Revisão criminal
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Acórdão nº 89/06.9IDSTR-A de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Março de 2017
I - Decisões inconciliáveis, para efeitos de recurso de revisão, nos termos da al. c) do n.º 1 do art. 449.º do CPP, são aquelas em que o requerente da revisão foi a pessoa condenada e em que os factos que fundamentam a condenação revidenda e os factos dados como provados noutra sentença estão em oposição, de modo a gerar sérias dúvidas sobre a justiça da condenação. II - Basta comparar as...
Recurso de revisão"[1] \xC2" ... º 89/06.9IDSTR, da Comarca de ... - Instância Local – Secção Criminal- ... , confirmada por acórdão proferido pelo Tribunal da Relação ... -
Acórdão nº 417/18 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Agosto de 2018
... (cf. Figueiredo Dias, «Sobre a revisão de 2007 do Código de Processo penal ... português», Revista a de Ciência Criminal , 2008, p. 381; ... Henriques Gaspar, «Processo penal: reforma ou ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
... ária, dando-se assim consagração a inovações da última revisão constitucional obviamente acolhidas pela lei geral tributária. 8 - Na ... no número anterior depende de condenação disciplinar ou criminal do responsável. Artigo 86.º Termo do prazo de ...
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Acórdão nº 2207/13.1GBABF-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Março de 2018
I - O incumprimento culposo dos deveres e regras de conduta impostos na sentença como condição de suspensão da prisão, consente as consequências previstas nas alíneas do art. 55º do Código Penal, medidas que o despacho judicial que conhece do incumprimento tem sempre de equacionar expressamente. II - Estando em causa, não o cometimento de um novo crime no decurso do período da suspensão da prisã
Acordam na Secção Criminal: 1 ... No Processo n.º 2207/13.1GBABF, da Comarca de Faro, foi ... Na verdade, da versão da norma introduzida na revisão de 1995, passou a resultar que mesmo o cometimento de um novo crime no ... -
Lei n.º 47/86, de 15 de Outubro de 1986
... para que tenha legitimidade; f) Dirigir a investigação criminal", ainda quando realizada por outras entidades; g) Promover e coordenar acç\xC3" ... ública submeter as questões a nova apreciação para eventual revisão da doutrina anteriormente firmada ... Artigo 40.º (Homologação dos ...
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Acórdão nº 0527/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Julho de 2004
I - A sentença penal absolutória baseada na falta de prova dos factos imputados ao arguido, não prejudica, em princípio, a censura feita, com base em idênticos factos que se provaram em processo disciplinar . II - Com efeito, o procedimento disciplinar é independente e autónomo do processo criminal, sendo diferentes os pressupostos da respectiva responsabilidade e diversa a natureza e...
... Administração Educativa, de 14.3.01, que indeferiu o pedido de revisão do processo disciplinar que terminou com a aplicação de uma sanção ... a arguida, o qual correu termos pela 3a Secção do 1° Juízo Criminal de Lisboa sob o n° 2525/97.4TDLSB, e nele se pedia a condenação da ... -
Acórdão nº 557/13.6TACVL.B.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Fevereiro de 2019
1. O direito à revisão de sentença, que se efectiva por via de recurso extraordinário que a autorize (artigo 449ss do CPP), com realização de novo julgamento, possibilita a quebra do caso julgado de sentenças condenatórias que devam considerar-se injustas por ocorrerem os motivos taxativamente previstos na lei (art.º 449.º, n.º 1, do CPP). 2. A eventual nulidade insanável decorrente da não...
ACÓRDÃO Acordam na Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça: I. Relatório 1 ... AA, preso no ... de Processo Penal, requerer revisão de sentença” com os seguintes fundamentos: “1 - em 28-10-2013 o ... -
Acórdão nº 1514/12.5JAPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Fevereiro de 2015
I - Quando estamos perante uma confirmação total pelo Tribunal da Relação do acórdão proferido pela 1.ª instância - dupla conforme total - o STJ tem entendido que, à luz do art. 400.º, n.º 1, al. f), do CPP, são irrecorríveis as penas parcelares, ou únicas, aplicadas em medida igual ou inferior a 8 anos de prisão, restringindo a cognição do STJ às penas de prisão, parcelares e única, aplicadas em
... 810, foi deliberado: Parte Criminal 1 - Julgar a acusação parcialmente procedente e, ... -2008, processo n.º 4457/07-3.ª Secção, pode ler-se: Após a revisão" do CPP, da nova redacção da al. f) do n.º 1 do art. 400º, resulta que \xC3" ... -
Portaria n.º 135/2012, de 08 de Maio de 2012
... l) Promover e realizar aes de preveno criminal ... Artigo 9. Departamento de Proteo contra os Riscos Profissionais ...
