salvados portugal

Por ser, em regra, o meio mais eficaz, nos termos do artigo 562 do CC, opta-se pela reconstituição natural. No caso de danos em veículos, consiste na respectiva reparação ou substituição. É ao lesante que incumbe providenciar pela reparação do veículo sinistrado. Quando não seja possível a reconstituição natural, por não reparar integralmente os danos ou for excessivamente onerosa para o devedor,

I - A indemnização em dinheiro por actos ilícitos tem carácter excepcional, só se tendo de procurar outro meio de indemnizar o lesado quando o recurso à reconstituição natural não permite resolver satisfatoriamente a questão da reparação do dano. II - A circunstância de a soma do valor comercial do veículo à data do acidente (antes dele ocorrer) com o valor dos "salvados" desse veículo após o...

I - A indemnização em dinheiro por actos ilícitos tem carácter excepcional, só se tendo de procurar outro meio de indemnizar o lesado quando o recurso à reconstituição natural não permite resolver satisfatoriamente a questão da reparação do dano. II - A circunstância de a soma do valor comercial do veículo à data do acidente (antes dele ocorrer) com o valor dos "salvados" desse veículo após o...

I - O artigo 323, nº 2 do Código Civil como que estabelece uma presunção: a ideia de que, normalmente, é suficiente para efectuar a citação o prazo de cinco dias a contar da apresentação em juízo e de que, em princípio, ela deverá estar feita dentro dos cinco dias subsequentes ao seu requerimento. II - A falta de resposta à contestação-excepção implica que se tenham que considerar os factos...

1) Sendo possível e não excessivamente onerosa para o lesante, a reparação de um ciclomotor, de um lesado interveniente em acidente de viação, deverá este suportar o pagamento da reparação do mesmo, independentemente de o lesado ter vendido os salvados, antes do recebimento da quantia devida; 2) Constitui entendimento uniforme e reiterado o de que as indemnizações consequentes ao acidente de viaçã

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1 - A enunciação dos temas da prova não obsta a que devam ser considerados, máxime na sentença, todos os factos necessários às várias soluções plausíveis da questão de direito. 2 - No âmbito da Convenção CMR, o transportador, é presuntivamente, e salvo se provar caso fortuito ou de força maior, responsável pelos prejuízos causados nos termos e com os limites previstos no artº 23º. 3 - Estão...

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1 – Ao regular a modificação simultânea do pedido e da causa de pedir, o artigo 273º, nº 6 do Código de Processo Civil atende à relação jurídica material que legitima a pretensão. Tal norma possibilita a modificação simultânea do pedido e da causa de pedir quando o novo pedido esteja consubstanciado numa relação material dependente da primeira. 2 - Em face das circunstâncias do presente...

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Para a verificação do crime de receptação previsto no n.º 1 do artigo 231.º do CP basta o conhecimento, pelo arguido, de que a coisa receptada constitui objecto de um crime contra o património, não sendo, por conseguinte, também necessário que o arguido saiba o condicionalismo concreto na ocorrência do referido ilícito.

I - A natureza pessoal ou real do seguro automóvel por danos próprios depende da interpretação do contrato de seguro, mas, qualquer que seja a sua natureza, a propriedade do veículo nunca se transfere para o segurador. II - O artigo 439, parágrafo 2, do C. Com. deve ser interpretado no sentido de os salvados não entrarem no cálculo da indemnização, visto continuarem a pertencer ao segurado e...

I - A natureza pessoal ou real do seguro automóvel por danos próprios depende da interpretação do contrato de seguro, mas, qualquer que seja a sua natureza, a propriedade do veículo nunca se transfere para o segurador. II - O artigo 439, parágrafo 2, do C. Com. deve ser interpretado no sentido de os salvados não entrarem no cálculo da indemnização, visto continuarem a pertencer ao segurado e...

I - A natureza pessoal ou real do seguro automóvel por danos próprios depende da interpretação do contrato de seguro, mas, qualquer que seja a sua natureza, a propriedade do veículo nunca se transfere para o segurador. II - O artigo 439, parágrafo 2, do C. Com. deve ser interpretado no sentido de os salvados não entrarem no cálculo da indemnização, visto continuarem a pertencer ao segurado e...

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I – No contrato de seguro de dano em coisa do próprio tomador, não se trata de colocar um terceiro lesado na situação em que estaria se não tivesse ocorrido o sinistro, mas sim de entregar ao tomador uma quantia prevista contratualmente para o caso de a coisa segurada vir a sofrer um dano, mesmo que causado involuntariamente pelo próprio. Assim, em caso de perda total do veículo segurado, a

I - Atento o disposto no artigo 27º, n.º 1, alínea c), do Dec.-Lei n.º 291/2007, de 21 de Agosto, não é exigível à seguradora a prova do nexo de causalidade entre o grau de alcoolemia do condutor seu segurado e a ocorrência do acidente. II - À seguradora apenas será exigível, face à lei actual, alegar e provar que o acidente foi causado pelo condutor seu segurado, por qualquer causa –...

A suspensão da execução de pena prisão é inviável, por não satisfazer as necessidades de prevenção especial previstas no artigo 50º, nº 1, do Código Penal, quando o arguido tem antecedentes criminais muito significativos por crimes semelhantes e, sobretudo, quando as práticas criminosas em causa não se destinaram a assegurar a mera sobrevivência do delinquente, ou à satisfação de algum seu vício...