Revisão criminal
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Acórdão nº 978/06.0TBPTL-G.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Outubro de 2016
... e mulher, C., vieram interpor recurso extraordinário de revisão da, aliás, da sentença prolatada no presentes autos a datada de 7 de ... que a montante terá de ter existido um processo cível ou criminal, onde aquela tenha sido demonstrada, o que implica a existência de uma ...
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Acórdão nº 040467 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Março de 1990 (caso NULL)
Ha lugar a revisão da sentença quando a condenação tenha ocorrido apos a verificação de um facto extintivo do procedimento criminal, maxime, a morte do agente.
N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISÃO ... Decisão: AUTORIZADA A REVISÃO ... Área Temática: DIR CRIM ... apos a verificação de um facto extintivo do procedimento criminal, maxime, a ... -
Acórdão nº ACTC00000371 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Novembro de 1985 (caso NULL)
I - O artigo 218, n. 1 da Constituição, na sua versão originaria foi objecto de duas interpretações antagonicas: uma no sentido de considerar que ali se havia definido - salvo o disposto no n. 2 - toda a competencia dos tribunais militares; outra, adoptada pelo Supremo Tribunal Administrativo, no sentido de que ali estava definida apenas a competencia em materia criminal. II - Sendo conhecida tal
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Acórdão nº ACTC00000370 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Novembro de 1985 (caso NULL)
I - E de manter a orientação que o Tribunal Constitucional vem uniformemente adoptando, segundo a qual são inconstitucionais as normas dos artigos 107 do Estatuto do Oficial das Forças Armadas e 134 do Estatuto do Oficial do Exercito, por violação do artigo 218 da Constituição, na redacção dada pela Lei Constitucional n. 1/81, de 30 de Setembro. II - Na verdade, a eliminação, pela revisão...
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Aviso n.º 13189/2019
... 3 - Formação Profissional Jornadas de Direito Criminal - Revisão do Código Penal - CEJ, novembro de 1995; Jornadas de Processo ...
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Acórdão nº 41/12.5YUSTR.L1-D.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Março de 2018
I - O recurso extraordinário para fixação de jurisprudência, regulado nos arts. 437.º e ss. do CPP, não tem aplicação em matéria contra-ordenacional. O RGCC, no art. 75.º, n.º 1, depois de definir o âmbito do recurso interposto da decisão de 1.ª instância, nos casos em que é admissível, estabelece que das decisões do tribunal de 2.ª instância «não cabe recurso». Deve entender-se que o termo...
... criminal» ... E não é o caso. Com efeito, o DL nº 433/82, no artº 75º, nº ... , ou seja, os recursos para fixação de jurisprudência e de revisão de sentença ... Assim, destinando-se o recurso extraordinário para ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
... adequação ao Código do Procedimento Administrativo e à 4.º revisão da Constituição, que desenvolveu e aprofundou as garantias dos ... acessórias; d) A definição das sanções fiscais sem natureza criminal; e) As regras de procedimento e processo tributário ...
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Lei n.º 115/2009, de 12 de Outubro de 2009
... provisório de factos ou decisóes inscritos no registo criminal; ... z) Julgar o recurso sobre a legalidade da transcriçáo nos ...
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Acórdão nº 493/09.0PAENT-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Abril de 2013
I - O recurso extraordinário de revisão de sentença é estabelecido e regulado pelo CPP, como também pelo CPC, como forma de obviar a decisões injustas, fazendo-se prevalecer o princípio da justiça material sobre a certeza e segurança do direito, a que o caso julgado dá caução. II -A revisão extraordinária de sentença transitada, se visa tais objectivos, conciliando-os com a necessidade de...
... , identificado nos autos, veio interpor recurso extraordinário de revisão de sentença, nos termos do art. 449.º, n.º 1, alínea d) do Código de ... dependesse dele, posteriormente, teria desistido do procedimento criminal contra o condenado ora requerente ... 13. Por isso declarou por escrito ... -
Em vigor
Lei n.º 37/2015 . Estabelece os princípios gerais que regem a organização e o funcionamento da identificação criminal, transpondo para a ordem jurídica interna a Decisão-Quadro 2009/315/JAI, do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, relativa à organização e ao conteúdo do intercâmbio de informações extraídas do registo criminal entre os Estados membros, e revoga a Lei n.º 57/98, de 18 de agosto
... h) Os acórdãos proferidos em recurso extraordinário de revisão; ... i) Os acórdãos de revisão e confirmação de decisões condenatórias estrangeiras ... Artigo 7.º ... Elementos inscritos ... 1 - São ...
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Despacho (extrato) n.º 441/2023
... Criminal”. “Formador: Estatuto Profissional do Corpo da ... Guarda Prisional ... Direito Criminal — Revisão do Código Penal”, Seminário Internacional Delinquência Juvenil: Pro- ...
