Revisão criminal

I - Como é jurisprudência assente e pacífica, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso – detecção de vícios decisórios ao nível da matéria de facto emergentes da simples leitura do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum, previstos no art. 410.º, n.º 2, do CPP (neste sentido, Acórdão do Plenário das Secções Criminais do STJ, de 19-10-19

I - O instituto do caso julgado é orientado pela ideia de conseguir maior segurança e paz nas relações jurídicas, bem como maior prestígio e rendimento da atividade dos tribunais, evitando a contradição de decisões. II - Embora o princípio da intangibilidade do caso julgado não esteja previsto, expressis verbis, na Constituição, ele decorre de vários preceitos (arts. 29.º, n.º 4 e 282.º, n.º 3)

• Contra-Ordenações à Segurança Social

Capítulo I Da competência. Artigo 33.° Regra da competência das autoridades administrativas. Artigo 34.° Competência em razão da matéria. Artigo 35.° Competência territorial. Artigo 36.° Competência por conexão. Artigo 37.° Conflitos de competência. Artigo 38.° Autoridades competentes em processo criminal. Artigo 39.° Competência do tribunal. Artigo 40.° Envio do processo ao Minist&

I - Segundo a jurisprudência pacífica e constante deste STJ, a decisão que põe fim ao processo é a decisão final, ou seja, a sentença, a qual em regra conhece da relação substantiva ou mérito da causa, bem como a que, proferida antes da sentença tem como consequência o arquivamento ou o encerramento do processo. II - Os textos legais – arts. 449.º e 450.º, do CPP – ao aludirem a...

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I - O art. 449.º, do CPP admite a revisão de sentenças e despachos equiparados transitados em julgado nos casos elencados no n.º 1. A sentença que aí se tem em vista é a que, conhecendo do objecto de um processo penal, constituído por uma acusação ou uma pronúncia, condenou ou absolveu. O despacho equiparado é o acto decisório proferido num processo dessa natureza, que afirmou a cessação da relaç

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I - Tendo-se procedido a revisão de sentença penal estrangeira, no âmbito da qual o Tribunal da Relação converteu para a pena máxima permitida pelo ordenamento jurídico criminal português (25 anos de prisão) a pena de prisão perpétua que havia sido aplicada na Alemanha a cidadão português que aí havia cometido homicídio, e tendo, seguidamente, o condenado, que ali cumpria a pena, sido transferido

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• Legislação

I - Perante institutos diversos ou situações dissemelhantes - como é o caso, v. g., da prescrição e da determinação da pena no momento da condenação -, o n.º 4 do artigo 2.º do CP exige que se tenham em conta os diferentes regimes legais, por forma a que, de entre eles, o concretamente mais favorável - em bloco, assim considerado - seja o aplicável. II - Consequentemente, a avaliação da prescriç

I - O processo disciplinar é independente e autónomo do processo criminal, sendo diversos os respectivos fundamentos e os fins das respectivas penas, assim como os pressupostos da responsabilidade disciplinar e criminal; II - São também diversas as valorações dos mesmos factos e circunstâncias, pelo que a sentença absolutória penal, baseada em falta de prova dos factos imputados ao arguido, não...

I - Considerando que o mais importante princípio que enforma o processo penal é o da presunção de inocência, e que o arguido deve ser julgado no mais curto prazo compatível com as garantias de defesa, (artigo 32º, nº2, da CRP),e atendendo a que a demora do processo penal, além de prolongar o estado de suspeição e as medidas de coacção sobre o arguido, tenderá a esvaziar de sentido e retirar...

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I - Face ao novo texto do artigo 218 da Constituição, introduzido pela Lei Constitucional n. 1/82 de 30 de Setembro, ja não e licito sustentar que aos tribunais militares podem caber hoje outras competencias alem das que nele são taxativamente demarcadas. Deve, pois, entender-se que a competencia global dos tribunais militares consta, toda ela, do referido preceito constitucional. II - Tal...

I - Face ao novo texto do artigo 218 da Constituição, introduzido pela Lei Constitucional, n. 1/82, de 30 de Setembro, ja não e licito sustentar que aos tribunais militares podem caber hoje outras competencias alem das que nele são taxativamente demarcadas. Deve, pois, entender-se que a competencia global dos tribunais militares consta, toda ela, do referido preceito constitucional. II - Tal...

I - Face ao novo texto do artigo 218 da Constituição, introduzido pela Lei Constitucional n. 1/82, de 30 de Setembro, ja não e licito sustentar que aos tribunais militares podem caber hoje outras competencias alem das que nele são taxativamente demarcadas. Deve, pois, entender-se que a competencia global dos tribunais militares consta, toda ela, do referido preceito constitucional. II - Tal...

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I - O direito à revisão de sentença tem consagração no art. 29.º, n.º 6, da CRP, segundo o qual «os cidadãos injustamente condenados têm direito, nas condições que a lei prescrever, à revisão da sentença e à indemnização pelos danos sofridos». Na concretização desse princípio, o CPP também confere legitimidade ao MP para requerer a revisão, pro reo ou pro societate (art. 451.º, n.º 1, al. a), do...