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Acórdão nº 0003394 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Maio de 1997

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelCARLOS HORTA
Data da Resolução28 de Maio de 1997
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: CPC67 ART684 N3 ART690 N1. CCIV66 ART342 N1. LCCT89 ART9 N2 A E.

Sumário: I - O Autor, que era funcionário da Ré, Aliança Seguradora, SA., e tinha pleno conhecimento do Regulamento de Aquisição de Salvados, adquiriu a esta, entre 20-3-1989 e 31-1-1991, 26 veículos salvados, sendo alguns "por concurso" - alinhando em igualdade com todo e qualquer outro pretendente e pagando os carros adquiridos, "a pronto", não beneficiando de quaisquer facilidades concedidas pela entidade patronal, quanto ao pagamento. II - Dos restantes, o Autor adquiriu directamente os salvados, uma vez em seu nome, e das outras vezes, utilizando os nomes da sua Esposa e de uma pessoa amiga e, também, através dos nomes de 16 seus colegas de trabalho - aliás, com perfeito conhecimento da generalidade dos seus colegas e dos seus superiores hierárquicos, maxime, o seu Chefe de Secção, bem como do seu Director de Escritório e do seu Chefe de Serviços - sempre tendo comprado os carros "a pronto". III - Esses mesmos superiores hierárquicos (em especial numa época em que se registava grande acumulação de salvados e...

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