Despacho n.º 20133/2007, de 04 de Setembro de 2007
Despacho n.o 20 133/2007
Veio a SIMARSUL - Sistema Integrado Multimunicipal de Águas Residuais da Península de Setúbal, S. A., empresa concessionária do sistema integrado multimunicipal de águas residuais da península de Setúbal, criada pelo Decreto-Lei n.o 286/2003, de 8 de Novembro, requerer a declaraçáo de utilidade pública da constituiçáo da servidáo administrativa com carácter de urgência sobre 217 parcelas de terreno situadas na freguesia do Castelo, concelho de Sesimbra, tendo em vista a execuçáo dos sistemas de drenagem e elevatórios do subsistema de Lagoa-Meco e Santo António, integrados no sistema multimunicipal de águas residuais da península de Setúbal.
Assim, no exercício das competências que me foram delegadas pelo Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, nos termos do disposto no despacho n.o 16 162/2005, de 5 de Julho, publicado no 2.a série, n.o 141, de 25 de Julho de 2005, nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 1.o, 2.o, 3.o e 5.o do Decreto-Lei n.o 34 021, de 11 de Outubro de 1944, e no artigo 8.o do Código das Expropriaçóes, aprovado pela Lei n.o 168/99, de 18 de Setembro, e com os fundamentos constantes da informaçáo n.o 96/DSO, de 29 de Junho de 2007, da Direcçáo-Geral do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Urbano, determino o seguinte:
1 - As 217 parcelas de terreno, identificadas no mapa e plantas que se publicam em anexo ao presente despacho e que dele fazem parte integrante, ficam, de ora em diante, oneradas com carácter permanente pela constituiçáo de servidáo administrativa de aqueduto público subterrâneo, a favor da SIMARSUL;
2 - A servidáo a que se refere o número anterior, com uma área total de 102 206 m2, incide sobre uma faixa de 5 m ou 10 m de largura (2,5 m ou 5 m para cada lado do eixo longitudinal do colector), variável em funçáo da largura da conduta, e implica:
-
A ocupaçáo permanente do subsolo na zona afectada pela servidáo;
-
A proibiçáo de se efectuarem escavaçóes, edificaçóes ou construçóes, seja a título duradouro ou precário, e de levar a cabo o plantio de árvores e arbustos cuja raíz atinja profundidades superiores a 0,8 m;
3 - Os respectivos e actuais proprietários, arrendatários ou a qualquer outro título possuidores dos terrenos ficam obrigados, da presente data em diante, a reconhecerem a servidáo administrativa de aqueduto público ora constituída, bem como a zona aérea ou subterrânea de incidência, mantendo livre a respectiva área, e a consentirem, sempre que se mostre necessário, no seu acesso e ocupaçáo pela entidade beneficiária da servidáo, nos termos e para os efeitos do preceituado nos artigos 1.o e 2.o do Decreto-Lei n.o 34 021, de 11 de Outubro de 1944.
4 - Os encargos com a servidáo administrativa constituída sáo da responsabilidade da sociedade SIMARSUL - Sistema Integrado Multimunicipal de Águas Residuais da Península de Setúbal, S. A.
20 de Julho de 2007. - O Secretário de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades, Joáo Manuel Machado Ferráo.
Mapa de Servidóes
Sistema de Drenagem de Lagoa-Meco e Santo António
Diário da
Identificaçáo da Parcela
Natureza das Parcelas
República, Número da Parcela
Identificaçáo do Prédio
Nome dos Interessados
Freguesia
Descriçáo Predial
Morada dos Interessados
Matriz
Rústica
Urbana
Inscriçáo
Confrontaçóes
Área (m2)
Maria Gertrudes Costa Aldeia do Meco, Castelo, 2970
Sesimbra
Domingos da Costa Coelho Aldeia do Meco, Castelo, 2970
Sesimbra
José da Costa Coelho Aldeia do Meco, Castelo, 2970
Sesimbra a
-
série -
-URB.13030.SCastl.1
Sesimbra
(Castelo)
13030
08482/231298
F-1
G-3
Norte: Pedro da Silva Cristáo
Sul: Domingos Ferraria Coelho
Nascente: Estrada Municipal
Poente: Ribeiro
Ordenamento
Classes de Espaços_Urbano/Urbanizavel (U52)
Classes de Espaços_Agricola Condicionantes
Náo Têm
286
o
N.
