salvados portugal

516 resultados para salvados portugal

  • Acórdão nº 1170/11.8TVLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Maio de 2016

    “I–A prova dos factos assenta na certeza subjetiva da sua realidade, ou seja, no elevado grau de probabilidade de verificação daquele, suficiente para as necessidades práticas da vida, distinguindo-se da verosimilhança, que assenta na simples probabilidade da sua verificação. II–Tratando-se da prova de factos que devem resultar, ou encontrar apoio, em documentação normalmente...

    ... E que a A. poderia ter vendido os salvados pelo preço de € 8.500,00, como lhe foi comunicado pela contestante em Julho de 2008. Deduzindo, no mais, impugnação. E concluindo com a ...
  • Regulamento n.º 486/2023
    ...salvados na Lei n.º 31/2009, de 3 de julho, com a redação dada pela Lei n.º ...f) Estreitar os laços de cooperação de Portugal com outros países no domínio da sustentabi-. lidade e ecologia do ...
  • Acórdão nº 45/13.0TBVCD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Outubro de 2014

    I - A utilidade dos extras, no contexto patrimonial do apelante, era estarem incorporados naquele veículo que sofreu perda total. Perda total, incluindo os extra, já que os extras foram adquiridos para aquele veículo e seguros enquanto extras daquele veículo. II - Estando os extras incorporados no veículo, a perda total tem, de abrangê-los. III - Só assim se cumpre o desiderato do seguro de...

    ...propôs-lhe uma indemnização de € 24.235,84 caso o A. pretendesse haver para si os salvados do veículo, o que optou. No entanto, a R. apenas lhe paga a quantia de €18.235,84 por entender então não ser devido o pagamento dos extras ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 74/2018
    ... utilizadores; f) Propor a alienação de bens desnecessários, salvados", sucatas e desperdícios, na ótica de gestão integrada de medidas de pol\xC3"... das reuniões parlamentares internacionais realizadas em Portugal; g) Organizar e prestar apoio técnico especializado no âmbito das ...
  • Acórdão nº 4280/21.0T8VIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Janeiro de 2023

    I. A violação pelo segurador, do dever legal de proceder à desvalorização automática do valor seguro, constitui uma excepção ao princípio indemnizatório, dado que se admite como solução de base, a prestação do segurador superior ao valor do bem seguro, excepção que assenta numa ilicitude do segurador, que, neste caso, responde até ao montante do capital seguro. II. A violação pelo segurador do...

    ... que pede, no seu recurso que se decida que o valor da perda total é de € 55 000,00, ao qual deverá ser deduzida a franquia e o valor dos salvados, que o valor a atribuir, à razão de € 120,00 dia pela privação do uso do veículo deve ser calculado desde a data do sinistro até ao pagamento ...
  • Acórdão nº 5234/17.6T8LSB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 02 de Outubro de 2018

    O regime de regularização de perda total de veículo, contido no artigo 41.º do DL 291/2007, de 21 de Agosto, rege apenas os procedimentos a adoptar pelas empresas de seguros na regularização pré-jurisdicional do sinistro, com vista à apresentação de uma 'proposta razoável'. (Sumário do Relator)

    ... deveria ultrapassar a diferença entre o seu valor venal e o dos salvados (€ 2.750,00 – € 1.000,00 = € 1.750,00), realizou-se julgamento e ...O A. apresentou reclamação junto do Instituto de Seguros de Portugal em 27.08.2014, o qual lhe enviou cópia da carta que a Ré remetera ao A. ...
  • Acórdão nº 071721 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Abril de 1984

    I - Se a reparação de um automóvel danificado em acidente de viação ocorrido no dia 16 de Julho de 1979 importava em 120000 escudos e a sua substituição por dinheiro dava uma indemnização de 100000 escudos, é manifesto que a reconstituição natural não era excessivamente onerosa. II - Constituem-se em mora o dono do veículo causador do acidente, o seu condutor e a seguradora, se esta propôs ao...

