royalties
501 resultados para royalties
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Acórdão nº 01479/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Janeiro de 2016
I - São requisitos dos recursos por oposição de acórdãos a que se aplica o ETAF de 2002, a identidade da(s) questão(ões) de direito sobre que recaíram os acórdãos em confronto, supondo-se estar-se perante uma situação de facto substancialmente idêntica e ainda que não tenha havido alteração substancial na regulamentação jurídica, constatando-se que se perfilharam, nos dois arestos, solução oposta
... de Sintra atenta a falta de apresentação pela Recorrente — enquanto substituto tributário que procedeu, no ano 2000, ao pagamento de royalties" a entidades não residentes e reteve na fonte de IRC às taxas decorrentes das convenções para evitar a dupla tributação internacional vigentes \xE2\x80" ... -
Acórdão nº 9031/15.5BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Janeiro de 2019
... da P.I. que, pretende a aplicação da CDT outorgada entre Portugal e os EUA, nomeadamente o seu art. 13º inerente aos "royalties" com taxa de imposto reduzida de 10% sobre os rendimentos pagos às entidades não residentes, não obstando para tal, o momento em que a prova da ...
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Acórdão nº 183/05.3BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Setembro de 2020
I. As notificações aos interessados que tenham constituído mandatário devem ser efectuadas na pessoa deste e no seu escritório, conforme resulta do disposto no citado artigo 40.º, n.º 1 do CPPT (cfr. art. 247.º do CPC), normativo que tem aplicação tanto no âmbito do procedimento gracioso, como no processo judicial tributário. II. A notificação do mandatário constituído no procedimento era...
... a entidades não residentes, sediadas em países com os quais Portugal assinou a convenção para evitar a dupla tributação, a título de royalties, relativamente aos direitos de exploração de filmes para exibição cinematográfica ... O imposto retido nos termos do art° 88° do CIRC ... -
Resolução do Conselho de Ministros n.º 78/2012, de 11 de Setembro de 2012
... v) existe poten- cial de melhoria do enquadramento legislativo e contratual; e, finalmente, que vi) o sistema de royalties pode ser mais desenvolvido ... Neste contexto, a Estratgia Nacional para os Recursos Geolgicos que ora se apresenta tem como objetivo a promoo de ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 44/2011, de 18 de Março de 2011
... o reembolso de despesas efectivas) pelo estabelecimento estável à sede da empresa ou a qualquer um dos seus outros escritórios, como royalties, honorários ou outros pagamentos similares como remuneração pelo uso de patentes ou de outros direitos, ou como comissão pela prestação de ...
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Despacho n.º 8796/2021
... , da Diretiva 2003/49/CE, do Conselho, de 3 de junho de 2003, relativa a um regime fiscal comum aplicável aos pagamentos de juros e royalties efetuadas entre sociedades associadas de Estados-Membros diferentes e do Decreto-Lei n.º 193/2005, de 7 de novembro, até ao limite de 500 000 EUR e ...
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Despacho n.º 8796/2021
... relativa a um regime fiscal comum aplicável aos pagamentos de juros e royalties efetuadas entre ... sociedades associadas de Estados-Membros diferentes e do Decreto-Lei n.º 193/2005, de 7 de ... novembro, até ao limite de 500 ...
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Edital n.º 122/2023
... colaborações externas financiadas com overheads para o ISCTE, bem como Royalties" (Direitos ... de autor ou Patentes ou Prémios) ... D — Gestão Universitária (20 %): ... Na avaliação de coordenação de cursos e participaç\xC3" ...
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Portaria n.º 232/2020
... de ações e juros de valores mobiliários representativos de dívida.Modelo 23-RFI - Pedido de reembolso do imposto português sobre royalties. dividendos e juros (exceto dividendos de ações e juros de valores mobiliários representativos de dívida).Modelo 24-RFI - Pedido de reembolso do ...
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Edital n.º 1579/2023
... colaborações externas financiadas com overheads para o ISCTE, bem como Royalties" (Direitos ... de autor ou Patentes ou Prémios) ... D — Gestão Universitária (10 %): ... Na avaliação de coordenação de cursos e participaç\xC3" ...
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Acórdão nº 36335/16.7YIPRT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Março de 2018
I – O acordo, celebrado entre as partes, que regula a prestação pela ré de serviços odontológicos numa clínica dentária, mediante a utilização de produtos fornecidos por laboratórios ou empresas indicados pela contraparte, em conformidade com métodos e técnicas por esta definidos, fazendo uso do logótipo pela mesma explorado, mediante o pagamento de prestações pecuniárias, configura um...