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Acórdão nº 32/14.1T9FAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Janeiro de 2019
I - A justificação do impedimento de o co-arguido depor como testemunha (art. 133º do CPP), bem como da inerente renúncia do Estado à sua colaboração forçada, tem como fundamento essencial a ideia de protecção do próprio arguido, como tal constituído, como decorrência da vertente negativa da liberdade de declaração e depoimento, a também chamada prerrogativa da não auto-incriminação, excluindo-o...
... ório No identificado processo comum singular, do Juízo Local Criminal de Fafe, do Tribunal Judicial da Comarca de Braga, o arguido A. S., foi ... essas pessoas mantiverem a qualidade de arguidos (ou, após a revisão do Código de 2007, se passarem a ter a qualidade de condenados) ... V - ... -
Acórdão nº 9/18.8GBODM.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Maio de 2019
I - Faltar à obediência devida não constitui, por si só, facto criminalmente ilícito. A dignidade penal da conduta exige que o dever de obediência que se incumpriu, se não tiver a sua fonte numa disposição legal que comine no caso, a sua punição, como desobediência radique na cominação da punição da desobediência, feita por autoridade ou funcionário competentes para ditar a ordem. II - Não...
Acordam, em conferência, na Secção Criminal do Tribunal da Relação de Évora: RELATÓRIO ... Decisão recorrida ... Do que consta das Actas e Projecto da Comissão de Revisão, Rei dos Livros, págs. 407-408, ressalta, com clareza que a actual ... -
Lei Constitucional n.º 1/89, de 08 de Julho de 1989
Lei Constitucional n.º 1/89 de 8 de Julho SEGUNDA REVISÃO DA CONSTITUIÇÃO A Assembleia da República, no uso dos poderes de ... Movido procedimento criminal contra algum Deputado e acusado este definitivamente, salvo no caso de ...
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Acórdão nº 10/16.6PGPDL.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Maio de 2019
... , n.º 10/16.6PGPDL, da Instância Central – Secção Cível e Criminal – ... – Comarca dos ... , Região Autónoma dos ... , foi submetido a ... “Não há lugar, pelas razões indicadas na fundamentação, a revisão da decisão recorrida”, foi interposto recurso para o Tribunal ...
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Acórdão nº 423/12.2EAPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Março de 2016
I - É admissível na narração dos factos na acusação que esta remeta para o relatório de exame pericial a descrição dos jogos de fortuna e azar, constantes das máquinas de jogos. II - A sentença pode descrever e especificar o modo de funcionamento de tais máquinas sem que tal implique uma alteração, substancial ou não substancial, dos factos descritos na acusação.
... nº 423/12.0EAPRT.P1 Instância Local de Valongo – Secção Criminal – J2 – Comarca do Porto Acordam, em Conferência, os Juízes desta 2ª ... de a ‘sentir na pele’ (As Penas no Direito Português após a Revisão ... -
Acórdão nº 219/14.7PFMTS.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Setembro de 2018
I - Quanto à novidade dos factos e/ou dos meios de prova, o STJ entendeu, durante anos e de forma pacífica que os factos ou meios de prova deviam ter-se por novos quando não tivessem sido apreciados no processo, ainda que não fossem ignorados pelo arguido no momento em que foi julgado. II - Porém, nos últimos tempos essa jurisprudência foi sendo abandonada e hoje em dia pode considerar-se...
... proferida no processo sumário n.º 219/14.7PFMTS do Juízo Local Criminal de … – Juiz 2, da Comarca do …, em 22-07-2014, transitada em julgado ... do arguido, interpor o presente recurso extraordinário de revisão daquela sentença de 22-07-2014, invocando o seguinte fundamento (em ... -
Em vigor
Lei n.º 35/2014 . Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
... Artigo 41.º Revisão das carreiras, dos corpos especiais e dos níveis remuneratórios das ... de Segurança Pública, ao pessoal da carreira de investigação criminal, da carreira de segurança ... e ao pessoal com funções de inspeção ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
... Por isso, há algum tempo se vinha a colocar o problema de uma revisão que, conservando as vantagens trazidas pelo Código, permitisse novos ... ão de mercado 1 - Sem prejuízo de eventual responsabilidade criminal, a manipulação de mercado é proibida nos termos do Regulamento (UE) ...