    ..., se esta propôs ao lesado indemnizá-lo apenas no tocante aos danos sofridos pelo veículo, com base no seu valor comercial e no dos salvados, numa altura em que ainda não se podiam precisar os danos resultantes da privação do veículo, nem se podia saber se ele ficaria com qualquer ...
  • Acórdão nº 378/07.5TBLSA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Março de 2010
    ...                 Ficando a caber à R. os “salvados” do aludido veículo acidentado “ZC”.                 No mais, na improcedência, por não provada, da acção, vai a R. ...
  • Acórdão nº 292/18.9T8TCS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 04 de Fevereiro de 2020

    I – Em acidentes de viação, a repartição da responsabilidade entre os diversos intervenientes deve ser feita mediante a avaliação global das circunstâncias e da sua interferência causal no acidente. II – Num acidente de viação correspondente a um embate de dois veículos em que: a) O condutor de um veículo ligeiro decide entrar numa densa “coluna” de fumo que se lhe...

    ... concluiu que a reparação do veículo BE não era economicamente viável, atribuindo ao veículo BE o valor comercial de €18.000,00 e aos salvados o valor de € 1.200,00. 25. O autor até à presente data não conseguiu vender os salvados. 26. Em consequência do embate descrito nos pontos 13 ...
  • Acórdão nº 10192/15.9T8STB.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Setembro de 2021

    I – O que está em causa na indemnização do dano da privação do uso é o pagamento do valor necessário à aquisição de um veículo com características idênticas às do veículo destruído, pagamento que tanto é “necessário” antes, como após a venda do “salvado”, venda essa que apenas poderá minorar o dano da perda. II - Não reposta a situação anterior ao evento lesivo, as

    ... não saiba identificar em concreto o vendedor, veio o mesmo afirmar que o veículo em questão foi adquirido pelo seu pai a um negociante de salvados em .., cfr. e-mail de fls…. XXIV. Sendo que esta informação não foi impugnada pela Recorrida nem tão-pouco pela Recorrente que se limitou a ...
  • Acórdão nº 673/17.5T8PTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Abril de 2019

    I - É de rejeitar a impugnação da decisão da matéria de facto, se a alusão a determinados meios probatórios é efetuada de forma genérica e em conjunto relativamente a toda a matéria impugnada, sem especificação das razões da discordância e do concreto resultado que deles decorre quanto a cada segmento ou concreto ponto da matéria de facto impugnado; II - Se é certo que, na generalidade dos casos,

    ... a forma de processo comum contra X Insurance PLC - Sucursal em Portugal, pedindo a condenação da ré no pagamento ao autor das seguintes ... total considerando o valor venal do veículo de €10.500,00 e os salvados de €6.020,00 conforme carta remetida ao Autor em 19 de Janeiro de 2016 ...
  • Acórdão nº 73/13.6TBSCD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Junho de 2014

    1. O facto de um condutor incorrer em contra-ordenação no momento em que intervém num acidente não o responsabiliza necessária e automaticamente pela produção do mesmo, mas apenas quando, perante dinâmica do acidente, se concluir que o comportamento contravencional correspondeu a uma das condutas possíveis de causarem acidentes do tipo que a lei quis prevenir e evitar ao tipificá-las como infracçã

    ...,54 €, como previsível para a reparação, de 19.935,00 €, como sendo o valor do veículo e a de 3.210,00 €, como sendo o valor dos salvados. Os factos vertidos nos quesitos 6.º, 10.º, 12.º, 23.º a 27.º e 29.º, respeitam à forma como ocorreu o ajuizado acidente, ou seja, têm que ...
  • Acórdão nº 646/20.0T8AMT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Fevereiro de 2023

    O acórdão da Relação que, ainda que se envolva na solução substantiva a dar ao litígio, determine o prosseguimento dos autos, com a sua remessa à 1ª instância, para apreciação da matéria de facto controvertida, não conhece do mérito da causa, pelo que não é susceptível de recurso de revista nos termos do artigo 671º, nº 1, do CPC.

