Responsabilidade dos herdeiros
5867 resultados para Responsabilidade dos herdeiros
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CJ - Ano XXXVIII - tomo V /2013. STJ - Ano XXI - tomo III /2013
... dano, sendo-lhe unicamente imputável, fica excluída a responsabilidade objectiva ou pelo risco, que poderia tornar admissível a responsabilidade ... seja, na data em que a seguradora satisfizer ao lesado, ou aos herdeiros deste, a reparação ... IV. Prescrição que se conta da data de cada ...
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Despacho n.º 14092/2022
... são da responsabilidade de Águas do Norte, S. A., podendo o mapa e as plantas referidas no n.º 1 ... de Espaços ... 01 Proprietários: ... Herdeiros de Joaquim da Mota—A/C Maria ... Constança Janardo Pereira da Mota,Avª ...
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Acórdão nº 074/20.8BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Janeiro de 2023
I - Não havendo, entre o acórdão arbitral recorrido e os acórdãos apresentados como fundamento, contradição sobre a mesma questão fundamental de direito, não deve tomar-se conhecimento do mérito do recurso. II - Recorde-se que o eventual erro de julgamento em sede de matéria de facto, seja porque se entenda que os factos levados ao probatório não estão provados, porque se considere que foram...
... ”), decorrentes da partilha da herança do Senhor BB pelos seus herdeiros (os quais receberam os mesmos bens, a saber, 1/3 de todos os bens imóveis ... -
Anúncio n.º 222/2020
... disso o ex-cooperador, não podendo o ex-cooperador ou os seus herdeiros se for o caso exigir a antecipação do reembolso. Artigo 7.º 1 - Os ... responsabilidade de cada cooperador pelas obrigações da Cooperativa é limitada ao ...
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Regulamento n.º 954/2023
... e outros que venham a ser construídos sob a responsabilidade da Junta de Freguesia, destinam-se ... N.º 164 24 de agosto de 2023 ... e a título perpétuo ... 4 — Quando os herdeiros de qualquer um dos concessionários, não requererem o respetivo ...
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Aviso n.º 15764/2023
... cutada sob responsabilidade de técnico credenciado; ... l) Fogo-de-artifício — artefacto ... herdeiros, a notificação será realizada ao cabeça de casal da herança, ...
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Acórdão nº 56/17.7T8MTR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Fevereiro de 2021
A. Eventual irregularidade cometida pela Secretaria Judicial ao disponibilizar à parte que lha solicite nos termos do artº 155º, nº 3, do CPC, cópia da gravação sonora da audiência final, não pode ser arguida, pela outra, no âmbito da apelação da sentença, por estranha ao objecto desta e à sua impugnação. B. Dos actos porventura irregulares dos funcionários da secretaria judicial, reclama-se...
... C. e outro aos herdeiros de I. J.; e, pelo poente, com o referido imóvel do autor ... Ele, há ... IV - Incorre em responsabilidade civil pelos danos causados às pessoas que ficaram impedidas de circular ... -
Aviso n.º 9129/2017
... ço nos cemitérios da Freguesia; b) Quando se tratar de vários herdeiros, a preferência será dada ao residente na área da freguesia; c) No caso ... formas previstas neste artigo, ficando a seu cargo a responsabilidade pelo pagamento das respetivas despesas. Artigo 41.º Restos Mortais não ...
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Acórdão nº 7053/12.7TBVNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Março de 2018
I - Em sede de responsabilidade civil por actos médicos ocorre frequentemente uma situação de concurso de responsabilidade civil contratual e extracontratual, sendo orientação reiterada da jurisprudência do STJ a opção pelo regime da responsabilidade contratual tanto por ser mais conforme ao princípio geral da autonomia privada, como por ser, em regra, mais favorável à tutela efectiva do lesado.
... Os RR. contestaram, negando a sua responsabilidade no evento; requerendo a R. Hospital BB, S.A ... a intervenção principal da ... 444 foram declarados habilitados como herdeiros da A., entretanto falecida, os seus filhos HH, II, JJ e KK ... -
Despacho n.º 9262/2023
... da responsabilidade da sociedade Águas do Norte, S. A., podendo o mapa e plantas referidos no ... da Ribeira ... e Tresouras ... Urbana-365 153 N: Caminho e Herdeiros de José ... Monteiro de Freitas ... S: Rio Teixeira ... E: Caminho e ...
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Despacho n.º 6249/2022
... e a título perpétuo ... 4 — Quando os herdeiros de qualquer um dos concessionários não requererem o respetivo ... formas previstas neste artigo, ficando a cargo destes a responsabilidade ... pelo pagamento das respetivas despesas ... N.º 96 18 de maio de ...
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Acórdão nº 5527/16.0T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Julho de 2017
... P. aqui reivindicado, em benefício dos restantes co-Herdeiros (aqui co-Autores) ... Alegaram para o efeito, em síntese, que sendo ... responsabilidade da herança, sendo por isso condenado a restituir-lhe € 7.621,20 ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 36/2021
... -França 2022, designada por «Temporada Cruzada».Precursores e herdeiros do humanismo europeu, partilhando uma visão comum dos grandes desafios da ... pelas áreas dos negócios estrangeiros e da cultura a responsabilidade pela supervisão e coordenação dos trabalhos de conceção e execução ...
