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Acórdão nº 0003394 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Maio de 1997 (caso None)

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Data28 Maio 1997
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: CPC67 ART684 N3 ART690 N1. CCIV66 ART342 N1. LCCT89 ART9 N2 A E.

Sumário: I - O Autor, que era funcionário da Ré, Aliança Seguradora, SA., e tinha pleno conhecimento do Regulamento de Aquisição de Salvados, adquiriu a esta, entre 20-3-1989 e 31-1-1991, 26 veículos salvados, sendo alguns "por concurso" - alinhando em igualdade com todo e qualquer outro pretendente e pagando os carros adquiridos, "a pronto", não beneficiando de quaisquer facilidades concedidas pela entidade patronal, quanto ao pagamento. II - Dos restantes, o Autor adquiriu directamente os salvados, uma vez em seu nome, e das outras vezes, utilizando os nomes da sua Esposa e de uma pessoa amiga e, também, através dos nomes de 16 seus colegas de trabalho - aliás, com perfeito conhecimento da generalidade dos seus colegas e dos seus superiores hierárquicos, maxime, o seu Chefe de Secção, bem como do seu Director de Escritório e do seu Chefe de Serviços - sempre tendo comprado os carros "a pronto". III - Esses mesmos superiores hierárquicos (em especial numa época em que se registava grande acumulação de salvados e...

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