Responsabilidade dos herdeiros
5818 resultados para Responsabilidade dos herdeiros
-
Acórdão nº 647/11.0TBVPV.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2018
I - A instituição da obrigatoriedade do seguro de responsabilidade civil automóvel assenta na necessidade de, perante a consciencialização da incompleta ou deficiente capacidade do responsável pelo ressarcimento, socializar o risco da ocorrência de danos graves que é associado ao desempenho de actividades potencialmente perigosas ou portadoras de risco para terceiros. II - O contrato seguro de...
... falecimentos implicaram sofrimentos inarráveis aos seus herdeiros e familiares mais próximos, sendo que a morte dos jovens não foi ... apresentou contestação, em 27.01.2012, aceitando a responsabilidade e dinâmica do acidente, tal como alegado, impugnou os valores pagos, bem ... -
Acórdão nº 167/21.4T8TCS-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 30 de Maio de 2023
... legais exigidos pelas instituições bancárias para que os herdeiros possam levantar o dinheiro; 3. a ideia generalizada que existe, mormente, ... e os meios de prova adequados para a produzir, tendo responsabilidade na produção de prova, desde logo porque lhes incumbe indicar ao Tribunal ...
-
Regulamento n.º 1050/2016
... tenha sido adquirido por herança, declaração de todos os herdeiros em que se comprometem a não alienar ou arrendar o mesmo durante todo o ... , definição e reavaliação das rendas são da exclusiva responsabilidade da Câmara Municipal, que decide atendendo à situação económica ...
-
Regulamento n.º 977/2023
... herdeiros, a notificação será realizada preferencialmente ao cabeça de casal da ... credenciado; ... d) Termo de responsabilidade do técnico credenciado em fogo controlado responsabilizando- ... -se pela ...
-
Parecer n.º 3/2018
... %, com as despesas de funcionamento (maioritariamente da responsabilidade do SESARAM e do IASAUDE) a representarem 91,3 % daquele valor (cfr. o ... n.º 608/07.3TCFUN-A, ação destinada à habilitação dos herdeiros da executada entretanto falecida, ( ... ). Em 17.07.2017, ( ... ), o Tribunal ...
-
Regulamento n.º 579/2019
... específicos e quantificáveis e que é executada sob responsabilidade de técnico credenciado; n) "Fogo-de-artifício" - artefacto pirotécnico ... 3 - Quando o terreno a limpar é propriedade de vários herdeiros, a notificação será realizada ao cabeça de casal da herança, ...
-
Acórdão nº 108/08.4TBMCN.P1.S1-A de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Junho de 2014
No caso de morte do condutor de veículo em acidente de viação causado por culpa exclusiva do mesmo, as pessoas referidas no n.º 2 do art. 496.º do CC não têm direito, no âmbito do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel, a qualquer compensação por danos não patrimoniais decorrentes daquela morte.
... não se encontram abrangidos pelo seguro obrigatório de responsabilidade civil a ela respeitante nem, em caso de morte daquele, tal seguro abrange ... que venho de citar – que os demandantes, embora sejam herdeiros do falecido condutor responsável, não estão qua tale na presente ... -
Acórdão nº 06207/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Julho de 2014
Herdeiros de ... , com os sinais nos autos, inconformados com a sentença proferida ... C Com efeito, tratando-se de uma acção de responsabilidade civil, e tendo a Douta Sentença conhecido dos seus pressupostos, ...
-
Acórdão nº 243/11.1TCGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Fevereiro de 2017
... herdeiros de HH e de II; b) Serem os 1.º e 3.º Réus condenados a pagar ao Autor, ... óprios do direito substantivo como o abuso do direito e a responsabilidade civil(23) ... Ora, na situação vertente, como se refere na decisão ...
-
Acórdão nº 539/12.5TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Setembro de 2014
I - O direito a uma pensão por incapacidade permanente extingue-se por morte do sinistrado, excepto se, nesta data, já tinha nascido na esfera jurídica do sinistrado o direito à percepção de um capital de remição; II - O direito do sinistrado a requer a remição parcial de uma pensão é um direito de natureza pessoal que não se transmite aos seus herdeiros legais; III - Por isso, não tendo o...
... (com sede em …, …, ... º piso, ….-… Porto), cuja responsabilidade infortunística laboral se encontrava transferida para D…, S.A ... (com ... de 15% e, em consequência, condenou a seguradora a pagar aos herdeiros uma pensão anual de € 9.261,00, com início em 29-03-2012 (dia seguinte ... -
Regulamento n.º 696/2020
... de outra sepultura, a indicar pela Autarquia, sendo da responsabilidade dos familiares o pagamento da taxa correspondente, constante na tabela de ... 2 - O concessionário, bem como os seus herdeiros, não podem invocar a falta ou desconhecimento de qualquer aviso ou ...
