Acórdão nº 9650239 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Novembro de 1996

Magistrado ResponsávelLAZARO DE FARIA
Data da Resolução11 de Novembro de 1996
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.

Legislação Nacional: CCIV66 ART566 N1 N2.

Sumário: I - Não há lugar à reconstituição natural ( reparação de veículo automóvel danificado em acidente de viação ), por ser economicamente inviável ou excessivamente onerosa, se o veículo tinha, na data do acidente, o valor comercial de 1.000.000$00, essa reparação custa 1.200.000$00 e, depois de reparado, ele fica desvalorizado em 200.000$00. II - Nessa hipótese, o montante da indemnização deve corresponder ao valor comercial do...

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