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(ACÓRDÃO POR REMISSÃO)

I - O tomador do seguro e o segurado devem, dentro dos possíveis, mitigar as consequências danosas do sinistro. II - O incumprimento deste dever ou o seu cumprimento defeituoso, de forma dolosa, podem, se previstos no contrato, determinar a perda total da cobertura, quando daí resulte dano significativo para o segurador. III - Compete a este último o ónus da prova desse dolo. IV - Não se...

... entre o lesado e o Instituto de Seguros de Portugal. III - A sanção prevista no artigo 40.º, n.º 2, do Decreto-lei n.º 291/2007, de 21 de Agosto, não contraria o disposto no artigo 4.º, n.º 6, da Directiva 2000/26/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Maio de 2000.

I - Verifica-se uma situação de sobresseguro sempre que, ab initio ou no decurso do contrato, o objecto do seguro tenha um valor inferior ao declarado, ou seja, um valor inferior àquele pelo qual se encontra seguro. II - A questão do sobresseguro e a consagração do principio do indemnizatório, que vinha sendo objecto de expressa regulação no art. 435.º do CCom, é actualmente regulada pelo DL n.º 7

I - Ocorre por culpa exclusiva do respectivo condutor a colisão de um veículo contra a traseira de outro veículo que se encontrava parado em cima de um passeio e apenas com alguns centímetros a ocupar a faixa de rodagem, de noite, sem as luzes ligadas, numa recta, estando o tempo bom e o pavimento seco, e havendo no local postes de iluminação pública. II - Atenta a configuração legal do instituto

I- Verifica-se a excessiva onerosidade da reparação in natura quando for de concluir não ser a mesma necessária para que o património do lesado (entendido não em termos meramente quantitativos, mas antes em termos qualitativos ou funcionais) seja reconduzido ao estado anterior ao do evento lesivo, bastando a tal composição patrimonial a entrega de quantia monetária suficiente para substituir o...

I - Como é jurisprudência assente e pacífica, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso - detecção de vícios decisórios ao nível da matéria de facto emergentes da simples leitura do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum, previstos no art. 410.º, n.º 2, do CPP (neste sentido, Acórdão do Plenário das Secções Criminais do Supremo Tribunal de...

I- As regras de experiência comum de que o julgador se pode socorrer para formar a sua convicção são aquelas que, segundo a maneira como a realidade se repete, de forma constante e regular, fazem concluir, com toda a segurança com que a lógica confirma aquela repetição, que a um determinado facto/causa corresponde um facto/ocorrência ou uma interpretação consequente, a qual só não se verificará...

I - À seguradora que exerce o direito de regresso com fundamento no disposto no artigo 27º nº 1 al. c) do DL 291/2007, basta alegar e provar que o acidente com base no qual suportou indemnização da qual visa ser reembolsada é da responsabilidade do condutor que demanda e que então conduzia com uma taxa de alcoolemia superior à legalmente permitida. II - Com a publicação do DL 291/2007 e a alteraçã

I - Em princípio deve optar-se pela reparação do veículo, caso seja viável, mesmo que o custo seja superior ao valor comercial do mesmo, na medida em que interessa, na reparação integral do dano, atender à utilização que era dada ao mesmo pelo lesado na satisfação das suas necessidades. I - Assim, a jurisprudência tem, maioritariamente, entendido que o critério orientador adoptado quanto ao...

1.Na perspectiva da substância do direito de reparação da perda total da viatura, não se concebe que, na operação aritmética, os valores em equação reportem à data do pagamento da indemnização ao lesado, visto que, a reconstituição dos elementos integrantes deverá reflectir, necessariamente, a data da ocorrência do evento danoso, seja no tocante ao valor comercial da viatura, seja do valor do...

1 – Diferentemente da excepção dilatória de caso julgado, cuja procedência implica a absolvição da instância [arts. 278.º, n.º 1, e), e 576.º, n.º 2, do CPC], a excepção de autoridade do caso julgado é uma exceção peremptória, importando, por isso, a absolvição do pedido, nos termos do art. 576º, nº 3, do mesmo diploma. 2 – Fora das situações estabelecidas na lei, um terceiro não pode invocar...

1. Em sede de obrigação de indemnizar a regra é a reposição natural apresentando-se a indemnização por sucedâneo pecuniário como excepcional ou subsidiária – artigos 562º e 566º do CC. 2. A substituição da reposição in natura pelo subsidiário ressarcimento pecuniário por virtude da indemnização ser excessivamente onerosa para o devedor, apenas é admissível quando houver flagrante desproporção...