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Regulamento n.º 546/2018
... específicos e quantificáveis e que é executada sob responsabilidade de técnico credenciado; p) "Fogo-de-artifício" - artefacto pirotécnico ... está no regime de copropriedade ou é propriedade de vários herdeiros, a notificação considera-se realizada com a notificação de qualquer ...
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Norma regulamentar da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões n.º 13/2020-R
... à definição das condições mínimas do seguro de responsabilidade civil profissional a celebrar por mediadores de seguros, resseguros e de ... uma franquia não oponível a terceiros lesados ou aos seus herdeiros. 2 - Compete à empresa de seguros, em caso de pedido de indemnização, ...
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Aviso n.º 5413/2023
... Benefícios Fiscais, sendo da responsabilidade do Estado Central, o único encargo para o Município ... passará pela ... 3 — Para efeitos da alínea b) do número anterior, podem os herdeiros de herança indivisa ... apresentar propostas para arrendamento de ...
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Acórdão nº 197/08.1TBMTR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Outubro de 2014
... ; - a esposa do primeiro Réu faleceu, tendo deixado como únicos herdeiros os Réus, cônjuge e três filhos; - apesar de diversas vezes ... a assinatura da "promessa", prescrita se encontrando a responsabilidade contratual, seria também possível, muito embora através de argumentos ...
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Edital n.º 812/2020
... resolução de eventuais reclamações surgidas, será da responsabilidade de uma comissão nomeada por despacho do Presidente da Câmara, ou do ... ção de cabeça de casal ou herdeiro legal por habilitação de herdeiros ou documento emitido pela Autoridade Tributária. 4 - A autorização para ...
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Aviso n.º 12052/2017
... e concelho de Miranda do Douro, a confrontar de Norte com Herdeiros de Arnaldo Firmino, Sul com Largo da Sé, Nascente com Muralha e Poente ... Os encargos com a expropriação em causa serão da responsabilidade do Município de Miranda do Douro, encontrando-se devidamente efetuada a ...
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Despacho n.º 6470/2019
... divisões, de 2.º em função dos níveis de autonomia, responsabilidade e dimensão apropriada: a) Assegurar a direção do pessoal definindo ... , por morte, e aos processos de habilitação administrativa de herdeiros; ll) Remeter aos Serviços Centrais ou Regionais os elementos determinados ...
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Despacho n.º 20133/2007, de 04 de Setembro de 2007
... com a servidáo administrativa constituída sáo da responsabilidade da sociedade SIMARSUL - Sistema Integrado Multimunicipal de Águas ... Norte: Acácio Coiteiro Perreira ... Sul: Manuel da Costa e Herdeiros de Ana Caliça Nascente: Estrada Municipal ... Poente: Estrada Municipal ...
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Acórdão nº 491/17.0T8BGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Março de 2019
1. -Quando se acrescenta um pedido de condenação numa ação de simples apreciação, esta transmuda-se numa ação complexa, em parte de simples apreciação e em parte de condenação. Neste caso as regras do ónus da prova definirão, segundo a natureza e conteúdo de cada um dos pedidos, a qual das partes cabe demonstrar os factos conducentes à correspondente procedência. 2. - Nas relações internas (ent
... como um espaço comum, servindo primeiramente de eira de herdeiros e depois como logradouro ou rossio de todos os prédios aí situados, ... a quo de que se encontram verificados os pressupostos da responsabilidade civil extracontratual para dar procedência àquele pedido, pois os ... -
Acórdão nº 180/12.2TBFLG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Fevereiro de 2017
Ocorrendo uma cumulação de inventários e tendo os interessados, em conferência, aprovado um passivo de dimensão muito superior ao activo mas que releva apenas na partilha dependente, deve concluir-se a partilha no inventário inicial, ocorrendo inutilidade superveniente da lide apenas quanto à partilha no inventário sucessivamente cumulado.
... falecimento do requerido C…, tendo sido habilitados como seus herdeiros a mesma requerente e os filhos do casal D… e E… ... Foi, depois, ... de 121.436,70€, foi aprovado como da sua exclusiva responsabilidade ... Foi dada forma à partilha e, subsequentemente, foi informada nos ... -
Decreto-Lei n.º 264/93, de 30 de Julho de 1993
... ão temporária, pelo prazo máximo de 90 dias, sobre responsabilidade da entidade organizadora do evento ou, se tal não for possível, pelo ... se encontre suficientemente identificado; c) Habilitação de herdeiros ou documento oficial equivalente; d) Comprovativo de que o falecido ...
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Acórdão nº 3676/14.8T8GMR.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Maio de 2022
I - A acção especial de prestação de contas, regulada nos arts. 941.º e ss. do CPC, pode ser proposta por quem tenha o direito de exigi-las ou por quem tenha o dever de prestá-las e tem por objecto o apuramento e a aprovação de receitas obtidas e realizadas, por quem administra bens alheios. II - Contestando o réu a obrigação de prestação de contas sob a alegação de que não existiu nem existe...
... e requereu intervenção principal provocada dos demais herdeiros das heranças abertas pelos seus falecidos pais (ref.ª 18847214) ... *Os ... contas, dela se excluindo igualmente o apuramento da responsabilidade civil do réu por eventual apropriação ilícita de bens ... Embora ...