... º1, do artº 662º, do C.P.C.; II - Devendo passar a constar da mesma, de forma integral, o conteúdo dos pontos 14.2.2, da cláusula 14.2 (Royalties") e 16.1, da cláusula 16ª (Contabilidade e Estado das Contas), do Contrato de Franquia identificado em A) dos factos provados; III – E bem assim \xE2\x80" ... -
Acórdão nº 225/13.9YHLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Março de 2019
I. A decisão de facto é da competência das instâncias, conquanto não seja uma regra absoluta, pelo que, o Supremo Tribunal de Justiça não pode, nem deve, interferir na decisão de facto, somente importando a respectiva intervenção, quando haja erro de direito. II. Ao Tribunal de recurso importa a reapreciação judicial de questões concretamente apreciadas, ponderadas e decididas no acórdão...
... uma indemnização pelos lucros cessantes e danos emergentes (levando em conta as despesas com royalties e o lucro do infractor); c) eliminar dos seus actos publicitários, portfólios, catálogos, ilustrações, sítio na internet ou quaisquer outros, ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 46/2012, de 13 de Abril de 2012
... Artigo 12.º Royalies 1 — As royalties provenientes de um Estado Contratante e pagas a um residente do outro Estado Contratante podem ser tributadas nesse outro Estado. 2 — No entanto, ...
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Despacho n.º 748/2022
... 6,0 Venda, licenciamento ou royalties de patente, propriedade industrial ou direitos de autor, de âmbito nacional ...
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Decreto n.º 140-A/79, de 26 de Dezembro de 1979
... ções apropriadas, a nível nacional, para que: a) A licença preveja uma remuneração equitativa de acordo com as normas e percentagens royalties aplicáveis às licenças livremente negociadas entre indivíduos dos dois países interessados; b) Se proceda ao pagamento e envio da remuneração ...
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Regulamento n.º 77/2021
... íveis relacionados com propriedade industrial ou com projetos de desenvolvimento, associados ao produto em avaliação; 6264 - Despesas com royalties associados ao produto em avaliação; 6884 - Outros gastos relacionados com ofertas e amostras de inventários próprios associados ao produto em ...
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Despacho (extrato) n.º 14258/2022
... arte ... 1 Faut * Ftp * Fambit ... Royalties ... 4 Frend ... Atividade de consultadoria/ prestação de ...
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Despacho n.º 12615-A/2021
... Royalties de direitos de autor (e.g. livros e software), ... Prestação de serviços ao exterior (valor por hora despendida pelo docente ... em atividade não ...
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Despacho n.º 748/2022
... 6,0 ... Venda, licenciamento ou royalties de patente, propriedade industrial ou direitos de autor, de âmbito ... nacional ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 17/2020/A
... pecuniários podem incluir os seguintes exemplos, não se encontrando limitados aos mesmos: a) Distribuição de lucros; b) Pagamento de royalties; c) Taxas de licenciamento em caso de comercialização de produtos; d) Financiamento de investigação e desenvolvimento; e) Financiamento de ...
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Portaria n.º 218/2015 - Diário da República n.º 142/2015, Série I de 2015-07-23
... 6261 Rendas e alugueres - - - - - - -6262 Comunicação - - - - - - -6263 Seguros - - - - - - -6264 Royalties - - - - - - -6265 Contencioso e notariado - - - - - - -6266 Despesas de representação - - - - - - -6267 Limpeza, higiene e conforto - - - - - - ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 106/2010, de 02 de Setembro de 2010
... Artigo 12.º Royalties 1 -- As royalties provenientes de um Estado Contratante e pagas a um residente do outro Estado Contratante podem ser tributadas nesse outro Estado ...
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Despacho n.º 747/2022
... 6,0 Venda, licenciamento ou royalties de patente, propriedade industrial ou direitos de autor, de âmbito nacional 4,0 Venda, licenciamento ou royalties de patente, propriedade ...
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Despacho n.º 747/2022
... 6,0 ... Venda, licenciamento ou royalties de patente, propriedade industrial ou direitos de autor, de âmbito nacional 4,0 ... Venda, licenciamento ou royalties de patente, propriedade ...
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Decreto-Lei n.º 64/2016
... passivo corresponde à parte do rendimento bruto composto por: a) Dividendos; b) Juros; c) Rendimentos equivalentes a juros; d) Rendas e royalties, desde que não sejam rendas e royalties provenientes do exercício ativo de uma atividade exercida, pelo menos em parte, por assalariados da ENF; e) ...