I - Não obstante o custo da reparação do veículo sinistrado ser superior ao dobro do seu valor comercial, não se pode concluir pela excessiva onerosidade da reconstituição natural se não se demonstrou que o referido valor comercial permite a aquisição de um veículo de características similares ao acidentado. II - Quer no caso de perda total do veículo sinistrado, quer quando não seja caso disso,...

I- O contrato de seguro por ser um contrato celebrado intuitu personnae não se transmite em caso de alienação do veículo, cessando os seus efeitos às 24 horas do próprio dia da alienação, salvo se for utilizado pelo tomador do seguro inicial para segurar novo veículo, 13° do DL n.° 522/85. II- A cessação do seguro por alienação do veículo pode, quanto a acidente posterior à alienação do veículo,

I. Os artigos 4º e 5 do D.L. 446/85 de 25.10 e artigo 18º do Regime Jurídico do Contrato de Seguro impõem ao segurador os deveres de comunicação e informação ao tomador do seguro de todas as cláusulas contratuais, incluindo as condições gerais, em ordem a permitir a este uma compreensão adequada das condições do contrato antes de este se vincular. II. Ao tomador do seguro incumbe alegar a omissão

I – Num contrato de transporte de mercadorias em que o expedidor é o vendedor e o destinatário o comprador dessas mesmas mercadorias, este destinatário tem sempre o direito a peticionar junto do transportador o cumprimento do contrato, bem como a indemnização pelo perecimento das mercadorias transportadas. II - Esta tutela directa do destinatário das mercadorias junto do transportador resulta da...

I. A inoponibilidade consagrada no art.º 243.º do Código Civil não está limitada aos terceiros que com o acto simulado os simuladores visavam enganar ou prejudicar. II. Todavia, a proibição vale apenas em relação aos terceiros interessados na manutenção do acto para os quais a declaração de nulidade acarreta um prejuízo, não já em relação àqueles em que apenas os priva de uma vantagem.

1 - Em caso de acidente rodoviário com danos para pessoas ou bens, a Lei 24/2007 de 18/7 veio estabelecer no seu art.º 12, nº 1, uma presunção de incumprimento pelas concessionárias da obrigação de manter aquelas vias – cuja exploração e conservação lhes está cometida – em condições de segurança para o tráfego que ali é suposto processar-se. 2 – A elisão dessa presunção não se basta com a...

I - Atenta a primazia sobre o direito interno das normas de direito comunitário e o que resulta das Directivas 84/5/CEE e 90/232/CEE, deve considerar-se que os danos corporais causados aos familiares do condutor responsável pelo acidente, são abrangidas pelas regras do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel. II - No entanto, não pode deixar de se entender que tais normas e regras...

I - O ónus imposto ao recorrente no art. 640.º, n.º 2 al. a) do CPC, de especificar os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação, indicando com exatidão as passagens da gravação em que se funda o seu recurso, impõe sejam assinaladas as passagens relevantes do depoimento, sendo insuficiente a indicação do o início e o termo de cada depoimento considerado...

I - A “pena de prisão não superior a 8 anos” a que alude a al. f) do n.º 1 do art. 400.º do CPP, abrange a pena parcelar, relativa a cada um dos crimes por cuja autoria o arguido é condenado como, naturalmente, a pena única resultante do cúmulo jurídico das penas parcelares. E daí que, apreciando-se a (ir)recorribilidade da decisão por referência a cada uma dessas situações, os segmentos do acórdã

I - O acórdão da Relação que, em recurso, confirma integralmente a decisão da 1.ª instância, que aplicou penas singulares não superiores a 8 anos de prisão não é, nessa parte, recorrível para o STJ. II - A irrecorribilidade das penas parcelares não significa apenas que a sua medida fica intocada, mas coenvolve a insindicabilidade de todo o juízo decisório – absolvição ou condenação – efetuado,...

CONHECIMENTO SUPERVENIENTE. CÚMULO JURÍDICO. FALSIFICAÇÃO. RECETAÇÃO. PENA ÚNICA. MEDIDA DA PENA

I - A prova constituída por depoimentos de averiguadores contratados por uma seguradora, relatando inspecções e exames que fizeram, a locais e veículos, sem sujeição a qualquer contraditório, e reproduzindo depoimentos que colheram dos intervenientes em acidente de viação, sem qualquer contraditório, enunciando depois as conclusões a que chegaram, não tem valor como prova pericial e não se...