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Acórdão nº 03P876 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Março de 2003 (caso NULL)
I - O recurso extraordinário de revisão possibilita, em circunstâncias taxativamente enunciadas, ultrapassar a normal intangibilidade do caso julgado, visando por essa via a obtenção de uma nova decisão judicial que se substitua, através da repetição do julgamento, a uma outra já transitada. II - Os fundamentos taxativos deste recurso extraordinário vêm enunciados no artigo 449º do Código de...
... , cerca das 18.30 horas, elementos do Núcleo de Investigação Criminal da GNR de Peso da Régua avistaram, a caminhar pela linha de caminho de ... ao Supremo Tribunal de Justiça, a quem suplica a revisão da sentença proferida, já que entende «que se suscitam graves dúvidas ... -
Acórdão nº 827/14.6PBSXL-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Agosto de 2021
Processo nº. 827/14.6PBSXL.S1 Recurso de Revisão Acordam em conferência no Supremo Tribunal de Justiça I- Relatório: 1 ... revisão do acórdão proferido, a 16.12.2016, no Juízo Central Criminal ... – J.., transitado a julgado a 16.12017, que o condenou nas penas ...
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Acórdão nº 680/13.7TAABF-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Maio de 2021
Perante o cometimento de crime no decurso do período de suspensão, há que ver e ponderar se o comportamento do condenado revela que as finalidades que estavam na base da suspensão já não podem por meio dela ser alcançadas; ou, dito por outra forma, se nasce dali a convicção de que a prática do novo crime infirmou definitivamente o juízo de prognose que esteve na base da suspensão (a esperança de,
Acordam os Juízes, em conferência, na Secção Criminal do Tribunal da Relação de Évora: I - RELATÓRIO Nos autos de Processo ... 481) ... Da alteração introduzida pela revisão de 1995 passou a resultar que mesmo o cometimento de novo crime no decurso ... -
Acórdão nº 233/17.0GFSTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Maio de 2023
Acordam, em conferência, os Juízes da 2.ª Subsecção Criminal do Tribunal da Relação de Évora: I ... No processo comum n.º ... contra a Autoridade Pública, in Jornadas de Direito Criminal, Revisão do Código Penal, Lisboa, Centro de Estudos Judiciários, 1998, p. 417 ...
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Em vigor
Lei n.º 72/2013 . Código da Estrada
... Artigo 187.º Efeitos do recurso ... Artigo 187.º-A Revisão ... Capítulo V Da prescrição ... Artigo 188.º Prescrição do ... o fazer por força de sanção acessória aplicada em sentença criminal" ... transitada em julgado, por prática de contraordenação rodoviária, \xC3" ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 2/2023
... Juiz ... do Juízo Central Criminal ... , do Tribunal Judicial da Comarca ... , tendo sido condenado pela ... , Maia, As medidas de graça no Código Penal e no projecto de revisão", “Revista Portuguesa de ... Ciência Criminal”, Aequitas/Editorial Not\xC3" ...
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Acórdão nº 793/12.2JACBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Fevereiro de 2017
I - O recurso para o STJ é essencialmente um recurso de direito (arts. 428.º e 434.º, do CPP), pelo que, colocando o recorrente essencialmente questões de facto - impugnação dos factos dados como provados e contestação da credibilidade que foi atribuída às declarações do co-arguido – a competência é exclusiva das relações. Decidida a questão de facto pela relação, como efectivamente foi,...
... Relatório Na Secção Criminal da Instância Central de ... , da Comarca de ... , foi proferido acórdão ... novos meios de prova relevantes, só por via do recurso de revisão, caso se verifiquem os seus pressupostos, poderão eles ser avaliados[2] ... -
Lei n.º 7/90, de 20 de Fevereiro de 1990
... , toda a actividade respeitante à prevenção e investigação criminal, bem como à realização de diligências no âmbito de processos de ... 97.º Definição do recurso O recurso extraordinário é o de revisão ... Artigo 98.º Admissibilidade 1 - A revisão de processo disciplinar ...