    ... 4 - Em consequência do embate, o “..” sofreu estragos cuja reparação orçava em € 40.683,79 euros. 5 - Os salvados valiam € 12.690 euros e o .. tinha um valor comercial, à data do acidente, de € 50.106,95 pelo que, como o custo da reparação, acrescido do ...
  • Acórdão nº 524/11.4TBALQ.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Novembro de 2016

    I - Devendo as alegações ser entregues na Relação, por ter sido o tribunal que proferiu a decisão recorrida, nada impede o tribunal de comarca de receber e remeter o recurso para o tribunal competente. II - No caso de prova legal, o STJ pode apreciar se as regras legais foram devidamente observadas na decisão sobre a matéria de facto. III - A lei vigente aponta no sentido da indemnização ser...

    ... 33. O valor venal do veículo pesado era de € 27 500,00 e o dos salvados era de    € 1 500,00. 34. Para a aquisição e licenciamento de um trator de substituição é necessário um mês e quinze dias. 35. O ...
  • Acórdão nº 2339/11.OTVLSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Outubro de 2013

    Os artigos 41º e 42º. do Decreto-Lei nº. 291/2007, de 21 de Agosto, inserem-se no capítulo da regularização dos sinistros, o qual tem por objecto, nos termos do art. 31º do mesmo diploma, fixar as regras e os procedimentos a observar pelas empresas de seguros com vista a garantir, de forma pronta e diligente, a assunção da sua responsabilidade e o pagamento das indemnizações devidas em caso de...

    ...(Resposta afirmativa ao artigo 13º B.I.) 21. A melhor oferta para os respectivos salvados recebida pela ré foi de € 4.750,00. (Resposta afirmativa ao artigo 15º B.I.) 22. O valor estimado para a reparação dos danos era de € ...
  • Acórdão nº 1668/11.8TBPVZ-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Janeiro de 2013

    I- Uma sociedade comercial tem a qualidade de comerciante para efeitos da aplicação presuntiva do artigo 317.º al-b) do C.Civil, independentemente de o seu objecto social se reportar exclusiva ou, sequer predominantemente, à prática de actos comerciais. II- Estes poderão estar previstos apenas como parte do objecto social ou, até, como algo de acessório. III- Na prescrição presuntiva o...

    ... Alega para o efeito, em resumo, que estando na posse dos salvados do veículos acidentados de matrículas .-.-UJ e .-.-CS os vendeu ao Réu pelos valores de € 6.223,00 e € 2.300,00 respectivamente. Acontece ...
  • Acórdão nº 741/03.0TBMMN.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Maio de 2016
    ... 42. O valor dos salvados" fixava-se em €2000,00, que não permitia ao autor adquirir um veículo substitutivo do sinistrado.                         \xC2"...
  • Acórdão nº 1030/14.0TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Setembro de 2016

    1-No contrato de locação financeira “Caso o locatário financeiro tenha continuado a pagar as rendas vencidas após a perda do bem, não reclamando o locador a indemnização da seguradora, nem se prevalecendo do direito à resolução do contrato, a única forma de restabelecer o equilíbrio contratual consiste na possibilidade de o locatário poder demandar conjuntamente o locador e a seguradora,...

    ..., para além do mais, comunica que o não pretende ficar com os salvados e que a Recorrente deveria proceder à recolha do veículo e a testemunha ...- Sucursal em Portugal na Rua Duque de Palmela, nº 11, 1269-270 Lisboa / Sede em Trieste - ...
  • Decreto n.º 28/2017
    ... conferida pelo n.º 2 do artigo 3.º da Convenção, Portugal decide estender a aplicação da Convenção aos destroços localizados no ... em virtude da presente Convenção sejam consideradas como salvados nos termos da legislação nacional aplicável ou de uma convenção ...
  • Acórdão nº 1745/11.5TBFIG.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Setembro de 2015

    I. – A acção mediante a qual o credor actua em sub-rogação do devedor assume uma natureza de garantia conservatória relativamente ao património do devedor. II. – São requisitos de uma actuação em sub-rogação: a) existir uma obrigação efectiva; b) ter o devedor direitos de conteúdo patrimonial que não exerça e cujo exercício não seja reservado por lei ao seu titular; c) ser esse...

    ... nova, havia critérios estipulados no contrato de seguro para a indemnização a prestar ao Banco segurado, além de se deduzir o valor dos salvados e a franquia contratual de 10%, no mínimo de € 375. 23. Não se fabricando já a máquina em 2010. 24. A autora e a ré celebraram em 15 de ...
  • Acórdão nº 4280/21.0T8VIS.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Maio de 2023

    I- Face ao que decorre do DL 214/97 – ou seja, no âmbito dos seguros que confiram coberturas facultativas a danos próprios de veículos automóveis – não é deixada à autonomia privada do tomador do seguro a indicação do valor ou capital que pretende seja considerado seguro, cabendo, isso sim, ao tomador de seguro fornecer ao segurador os elementos que permitam a este a determinação do...

    ... 12 Ré avaliou os salvados em 1.888,00 €. 13 A título de indemnização propôs liquidar o valor de 10.852,00 €, correspondente à diferença entre o valor atribuído ao ...
  • Acórdão nº 5382/16.0T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Junho de 2020

    a) O art. 1057º do C. Civil prevê a transmissão da posição contratual do locador, ao determinar que a locação acompanha a transmissão do direito com base no qual foi celebrado o contrato, sem prejuízo das regras do registo (emptio non tollit locatum), tratando-se de uma sub-rogação legal no contrato. b) Os efeitos da sub-rogação legal operam a partir do momento em que ocorre a situação que a...

    ... A referida Companhia de Seguros ordenou a recolha dos produtos danificados, na situação de salvados, pela empresa C.., Ldª, aguardando a regularização do sinistro por parte da referida seguradora. Porém, a Seguradora informou a autora que ...
  • Acórdão nº 177/18.9T8FLG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Julho de 2020

    .O regime jurídico do contrato de seguro, aprovado pelo DL 72/2008, consagra no artº 128º, 130/1 e 132/1 o “princípio indemnizatório”, estando a prestação devida pelo segurador limitada ao dano decorrente do sinistro até ao montante do capital seguro, sendo que no seguro de coisas, o dano a atender para determinar a prestação devida pelo segurador é o do valor do interesse seguro ao...

    ... 7. A W Portugal procedeu à junção de dois documentos denominados “Avaliação”, ...aceitou, deduzido do valor dos salvados, em vez do valor fixado na sentença recorrida, correspondendo ao valor de ...
  • Acórdão nº 06278/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Julho de 2017
    ... fusão –, actualmente representado pela “EP – Estradas de Portugal, SA”, uma acção administrativa comum, sob a forma de processo ... – resposta ao quesito 49º; 26) O autor Diamantino vendeu os salvados, pelos quais obteve a quantia de Esc. 800.000$00 – resposta ao quesito ...
  • Acórdão nº 138/14.7T8GDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Setembro de 2016

    I - Na reapreciação da prova a Relação goza da mesma amplitude de poderes da 1.ª instância e, tendo como desiderato garantir um segundo grau de jurisdição relativamente à matéria de facto impugnada, deve formar a sua própria convicção. II - A questão do sobresseguro e a consagração do princípio do indemnizatório, que vinha sendo objecto de expressa regulação no artigo 435.º do CComercial, é...

    ...salvados, € 4.775,00 e a respectiva franquia contratual de € 250,00. Isto é, a Ré deve ser condenada a pagar à Autora a quantia de € 10.975,00. ...

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