho, não aceitou ... de Segurança no Trabalho da Construção Civil aprovado pelo Decreto n.º 41.821, de ...
  • Acórdão nº 321/14.5GCBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Outubro de 2019

    1 – No conceito de "entidade executante" no DL 273/03, de 29/10, a responsabilidade pela segurança em obra dos trabalhadores, nomeadamente dos trabalhadores relativamente aos quais aquela entidade não é a entidade empregadora (trabalhadores independentes). 2 – Nas obras de demolição previstas no art.º 47º do D. 41821 de 11/08/58, o conceito de edificação do DL 555/99, de 16

    ... um crime de infracção de regras de construção, agravado pelo resultado, p. e p. pelos art.ºs ... pelo cumprimento das regras de segurança de todos os trabalhadores); sem prescindir, ...tem como actividade a construção civil, realização de obras públicas, gestão e ...ção de um valor unitário por hora de trabalho de cada trabalhador utilizado pela A. P., ...
  • Acórdão nº 179/19.8T8GRD.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Junho de 2023

    I- A responsabilidade prevista no arto 18o da LAT pressupõe a verificação cumulativa do incumprimento do dever de observância de regras de segurança e saúde no trabalho e de uma relação de causalidade adequada entre tal omissão e o acidente. II- O nosso sistema positivo acolheu a “teoria de causalidade”, ao consignar, no artigo 563.o do Código Civil, que “...a obrigação de...

    ... processo emergente de acidente de trabalho contra Liberty Seguros, SA, e Gualdim Anciães ... por violação de regras de segurança e refutando o montante da remuneração ... no 3 do artigo 672.o do Código de Processo Civil. A Recorrente formulou as seguintes conclusões: ... (Regras Técnicas de Segurança na Construção Civil), o qual dispõe que: “1. Sempre que haja ...
  • Acórdão nº 317/16.2T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Outubro de 2018

    1- As provas que serviram de fundamento à decisão sobre um determinado facto devem ser analisadas e examinadas em conjunto. 2- No julgamento da matéria de facto os poderes da 2ª instância estão delimitados pelo nº 1 do artº 662º do CPC (artº 640º, nº 1, alª b) do CPC), pelo que a decisão da 1ª instância sobre a matéria de facto só deve ser alterada se os factos tidos como assentes, a prova...

    ... especial emergente de acidente de trabalho é sinistrado João e seguradora X – Sucursal ... recusado por infracção das normas de segurança, por parte do sinistrado, conforme disposto no ... do Trabalho e 607.º do Código de Processo Civil que deveriam ter sido aplicados em conformidade ... ou serviço, na concepção ou construção de instalações, de locais e processos de ...
  • Acórdão nº 1081/17.3T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Janeiro de 2021

    Sumário (elaborado pela Relatora): 1. A descaracterização do acidente de trabalho por acto ou omissão do sinistrado que importe violação, sem causa justificativa, das condições previstas na lei ou estabelecidas pelo empregador, exige que o responsável demonstre a verificação cumulativa dos seguintes requisitos: - a existência de condições de segurança previstas na lei ou estabelecidas pelo...

    ... especial emergente de acidente de trabalho, em que são beneficiárias legais C. S. e J. M. ..., por violação das regras de segurança no trabalho previstas na lei, sem causa ...Civil e 17º nº. 8 do RCP. Fixa-se à causa o valor ... de Segurança no Trabalho da Construção Civil.” 12ª - Aos pressupostos geradores de ...
  • Lei n.º 75-B/2020
    ... da administração central e da segurança social; b) Mapa 2, relativo à classificação ... artigo determina a responsabilidade civil, financeira e disciplinar do dirigente máximo do ...úde para o orçamento do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, que se ... de negociação relativos à construção do aeroporto do Montijo. Artigo 91.º Reforço ...
  • Acórdão nº 10004/09.2TDPRT.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Março de 2015

    Não afasta a agravação pelo resultado morte decorrente do artigo 285º do Código Penal, a circunstância de a conduta do arguido ser apenas uma de várias causas desse resultado.

    ... um crime de infração de regras de construção, p. e p. pelos artigos 277º, nº 1, a), e nº 3, ... que o soubesse e sendo coordenador de segurança e não sendo fiscal de segurança da obra, ...o local de trabalho do trabalhador sinistrado era dentro do ...O arguido é licenciado em engenharia civil. Trabalha desde 20/04/2012 na fiscalização de ...
  • Acórdão nº 306/11.3TTGRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Junho de 2016

    I – O artº 8º, nº 1 da Lei nº 98/2009, de 4/09 (LAT), contém a definição genérica de acidente de trabalho, dispondo que ‘é acidente de trabalho aquele que se verifique no local e no tempo do trabalho e produza directa ou indirectamente lesão corporal, perturbação funcional ou doença de que resulte redução na capacidade de trabalho ou de ganho ou a morte’. II – Assim,...

    ... Em processo emergente de acidente de trabalho, a autora intentou, contra as rés, acção ..., o regime regra da responsabilidade civil do empregador é o da responsabilidade civil ... de quaisquer equipamentos ou meios de segurança do sinistrado, que se abalançou à execução ... de Segurança no Trabalho da Construção Civil, aprovado pelo Decreto n.º 41.281, de 11 ...
  • Acórdão nº 1382/13.0TTPNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Janeiro de 2018

    I - Não basta alegar e provar que o cilindro não possuía equipamento de protecção contra o capotamento e queda de objectos. II - A concreta tarefa que o sinistrado executava em termos de regras de normalidade era perfeitamente exequível sem necessidade de recurso à instalação do indicado equipamento. III - Desconhecendo-se as concretas razões do capotamento, já que apenas se apurou que o...

