salvados portugal

I - A arguição de nulidades nas alegações, e não no requerimento de interposição do recurso, é extemporânea, pelo que dela se não deve conhecer. II - Não constitui justa causa de despedimento a compra de salvados por empregado de seguradora, sua entidade patronal, se foram os superiores hierárquicos que o levaram a fazer tais aquisições para terminar com a acumulação de salvados nas oficinas e...

I - Quando se verifique a destruição ou a inutilização de bens já usados e que, por via disso, se torne indispensável facultar ao lesado a aquisição de uma coisa nova, haverá que deduzir no preço, a cargo do lesante, o valor do bem, para que o lesado não enriqueça à custa daquele. II - A opção de manter a propriedade dos salvados, ou de a atribuir ao lesante, pertence em primeiro lugar ao...

I - Quando se verifique a destruição ou a inutilização de bens já usados e que, por via disso, se torne indispensável facultar ao lesado a aquisição de uma coisa nova, haverá que deduzir no preço, a cargo do lesante, o valor do bem, para que o lesado não enriqueça à custa daquele. II - A opção de manter a propriedade dos salvados, ou de a atribuir ao lesante, pertence em primeiro lugar ao...

I - Os factos assentes e a base instrutória não são mais do que um instrumento processual de trabalho cujo conteúdo pode ser alterado no decorrer do processo, na medida em que se mostre necessário, não recaindo sobre essas peças qualquer efeito de caso julgado. II - Na determinação da indemnização devida ao lesado, se houver salvados e se quanto a eles nada tiver sido convencionado, há que...

1. Tendo-se as partes acordado e ficado estipulado no contrato de seguro que em caso de acidente, os salvados ficarão propriedade da seguradora, e só, se o contrário for acordado, se poderão manter propriedade do segurado, não pode a seguradora impor ao segurado que fique com os salvados, mesmo que o veículo tenha sido adquirido com isenção do pagamento de imposto de automóvel e por esse facto...

I - Se o veículo objecto de um contrato de aluguer de longa duração, na vigência desse contrato, sofrer um acidente que o inutilizou, os respectivos salvados continuam a pertencer ao locador e o locatário tem a obrigação de os restituir. II O facto do locador poder facilmente obter a restituição desses salvados sem a colaboração do locatário, não significa que ao exigi-la deste incorra em...

I – O contrato de arrendamento de prédio rústico que tem por objecto não só o depósito ao ar livre de sucata de automóveis, mas também a venda de peças dos mesmos (comercialização de salvados) deve ser qualificado como contrato de arrendamento para comércio (artº 110º do RAU) e não como contrato de arrendamento de prédio rústico para outros fins. II – Nesse caso, o arrendatário tem...

• Diário da República

I - As operações de uma companhia de seguros que consistem na venda a terceiros de salvados, resultantes de sinistros cobertos por essa companhia e que esta adquiriu aos seus segurados, não são abrangidas pelo âmbito de aplicação do artigo 135º nº 1 alínea a) da Directiva 2006/112/CE do Conselho, de 28-11-2006. II - As operações de uma companhia de seguros que consistem na venda a terceiros de...

I - O Autor, que era funcionário da Ré, Aliança Seguradora, SA., e tinha pleno conhecimento do Regulamento de Aquisição de Salvados, adquiriu a esta, entre 20-3-1989 e 31-1-1991, 26 veículos salvados, sendo alguns "por concurso" - alinhando em igualdade com todo e qualquer outro pretendente e pagando os carros adquiridos, "a pronto", não beneficiando de quaisquer facilidades concedidas pela...

I - O Autor, que era funcionário da Ré, Aliança Seguradora, SA., e tinha pleno conhecimento do Regulamento de Aquisição de Salvados, adquiriu a esta, entre 20-3-1989 e 31-1-1991, 26 veículos salvados, sendo alguns "por concurso" - alinhando em igualdade com todo e qualquer outro pretendente e pagando os carros adquiridos, "a pronto", não beneficiando de quaisquer facilidades concedidas pela...

I - O artigo 429 do Código Comercial de 1888, apesar da sua literalidade, referencia uma invalidade tipo nulidade secundária ou situação anulável e não, tipicamente, nulidade. II - Os contratos de adesão vinculam ambas as partes à luz da boa fé, designadamente no que concerne à informação que deve ser, oportuna e totalmente, prestada ao aderente. III - Perante qualquer dúvida que fosse de por...

O lesado por danos materiais num veículo automóvel, proveniente de acidente de viação só seria ressarcido do prejuízo que teve, com o pagamento do valor comercial do veículo, deduzido do valor dos salvados, se se tivesse demonstrado que poderia adquirir no mercado um veículo em tudo idêntico ao acidentado, por preço igual ao apurado valor comercial do mesmo.

• Legislação

Sumário (do relator): I. Peticionando o autor indemnização em dinheiro, correspondente ao alegado valor comercial do seu veículo automóvel danificado em acidente de viação, no pressuposto de ser excessivamente oneroso o custo da reparação deste e no de que ficassem para a ré seguradora os respectivos salvados, seria nula a sentença, ao abrigo do artº 65º, nº 1, alínea d), CPC, por condenar em...

I - Há concorrência de culpas entre o condutor que não cedeu passagem ao veículo que se apresentava pela direita e o condutor deste veículo que não deteve a marcha ao chegar ao entroncamento e, quando distava cerca de 3 metros do outro carro, passou a circular ocupando toda a faixa de rodagem do lado direito, atento o sentido de marcha deste último. II - Neste circunstancialismo devem graduar-s

I - O Supremo Tribunal apenas tem competência para conhecer de decisões dos tribunais tributários quando estiver em causa matéria exclusivamente de direito. II - Verificando-se que, a recorrente Fazenda Pública como ela própria reconhece, questiona a matéria de facto fixada na sentença recorrida é incompetente o STA em razão da hierarquia para conhecer do recurso apresentado.

Em auto-estrada, não obstante seja permitida a condução de veículos a uma velocidade até 120 km/hora, também os respectivos condutores devem regular essa velocidade, de modo a ser evitada a ocorrência, previsível, de qualquer acidente/embate; Não se mostrando provado que uma mancha de óleo numa auto-estrada tenha tido qualquer influência no despiste de um veículo automóvel, deve o seu condutor...