segurança no trabalho construção civil

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

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I - A relação existente entre o dono da obra e o empreiteiro não preenche a previsão da norma do art. 617.º nº 2 do Cód. Trab. (contratante e subcontratante) II - Até à entrada em vigor do CT era à Administração que cumpria demonstrar que a actuação do contratante, ao subcontratar com outrem, tinha sido negligente, agora, ao contrário é ao contratante que incumbe o ónus de demonstrar que essa sua

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• Diário da República

I - Resulta da violação das regras de segurança a queda, de 8 metros de altura, na caixa de elevador, do trabalhador que, sem cinto de segurança e sem a instalação de qualquer outra espécie de equipamento de protecção colectiva, procedia à colocação de traves de madeira, para impedir as quedas na referida caixa. II - O acidente ocorrido naquelas circunstâncias é de imputar a culpa da entidade...

1 - O decreto nº 419121, de 11 de Agosto de 1958, não teve em conta apenas a protecção dos trabalhadores, mas também a protecção de terceiros estranhos às obras. 2 - Tendo a R.-seguradora baseado a sua defesa na negligência da segurada com vista a afastar a sua responsabilidade perante aquela pelos prejuízos causados a terceiros, deveria ter alegado e provado factos que permitissem concluir...

I - Não dá direito a reparação o acidente que provier exclusivamente de negligência grosseira do sinistrado, mas a conclusão de que o acidente proveio exclusivamente de culpa grave da vítima deve assentar em factos concretos e não em meras suposições, probabilidades ou juízos de valor. II - Deste modo, não é de descaracterizar o acidente que se traduziu na queda do sinistrado de cima de um...

• Diário da República

I - Se a entidade patronal não se dedica à actividade de construção civil, desconhecendo as regras de segurança, não lhe pode ser exigível o mesmo grau de responsabilidade que a uma empresa que se dedique àquela actividade. II - E essa não responsabilidade mais se acentua se os trabalhadores recusaram o conselho de seguirem certas normas de segurança, não se amarrando, e se os trabalhadores não

I - É insindicável pelo Supremo Tribunal de Justiça a decisão da Relação que exclui a presunção judicial extraída pela primeira instância quanto a certo aspecto de facto, por considerar que tal ilação altera os factos provados e não pode ser tida como consequência lógica dos demais factos conhecidos; II - Dispondo os artigos 21º e 25º do Regulamento de Segurança do Trabalho na Construção Civil...

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I - A descaracterização do acidente de trabalho contemplada na alínea a), in fine,do n.º 1, do art. 7.º da LAT exige a verificação cumulativa dos seguintes requisitos: (i) existência de condições de segurança estabelecidas pela entidade patronal ou previstas na lei; (ii) violação, por acção ou por omissão, dessa condições, por parte da vítima; (iii) que a actuação desta seja voluntária, embora não

Constando do contrato de seguro do ramo acidentes de trabalho que estão excluídos da cobertura os acidentes que sejam consequência da falta de observância das disposições legais sobre segurança no local de trabalho, compete à seguradora a prova de que o acidente se deveu à inobservância de normas de segurança por parte do trabalhador e do nexo de causalidade entre essa violação e a lesão sofrida.

I – Sendo a vítima de um acidente de trabalho um trabalhador independente, ou por conta própria, ele reune em si a dupla qualidade de empregador e de trabalhador, mormente no que às regras de segurança no trabalho concerne. II – Daí que lhe sejam aplicáveis as regras de segurança no trabalho, quer as respeitantes aos trabalhadores por conta de outrem, quer as respeitantes às...

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1. O recurso não pode visar a obtenção de um segundo julgamento sobre a matéria de facto, mas tão só obviar a erros ou incorrecções eventualmente cometidas pelo julgador; Se a decisão sobre a matéria de facto se mostra alicerçada nos elementos de prova constantes do processo, não há fundamento para alterar a apreciação feita pelo tribunal a quo. 2. O crédito por sub-rogação pressupõe o...

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