salvados portugal

... a venda de peças dos mesmos (comercialização de salvados) deve ser qualificado como contrato de arrendamento para comércio (artº 110º do RAU) e não como contrato de arrendamento de prédio rústico para outros fins. II – Nesse caso, o arrendatário tem direito de preferência na venda a terceiro do prédio rústico arrendado – artº 47º do RAU.

... valor venal do veículo, subtraído o valor dos salvados.

• Diário da República

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O lesado por danos materiais num veículo automóvel, proveniente de acidente de viação só seria ressarcido do prejuízo que teve, com o pagamento do valor comercial do veículo, deduzido do valor dos salvados, se se tivesse demonstrado que poderia adquirir no mercado um veículo em tudo idêntico ao acidentado, por preço igual ao apurado valor comercial do mesmo.

I. Só é admissível recurso ordinário nas causas de valor superior à alçada do tribunal de que se recorre, desde que as decisões impugnadas sejam desfavoráveis para o recorrente em valor também superior a metade da alçada desse tribunal. II. Para que a dupla conforme deixe de atuar como obstáculo à revista, torna-se necessário, uma vez verificada a decisão confirmatória da sentença apelada,

... lo, não pode a Seguradora pretender a entrega dos salvados, pelo que não viola o disposto no artigo 473º do Código Civil a decisão que condena a Seguradora a dispor da totalidade do capital contratado para cobertura dos danos próprios do veículo seguro, sem dedução do valor comercial deste, mas deduzida a respectiva franquia. 4 – A autora, proprietária do veículo sinistrado, tendo ficado impossibilitada de o utilizar, pela necessidade de reparaçã

... ao valor comercial do veículo acidentado o dos salvados respectivos, propriedade do lesado. IX. Apresentando ambas as partes recorrentes/recorridas alegações e respostas escusadamente prolixos e conclusões que quase se limitam a copiá-los e não cumprem o ónus de síntese previsto no nº 1, do artº 639º e decaindo ambas nas respectivas apelações, devem ser condenadas, com taxa de justiça correspondente a especial complexidade, nas custas...

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Em auto-estrada, não obstante seja permitida a condução de veículos a uma velocidade até 120 km/hora, também os respectivos condutores devem regular essa velocidade, de modo a ser evitada a ocorrência, previsível, de qualquer acidente/embate; Não se mostrando provado que uma mancha de óleo numa auto-estrada tenha tido qualquer influência no despiste de um veículo automóvel, deve o seu condutor...

I - O Supremo Tribunal apenas tem competência para conhecer de decisões dos tribunais tributários quando estiver em causa matéria exclusivamente de direito. II - Verificando-se que, a recorrente Fazenda Pública como ela própria reconhece, questiona a matéria de facto fixada na sentença recorrida é incompetente o STA em razão da hierarquia para conhecer do recurso apresentado.

... desses factores, à longevidade do homem médio em Portugal localizada hodiernamente na casa dos 70 a 73 anos, e a uma taxa de juro realista face às condições actuais do mercado financeiro da ordem dos 3%, se não menos, tudo no cômputo do capital produtor do rendimento laboral amanhã perdido mercê da incapacidade, mostra-se ajustada à reparação dos inerentes danos patrimoniais futuros, segundo a equidade, nos termos do n.º 3 do artigo 566.º do...

I-No registo automóvel, por aplicação do disposto no artº 1 nº1 do D.L. 54/75 e do C.R.Predial, vigora o princípio da fé pública registral (artº 7º do CRP) e o princípio do trato sucessivo (artº 34 nº2 do CRP). II-O registo automóvel terá de ser efeito com base na apresentação do requerimento-declaração para registo de propriedade, contendo as assinaturas do comprador e do vendedor e com a...

1. Os juros de mora determinados pelo n.º 3, do art.º 42.º, do Dec. Lei n.º 291/2007, de 21/8, para o atraso na entrega da indemnização devem ser contabilizados a partir da “…data em que tal quantia deveria ter sido paga…” ou seja, do último dia do prazo fixado no n.º 1 do mesmo art.º 42.º para o pagamento da indemnização. 2. Decorre do disposto nos art.ºs 562.º, 564.º, n.º 1, e 566.º, n.º1 e 3,...

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O segurador por danos próprios, cumprida que esteja a sua principal obrigação contratual, tem o direito, por via da sub-rogação que a lei lhe confere, a ser reembolsado pelo valor dos danos que ressarciu, apenas na exata medida em que os mesmos se integrem na esfera da obrigação indemnizatória a cargo do terceiro responsável pelo sinistro.

i) O Capítulo III do SORCA (DL 291/2007, de 21/08), incluindo o seu art. 41º, é relativo à fase do procedimento pré judicial de regularização do sinistro automóvel, que se consubstancia na apresentação, ao lesado, de Proposta Razoável de indemnização pela empresa de seguros, proposta essa que pode ser rejeitada pelo lesado e, por conseguinte, no caso de litígio, referente a perda total do veículo,

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... Mercadorias por Estrada). III - Dar destino aos salvados não significa tomar qualquer compromisso relativo à responsabilização da seguradora, tanto mais quanto é certo que também constitui obrigação do segurado tomar as medidas ao seu alcance no sentido de evitar ou limitar as consequências do sinistro. IV - O transportador pode promover a venda da mercadoria, em determinadas circunstâncias, sem necessidade de esperar, sequer, por instruções...

1 - A enunciação dos temas da prova não obsta a que devam ser considerados, máxime na sentença, todos os factos necessários às várias soluções plausíveis da questão de direito. 2 - No âmbito da Convenção CMR, o transportador, é presuntivamente, e salvo se provar caso fortuito ou de força maior, responsável pelos prejuízos causados nos termos e com os limites previstos no artº 23º. 3 - Estão...

• Legislação

... como valor seguro, deduzida da franquia e dos salvados – arts. 128.º e 132.º da LCS. II - Ocorrido acidente em embarcação que provocou prejuízos líquidos e ilíquidos cobertos pelo contrato de seguro, deve a seguradora ser condenada no pagamento da quantia líquida e na quantia a liquidar, até perfazerem o valor total do capital seguro, com dedução da franquia.

I. A junção de documentos às alegações de recurso só poderá ter lugar se a decisão da 1ª instância criar, pela primeira vez, a necessidade de junção de determinado documento, quer quando se baseie em meio probatório não oferecido pelas partes, quer quando se funde em regra de direito com cuja aplicação ou interpretação as partes não contavam. II. A operação de alienação de «salvado» efectuada...

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