-
Regulamento n.º 44/2018
... específicos e quantificáveis e que é executada sob responsabilidade de técnico credenciado; n) "Fogo-de-artifício" - artefacto pirotécnico ... 3 - Quando o terreno a limpar é propriedade de vários herdeiros, a notificação será realizada ao cabeça de casal da herança, ...
-
Regulamento n.º 546/2017
... alienação com reserva de propriedade.7 - Em caso de morte, os herdeiros podem amortizar o pagamento total do preço de venda em falta e respetivos ... de bens ou serviços relativos à habitação são responsabilidade do adquirente.10 - As despesas referentes à administração, mera ...
-
Aviso n.º 3298/2023
... herdeiros, a notificação deve ser dirigida ao cabeça de casal da herança, ... Contraordenações e coimas ... 1 — Sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, nos termos da lei geral, as violações do ...
-
Regulamento n.º 96/2023
... 2 — A gestão do cemitério é da responsabilidade dos serviços municipais designados pelo ... Presidente da Câmara ou ... missão: habilitação de herdeiros, escritura de partilha, testamento, ou outro documento de igual ... teor ...
-
Acórdão nº 308/05.9TTGRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Janeiro de 2009
... Como a segunda ré tinha a sua responsabilidade infortunística laboral transferida para a primeira ré apenas por parte ... patronal, ora nas pessoas dos seus herdeiros habilitados ... Não diremos tanto que o contrato de seguro em causa ...
-
Acórdão nº 28052/18.0T8LSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Fevereiro de 2022
... Juiz quando refere em sua douta sentença que se os herdeiros estivessem interessados em saber que existiam Certificados teriam forma de ... , do Código Civil, em que o direito de indemnização por responsabilidade extracontratual prescreve no prazo de três anos, a contar da data em que ...
-
Aviso n.º 15483/2023
... por consulta pública de arrendamento, da responsabilidade do Município ou por quem venha a ter ... competência delegada para tal, ... 3 — Para efeitos da alínea b) do número anterior, podem os herdeiros de herança indivisa ... apresentar propostas para arrendamento de ...
-
Edital n.º 1210/2021
... são, sob pena de contraordenação e de responsabilidade solidária relativamente ao pagamento ... das taxas devidas pela licença ... e a título perpétuo ... 4 — Quando os herdeiros de qualquer um dos concessionários não requererem o respetivo ...
-
Regulamento n.º 1162/2022
... no mercado do arrendamento acessível municipal, sendo da responsabilidade do ... mesmo assegurar os procedimentos de gestão dos processos de ... 3 — Para efeitos da alínea b) do número anterior, podem os herdeiros de herança indivisa ... apresentar propostas para arrendamento de ...
-
Regulamento n.º 522/2018
... alienação com reserva de propriedade.7 - Em caso de morte, os herdeiros podem amortizar o pagamento total do preço de venda em falta e respetivos ... de bens ou serviços relativos à habitação são responsabilidade do adquirente.10 - As despesas referentes à administração, mera ...
-
Regulamento n.º 602/2023
... herdeiros, a notificação deve ser dirigida ao cabeça de casal da herança, ... Contraordenações e coimas ... 1 — Sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, nos termos da lei geral, as violações ... do ...
-
Regulamento n.º 189/2019
... do funeral contactar o coveiro, que confirmando a responsabilidade fará a receção do requerimento e boletim de óbito; c) Compete ao ... quando neles não existam corpos ou ossadas, desde que todos os herdeiros tenham consentido a transmissão da concessão e com a prévia ...
-
Acórdão nº 3422/15.9T8LSB.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Maio de 2019
I - A deserção da instância radica no princípio da auto-responsabilidade das partes, encontrando a sua razão de ser no facto de não ser desejável, numa justiça que se pretende célere e cooperada, que os processos se eternizem em tribunal, quando a parte se desinteressa da lide ou negligencia a sua atuação, não promovendo o andamento do processo quando lhe compete fazê-lo. II - A deserção...
... para descobrir o paradeiro dos citandos ou a identidade dos herdeiros e, quanto à tradução, a Autora chegou a pedir orçamentos para o ... -se que a questão jurídica subjacente à ação é a da responsabilidade dos titulares dos órgãos sociais, questão esta que não é, em si ... -
Acórdão nº 1750/20.0T8BCL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Outubro de 2022
- De harmonia com o disposto no artigo 2096º do Cód. Civil, o herdeiro que sonegar bens da herança, ocultando dolosamente a sua existência, seja ou não cabeça-de-casal, perde em benefício dos co-herdeiros o direito que possa ter a qualquer parte dos bens sonegados, além de incorrer nas mais sanções que forem aplicáveis. - Consequentemente, para a procedência da sonegação é necessário, além do...
... quais ele era credor, sendo devedores terceiros ou os próprios herdeiros" (cuja cobrança e quitação, até à partilha, é da competência do cabe\xC3" ... sejam credores terceiros ou os próprios herdeiros, e da responsabilidade daquele, por cuja satisfação respondem coletivamente os bens da herança ...