segurança no trabalho construção civil

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I- A decisão proferida pela autoridade administrativa, ao remeter expressamente para os termos da proposta do instrutor do processo de contra-ordenação, torna esta sua parte integrante, cumprindo cabalmente os requisitos exigidos para a respectiva fundamentação. II- Incorre em contra-ordenação grave, por omissão do dever de coordenar os demais empregadores na implementação das medidas de...

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I- A negligência grosseira relevante para a descaracterização do acidente de trabalho, de acordo com o disposto no art. 14.º, nºs 1, alínea b), e 3, da Lei n.º 98/2009, de 4 de Setembro, pressupõe uma conduta do sinistrado que se possa considerar temerária em alto e relevante grau e que se não materialize em acto ou omissão resultante da habitualidade ao perigo do trabalho executado, da confiança

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1. – A responsabilidade criminal consome a responsabilidade contra-ordenacional, desde que o facto naturalístico integrador dos respectivos tipos seja o mesmo; 2. – Os Tribunais com competência criminal são incompetentes, em razão da matéria, para julgar contra-ordenações laborais. 3. – A competência para tal é exclusiva da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) e,...

I. Não existindo factos provados que permitam imputar ao sinistrado um qualquer comportamento  temerário -  o que pressuporia a demonstração de que o mesmo, naquelas circunstâncias, adoptara uma conduta inútil, indesculpável ou reveladora de elevado grau de imprudência -, fica excluída a possibilidade de considerar que actuou com negligência grosseira e, logo, de se estabelecer um nexo causal, em

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1 - Quem beneficia da atividade do trabalhador deve assumir os riscos inerentes a essa mesma atividade, considerando que ela é prestada por homens e não por máquinas, sujeitosa imprecauções e erros. 2 - Os riscos normais, ainda que imprevisíveis, devem ser suportados pelo empregador, aí se devendo incluir designadamente os decorrentes de alguma imprudência ou distração por parte do trabalhador.

1. O documento intitulado «Inquérito de Acidente de Trabalho - Relatório», da autoria da Inspecção-Geral do Trabalho, é um documento autêntico, que só faz prova plena «dos factos que referem como praticados pela autoridade ou oficial público respectivo, assim como dos factos que neles são atestados com base nas percepções da entidade documentadora». 2. Assim, o parecer da Inspecção-Geral do...

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I- Só constituem «nulidades da sentença» as disfunções graves enumeradas no artigo 615º do actual CPC, e não uma fundamentação deficiente ou incorrecta aplicação do direito; II- A ilicitude é, por regra, o desvalor que se consubstancia na desconformidade da conduta humana com os ditames dos princípios ou das normas legais; III- A noção de «ilicitude» vive paredes-meias com a de «culpa», já que se

I - A imputação, à entidade empregadora, da responsabilidade pela reparação de acidente de trabalho por violação de regras de segurança pressupõe a verificação cumulativa dos seguintes pressupostos: (i) que sobre a entidade empregadora impenda o dever de observância de determinadas normas ou regras de segurança; (ii) que aquela não as haja, efectivamente, observado; (iii) que se verifique uma...

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I - No domínio de vigência da Lei n.º 100/97, de 13 de Setembro, a responsabilidade agravada do empregador tem dois fundamentos autónomos: um comportamento culposo da empregadora ou a não observação, por esta, das regras sobre segurança, higiene e saúde no trabalho; a diferença entre os referidos fundamentos reside na prova da culpa, que é indispensável no primeiro caso e desnecessária no segundo.

I – A legitimidade processual do assistente não lhe permite solicitar em recurso, autonomamente, pena mais gravosa para o arguido se nessa pretensão estiver desacompanhado do Ministério Público. II – Só assim não sucede se a proposta de alteração da pena comportar um reflexo sério para e vida e interesses próprios do assistente.