    ... – Instância Central – Secção Trabalho – J2, contra C… S.A. , processo emergente de ... máquina obedecia a todas as normas de segurança. Conclui pela total improcedência da acção. O ...é tanto mais que actua no sector da construção tão afectado pela sinistralidade e mortalidade ... de Segurança no Trabalho da Construção Civil, aprovado pelo Decreto nº41.821 de 11.08.1958 e ...
  • Acórdão nº 774/11.3TTFAR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Junho de 2016

    1.  Saber se uma declaração dirigida a terceiro, exarada num auto de ocorrência, tem natureza confessória é matéria da competência exclusiva das instâncias, sobre a qual o Supremo Tribunal de Justiça não pode exercer o seu poder cognitivo, pois a confissão extrajudicial feita a terceiro é apreciada livremente pelo tribunal. 2.  As declarações do sinistrado sobre o modo como ocorreu o acidente,...

    ... Em 17 de junho de 2013, no Tribunal do Trabalho de Faro, Secção Única, AA instaurou a fase ..., sendo 12 (doze) correspondentes a cada ano civil e duas correspondentes aos subsídios de férias ... e sob as ordens da ré numa obra de construção civil, no empreendimento …., na Rua …., em ... 11/08, a qual estabelece as normas de segurança no trabalho da Construção Civil. Assim, à luz ...
  • Decreto-Lei n.º 169/2012, de 01 de Agosto de 2012
    ...úde pública e a dos trabalhadores, a segurança de pessoas e bens, a segurança e saúde nos ais de trabalho, a qualidade do ambiente e um correto ...Artigo 4.º Seguro de responsabilidade civil 1 — Sem prejuízo das obrigações que decorram ... sido dado início aos trabalhos de construção de infraestruturas. 2 — O prazo previsto no ...
  • Acórdão nº 686/10.8TTLRS.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Dezembro de 2012

    I. A causa excludente do direito à reparação do acidente a que se alude na segunda parte da alínea a) do n.º 1, a conjugar com o n.º2, do artigo 14.º, da Lei n.º 98/2009, exige a verificação cumulativa dos seguintes requisitos: (i) que se trate de uma conduta do acidentado, seja ela por acção, seja por omissão; (ii) que essa conduta seja representativa de uma vontade do mesmo iluminada pela...

    ... Lisboa-Noroeste Sintra - Juízo do Trabalho, AA, viúva, e BB, menor, nascido a 5/11/2002, ... o sinistrado tinha colocado o cinto de segurança, não tendo sido apurado qual o motivo porque ... artigo 660.º n.º 2 do Código de Processo Civil), a questão que se coloca para apreciação é a ... normas de segurança no trabalho da construção civil, para se atender aos artigos 44 .º e ...
  • Despacho n.º 4092/2018
    ..., no quadro de uma estratégia de trabalho em equipa, de proximidade e interação com os ... Filipa Dias Clara (Licenciada em Engenharia Civil), pelo tempo legalmente previsto, para o ...Segurança no Trabalho";Frequência e participação em ... e ações de formação na área da construção" civil.Descritivo Funcional:No âmbito das atribui\xC3"...
  • Acórdão nº 0515840 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Setembro de 2006

    I. Há alteração não substancial dos factos descritos na acusação quando, no decurso da audiência, se entende que o crime indiciado afinal não foi cometido a título de dolo, mas sim de negligência. II. O crime de infracção de regras de construção, tal como está tipificado no art. 277º, n.º 1 al. b) CP, contém uma descrição objectiva e subjectiva do tipo suficientemente expressiva, apreensível e

    ... um crime de infracção de regras de construção p. e p. no art. 277.º, n.º 1, al. a) e b) do ... construção de edifícios, de engenharia civil e de apoio directo àquelas, resultando da ...134.º e segts. do Regulamento de Segurança no Trabalho da Construção Civil aprovado pelo ...
  • Acórdão nº 330/04.2TTABT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
    ... em violação de regras sobre a segurança no trabalho, concretamente, das estabelecidas nos ... de Segurança no Trabalho da Construção Civil, constante do Decreto n.º 41 821, de 11 de ...
  • Decreto-Lei n.º 224/84, de 06 de Julho de 1984
    ..., resultou de um laborioso e meritório trabalho de remodelação e modernização da legislação ...á a constar do artigo 691.º do Código Civil; o processo de justificação judicial, que ...ídica dos prédios, tendo em vista a segurança do comércio jurídico imobiliário. Artigo 2.º ...) A autorização do loteamento para construção; e) A mera posse; f) A promessa de alienação ou ...
  • Lei n.º 26/2013, de 11 de Abril de 2013
    ...CAPÍTULO II Segurança nos circuitos comerciais Artigo 4.º Requisitos ... os relativos a higiene e segurança no trabalho, proteção contra riscos de incêndios e arma- ... o seguro obrigatório de responsabilidade civil para as empresas de aplicação terrestre de ...2 — Construção: 2.1 — As instalações destinadas aos ...

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