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Lei n.º 59/98, de 25 de Agosto de 1998
... corpus em virtude de prisão ilegal; e) Conhecer dos pedidos de revisão; f) Decidir sobre o pedido de atribuição de competência a outro ... por aqueles para que tiver legitimidade, se o procedimento criminal pelo crime mais grave não depender de queixa ou de acusação particular, ...
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Declaração de Retificação n.º 562/2017
... cumulativos: a) Prática de um concreto ilícito típico criminal; b) Inimputabilidade do agente no momento da prática do facto; c) Juízo ... ónomos da prática de ilícitos compreendeu um primeiro passo na revisão" de 1997 da Constituição que passou a admitir de forma expressa «a priva\xC3" ...
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Despacho (extrato) n.º 10832/2016
... "Droga e Crime - estudos interdisciplinares", "Jornadas de Direito Criminal - Revisão do Código Penal", Seminário Internacional Delinquência ...
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Despacho n.º 26/2018
... (MJ) no âmbito da preparação de projetos para produção e revisão de diplomas legais como a lei de bases da política criminal e a lei de ...
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Lei n.º 14/2022
... que regem a organização e o funcionamento da identificação criminal, e à quarta alteração ... ao Decreto-Lei n.º 171/2015, de 25 de ... h) Os acórdãos proferidos em recurso extraordinário de revisão; ... i) Os acórdãos de revisão e confirmação de decisões ...
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Despacho (extrato) n.º 9825/2019
... "Droga e Crime - estudos interdisciplinares", "Jornadas de Direito Criminal - Revisão do Código Penal", Seminário Internacional Delinquência ...
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Lei n.º 40/2015 - Diário da República n.º 105/2015, Série I de 2015-06-01
... deve garantir que o projeto de execução seja objeto de prévia revisão por entidade devidamente quali- ficada para a sua elaboração, distinta ... norma legal ou regulamentar, sem prejuízo da responsabilidade criminal, contraordenacional, disciplinar ou outra que exista. 2 — Os técnicos ...
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Acórdão nº 587/17.9GFSTB-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Outubro de 2019
... termos no Tribunal Judicial da Comarca de Setúbal (Juízo Local Criminal de …, Juiz …), foi, em processo sumário, e na sua ausência, por ... de Processo Penal (CPP), veio interpor recurso extraordinário de revisão, com fundamento no disposto nos arts. 449.º, n.º 1, al. c) e n.º 2, do ...
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Lei n.º 60/98, de 27 de Agosto de 1998
... que a lei determinar, participa na execução da política criminal definida pelos órgãos de soberania, exerce a acção penal orientada ... ública submeter as questões a nova apreciação para eventual revisão da doutrina firmada ... Artigo43.º Homologação dos pareceres e sua ...
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Lei n.º 20/2013, de 21 de Fevereiro de 2013
... a), ou proferido ou participado em decisão de pedido de revisão anterior ... e) ... no número anterior podem ser feitos por órgão de polícia criminal no qual o Ministério Público tenha delegado a sua realização, ...
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Acórdão nº 2/00.7TBSJM-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Janeiro de 2013
I - Com o presente recurso pretende o recorrente se autorize a revisão da sentença condenatória, transitada em julgado, proferida no processo principal, por força da qual foi condenado, pela prática de um crime continuado de abuso de confiança fiscal, p. p. pelo art. 105.º, n.º 1, do RGIT, na pena de 300 dias de multa, e no pagamento ao Estado de indemnização no valor de € 40 439,48. ...
... revisão, constante de fls. 2 a 4, que por não se encontrar devidamente motivado, ... 3 - Ou seja, a fonte da responsabilização criminal e civil do condenado nestes autos não emerge de uma responsabilidade ... -
Acórdão nº 31/21.7YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Julho de 2022
I - À tramitação do procedimento disciplinar aplicam-se, em primeiro lugar, as disposições que lhe são próprias constantes do EMJ e, subsidiariamente, o regime decorrente do CPA, do CP e do CPP. II - O procedimento disciplinar tem natureza administrativa e termina com uma decisão administrativa - no caso do procedimento disciplinar instaurado contra magistrados judiciais, com a deliberação do...
... e ao Tribunal Criminal ... ; - No Tribunal de Instrução Criminal ... , como Juiz efetivo, ... de cara tapada são nulos — deviam ser anulados em ação de revisão criminal —, volta a abordar as seguintes questões: 1. A aprovação ... -
Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro de 1987
... ção esteja legalmente cometida aos tribunais de instrução criminal prosseguirão aí os seus termos até à conclusão da instrução ... 2 ... CÓDIGO DE PROCESSO PENAL I 1. A urgência de uma revisão sistemática e global do ordenamento processual penal constitui um dos ...
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Lei n.º 59/2007, de 04 de Setembro de 2007
... só as pessoas singulares são susceptíveis de responsabilidade criminal. 2 -- As pessoas colectivas e entidades equiparadas, com excepção do ... Artigo 93.º Revisão da situação do internado 1 -- Se for invocada a existência de causa ...