Acórdão nº 97S194 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Janeiro de 1998

Magistrado ResponsávelALMEIDA DEVEZA
Data da Resolução21 de Janeiro de 1998
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR PROC TRAB. DIR CIV - DIR OBG. DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: CPT81 ART72 N1. DL 64-A/89 DE 1989/02/27 ART9 N1 ART12 N5. CCIV66 ART762.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1994/12/07 IN CJSTJ ANOII TIII PAG303. AC STJ DE 1995/10/11 IN CJSTJ ANOIII TIII PAG277. AC STJ PROC136/97 DE 1997/12/10.

Sumário : I - A arguição de nulidades nas alegações, e não no requerimento de interposição do recurso, é extemporânea, pelo que dela se não deve conhecer...

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