170 - 4 de
AA.0052.SCastl.1
Domingos Ferraria Coelho Aldeia do Meco, Castelo, 2970
Sesimbra
Sesimbra
(Castelo)
AA_52
-
08483/231298 (Parte)
G-1
F-1
G-2
Norte: José Ferraria Coelho
Sul: António Alexandre Jacinto
Nascente: Estrada Municipal
Poente: Ribeiro
Ordenamento
Classes de Espaços_Urbano/Urbanizavel (U52)
Classes de Espaços_Agricola Condicionantes
Náo Têm
245
Setembro de
2007
URB.11465.SCastl.1
Maria Amélia Neves Pereira Verissímo
Rua da Fonte, Casaslinho, 2970
Sesimbra
Sesimbra
(Castelo)
-
11465
07690/030797
G-2
F-1
Norte: António Coelho e Maria Perpétua
Sul: Joaquina Peralta Jacinto
Nascente: Estrada Municipal
Poente: Estrada Municipal
Ordenamento
Classes de Espaços_Agricola Condicionantes
Náo Têm
77
AA.0056.SCastl.1
Joaquina Peralta Jacinto Av.ª das Forças Armadas, lote 1
2970-055 Sesimbra
Sesimbra
(Castelo)
omisso
-
07691/030797 (Parte)
G-1
F-1
Norte: Acácio Coiteiro Perreira
Sul: Manuel da Costa e Herdeiros de Ana Caliça Nascente: Estrada Municipal
Poente: Estrada Municipal
Ordenamento
Classes de Espaços_Agricola Condicionantes
Náo Têm
81
AA.0059.SCastl.1
Josefino Jacinto Martelo Lugar Aldeia do Meco, Vivenda
Fino 2970 Sesimbra
Sesimbra
(Castelo)
AA_59
-
N. 182 Folhas 107 Livro B_1
N. 12440 Folhas 10 Livro G-30
Norte: Margarida da Conceiçáo
Sul: António Pinhal Nascente: Caminho Público
Poente: Ribeiro do concelho
Ordenamento
Classes de Espaços_Agricola Condicionantes
Náo Têm
142
25
AA.0060.SCastl.1
Albertino Costa Pinhal Aldeia do Meco, 2970 Sesimbra
Sesimbra
(Castelo)
AA_60
-
00032/101084
G-2
Norte: Josefino Peralta Martelo
Sul: Manuel Duarte Ramos
Nascente: Estrada Municipal
Poente: Ribeiro
Ordenamento
Classes de Espaços_Agricola Condicionantes
Náo Têm
105
509
Identificaçáo do Prédio
Identificaçáo da Parcela
Natureza das Parcelas
25
Freguesia
Descriçáo Predial
Inscriçáo
Confrontaçóes
Número da Parcela
Área (m2)
510
Nome dos Interessados
Morada dos Interessados
Matriz
Rústica
Urbana
AA.0061.SCastl.1
Maria Peralta Ramos
Aldeia do Meco, Castelo 2970 Sesimbra
Sesimbra
(Castelo)
AA_61
-
-
-
-
Ordenamento
Classes de Espaços_Agricola Condicionantes
Náo Têm
55
Mariana da Mata Caliça
Aldeia do Meco,Castelo, 2970 Sesimbra
António Caliça
Aldeia do Meco,Castelo, 2970 Sesimbra
AA.0062.SCastl.1
SesimbraAA_62 (Castelo)
-
02833/131187
G-5
Norte: Manuel Ramos Sul: Servidáo Pública Nascente: Servidáo Poente: Servidáo
Ordenamento
Classes de Espaços_Agricola Condicionantes
Náo Têm
109
Gervásio da Mata Caliça
Foros ,Castelo, 2970 Sesimbra
Anacleto da Mata Caliça
Fetais, Castelo, 2970 Sesimbra
Maria Antónia da Mata Caliça
Sitio Praia das Bicas, Aldeia do Meco, 2970 Sesimbra
Vitalina Caliça Silva
Aldeia do Meco, Castelo, 2970 Sesimbra
AA.0063.SCastl.1
Leonel Margarido Jeremias
Lugar da Aldeia do Meco, Castelo, 2970 Sesimbra
Sesimbra
(Castelo)
AA_63
-
N. 844 Folhas 73 v Livro B-3
N.13176 Folhas189v Livro G-31
Norte: José Vicente Caliça
Sul: Francisco Pereira e outros
Nascente: Estrada Poente: Estrada
Ordenamento
Classes de Espaços_Agricola Condicionantes
Náo Têm
95
Diário da
AA.0064.SCastl.1
Luís Bento Susano
Vivenda Maria Josefa Av.ª D. Joáo I, n. 35 2800 Almada
Sesimbra
(Castelo)
AA_64
-
N. 759 Folhas 27
Livro B-3
N. 1694 Folhas 68
Livro G-3
Norte: Herdeiros de Manuel Feliciano
Sul: Herdeiros de Maria Garcia
Nascente: Herdeiros de Ricardo Peralta e estrada Poente: Estrada Pública
Ordenamento
Classes de Espaços_Agricola Condicionantes
Náo Têm
91
República, a
-
série -
AA.0065.SCastl.1
Horácio Neves da Costa
Aldeia do Meco, Castelo, 2970 Sesimbra
Sesimbra
(Castelo)
AA_65
-
00039/101084
G-2
Norte: José de Brito Sul: Manuel Feliciano Júnior e Jesus Homem Francisco
Nascente: Estrada Camarária
Poente: Estrada Camarária
Ordenamento
Classes de Espaços_Agricola Condicionantes
Náo Têm
69
o
N.
170 - 4 de
AA.0069.SCastl.1
Jesus Homem Francisco (Herd.) Presumiveis Interessados: Delmira Maria Neves Pinhal
Aldeia do Meco, Junto ao Retiro, 2970 Sesimbra
Sesimbra
(Castelo)
AA_69
-
-
-
-
Ordenamento
Classes de Espaços_Agricola Condicionantes
Náo Têm
146
Joáo Carlos Pinhal Francisco
Norte: Joáo Francisco Caiado
Sul: Eliseu Pereira Nascente: Estrada Pública
Poente: Ribeiro
Aldeia do Meco, Castelo, 2970 Sesimbra
Setembro de
AA.0070.SCastl.1
Sesimbra
(Castelo)
AA_70
12278/20050210 -
G-AP.12
F-AP.13
Ordenamento
Classes de Espaços_Agricola Condicionantes
Náo Têm
141
2007
Delmira Maria Neves Pinhal Francisco - USUFRUTUàRIA
Aldeia do Meco, Castelo, 2970 Sesimbra
Número da
Parcela Nome dos Interessados Matriz
Morada dos Interessados
Freguesia Inscriçáo Confrontaçóes
Identificaçáo da Parcela
Natureza das Parcelas Área (m2)
Diário da
Identificaçáo do Prédio
Rústica Urbana
Descriçáo Predial
Rua do Comércio, Aldeia do Meco, 2970 Sesimbra
República, URB.5593.SCastl.1
Maria Amélia Neves Pereira Verissímo
Sesimbra
(Castelo)
-
5593
04927/101091
F-1
G-3
Norte: Joáo Martelo Sul: Lote 2 Nascente: Caminho Pública
Poente: Ribeiro
Ordenamento
Classes de Espaços_Agricola Condicionantes
Náo Têm
105
a
-
série -
AA.0073.SCastl.1
Conceiçáo da Costa Pereira Joáo
Aldeia do Meco, Castelo, 2970 Sesimbra
Sesimbra
(Castelo)
AA_73
-
04928/101091 (parte)
F-1
G-2
Norte: Lote 1
Sul: Domingos Coiteiro (Herdeiros)
Nascente:Caminho Público
Poente: Ribeiro
Ordenamento
Classes de Espaços_Agricola Condicionantes
Náo Têm
97
o
N.
170 - 4 de
AA.0074.SCastl.1
Amadeu Neves da Mata
Rua do Comércio, Aldeia do Meco, 2970-067 Sesimbra
Sesimbra
(Castelo)
AA_74
1003
N. 11698 Folhas 74 v
Livro B-34
N. 18016 Folhas 97v
Livro G-44
Norte:Herdeiros de Alfredo da Costa Coiteiro Sul: Herdeiros de Julio da Costa Coiteiro
Nascente:Estrada Pública Poente: Herdeiros de António da Costa Coiteiro e Ribeiro
Ordenamento
Classes de Espaços_Agricola Condicionantes
Náo Têm
Setembro de
58
2007
Basilisa Pinhal da Costa Coiteiro
Aldeia do Meco, Castelo, 2970 Sesimbra
AA.0076.SCastl.1
Sesimbra
(Castelo)
AA_76
-
N. 11508 Folhas 147
Livro B-33
N. 16111 Folhas113 v Livro G-39
Norte: Domingos da Costa Coiteiro (Herdeiros) Sul: Servidáo
Nascente: Domingos da Costa Coiteiro e de Júlio da Costa Couteiro Poente: Ribeiro
Ordenamento
Classes de Espaços_Agricola Condicionantes
Náo Têm
206
Adelino Pinhal da Costa Coiteiro
Travessa do Ribeirinho, Aldeia do...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO