responsabilidade civil dos magistrados
2399 resultados para responsabilidade civil dos magistrados
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Lei n.º 154/2015
... ção da apólice de seguro de responsabilidade" ... civil, da respetiva empresa de seguros e dura\xC3" ... Das garantias em geral ... 1 — Os magistrados, os órgãos de polícia criminal e os ...
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Acórdão nº 000266 de Tribunal dos Conflitos, 12 de Maio de 1994
I - O conceito de "gestão pública" a que se reportam as normas de competência da alínea b) do parágrafo 1 do art. 815 do Código Administrativo e da alínea h) do n. 1 do art. 51 do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, deve ser restringido à gestão pública administrativa, ou seja aos actos, acções e omissões que sejam oriundos de reacções jurídicas administrativas ou só sejam...
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Acórdão nº 136/14.0TBNZR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Maio de 2016
I - Em Portugal, anteriormente à vigência da actual Lei Fundamental, a responsabilidade civil extracontratual do Estado era regulada pelo DL n.º 48 051, de 21-11-1967; o alargamento das funções do Estado, no campo social, económico e cultural tornou premente o enquadramento legal da responsabilidade civil extracontratual do Estado e outras entidades públicas. Rege, actualmente, a Lei n.º 67/2007,
... 240.º e 289.º, ambos do Código Civil), sendo que as 2.ª e 3.ª requeridas ... verificarem os pressupostos da responsabilidade civil por erro judiciário, tendo sido absolvido ... reguladoras da disciplina dos magistrados (tipificação de ilícitos disciplinares dos ... -
Regulamento n.º 165/2022
... PARTE H c ) Número de Identificação Civil e validade ou Código de Certidão Comercial ... pena de contraordenação e de responsabilidade solidária relativamente ao pagamento das taxas ... para estacionamento gratuito para magistrados, funcionários da justiça e advogados, GNR, ...
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Acórdão nº 000266 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Maio de 1994 (caso None)
I - O conceito de "gestão pública" a que se reportam as normas de competência da alínea b) do parágrafo 1 do art. 815 do Código Administrativo e da alínea h) do n. 1 do art. 51 do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, deve ser restringido à gestão pública administrativa, ou seja aos actos, acções e omissões que sejam oriundos de reacções jurídicas administrativas ou só sejam...
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Lei n.º 107/2019
... , adequando-o ao Código de Processo Civil. Altera o Código de Processo do Trabalho, ... sobre a transferência da responsabilidade, a pensão ou indemnização fica a cargo do ... , a secretaria deve informar os magistrados das ações que se encontrem em condições de ...
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Portaria n.º 46/2015
... entre as partes, diz respeito à responsabilidade ... pelo pagamento dos honorários e despesas do ... no Código de Processo Civil), ao regime de retificação das ... peças ... Magistrados do Ministério Público, do Conselho dos ...
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Regulamento n.º 112/2018
... -se o regime em vigor no Estatuto dos Magistrados Judiciais para os Juízes do Supremo Tribunal de ... férias devem ser gozadas no decurso do ano civil em que se vencem, carecendo a transição de dias ... ção sucessiva e concomitante da responsabilidade da 1.ª Secção e das Secções Regionais ...
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Acórdão nº 593/11.7PBBGC.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Março de 2015
I - Nos termos da al. c) do n.º 1 do art. 4.º do RCP, estão isentos de custas os magistrados e os vogais do CSM que não sejam magistrados, em quaisquer acções em que sejam parte por via do exercício das suas funções. II - No depoimento a que o recorrente reconduz a ofensa da sua honra e consideração não constam imputações feitas por causa do exercício das suas funções próprias de magistrado, já
... civil, por ser manifesta a sua improcedência (artigo ... , estão isentos de custas os magistrados e os vogais do Conselho Superior da Magistratura ... ça do artigo 523.º, quanto à responsabilidade por custas relativas ao pedido de indemnização ... -
Decreto-Lei n.º 52/2018
... onde podem ser praticados atos de registo civil com en- ... trega de documentos escritos em ... Juízes Portugueses, do Sindicato dos Magistrados do Mi- ... nistério Público, do Sindicato dos ... Coletivas, da responsabilidade do Instituto dos Registos ... e Notariado, I. P ...
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Portaria n.º 170/2017
... ção em todas as áreas da responsabilidade dos tribunais judiciais, mesmo àquelas que se ... matéria, estabelece o Código de Processo Civil, a tramitação eletrónica dos referidos ... peças processuais e documentos pelos magistrados do Ministério Público nos processos em que ...
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Acórdão nº 06763/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Junho de 2015
Para o julgamento das acções de responsabilidade civil extracontratual, por danos decorrentes e causados pela prática de actos específicos das respectivas funções pelos juízes e pelos magistrados do Ministério Público, designadamente em processos criminais, aqui se incluindo as fases de inquérito e de instrução, é competente a jurisdição comum.
... da presente acção emergente de responsabilidade civil extracontratual do Estado por acto ... que possam decorrer da actuação dos magistrados, com a única excepção do erro judiciário; 6º ... -
Lei n.º 94/2021
... responsabilidade penal por comportamentos suscetíveis de afetar a ... de um ato jurídico-civil relativo a interesses de que tenha, por força ... , os juízes do Tribunal de Contas, os magistrados judiciais, ... os magistrados do Ministério ...
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Acórdão nº 98/23 de Tribunal Constitucional (Port, 16 de Março de 2023
... nos termos previstos no Código do Processo Civil, ... podendo as entidades públicas fazer-se ... ações de responsabilidade, bem como em matéria contratual), mas que ... estatutária dos seus magistrados, para efeitos da “representação do ...
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Acórdão nº 2203/07.8BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Novembro de 2020
... , nada autoriza a assimilação dos magistrados judiciais ao universo dos trabalhadores que ... não é o de compensar maior responsabilidade ou complexidade das funções que os juízes de ... 9° do C. Civil ... 2º. De acordo com a sentença, os ...
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Acórdão nº 2872/15.5T8PNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Dezembro de 2017
I - O Direito da União Europeia exige uma interpretação e aplicação uniforme nos EM – princípio da interpretação conforme ou compatível com o DUE. II - O TJ tem competência através das questões prejudiciais para interpretar o Direito Comunitário e igualmente para apreciar da sua validade. III - Só através desta função de interpretação foi e é possível garantir a interpretação e aplicação
... de seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel em vigor à data do acidente; ... do facto de não se admitir que os magistrados respondam diretamente pelos ilícitos que cometam ... -
Acórdão nº 019/19.8BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Abril de 2021
I - O indeferimento do pedido de autorização para o «exercício de funções de formador na OA», em horário pós-laboral, formulado por um procurador-adjunto, não se traduz numa ingerência indevida na vida privada deste, se o fundamento invocado pelo CSMP se centra nas repercussões negativas desse exercício para o desempenho das funções de magistrado; II - Segundo o artigo 13º, nº2, da CRP, o...
... funcional concreto dos magistrados requerentes»; 8- De resto, a admissão da ... carga horária e um nível de responsabilidade bastante inferior àquela que o requerente se ... da personalidade, à capacidade civil, à cidadania, ao bom nome e reputação, à ... -
Em vigor
Portaria n.º 282/2013 . Regulamenta vários aspetos das ações executivas cíveis
... em vigor do novo Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de junho, ... Juízes Portugueses, do Sindicato dos Magistrados" do Ministério Público, do Sindicato dos Funcion\xC3" ... no número anterior é da responsabilidade da Câmara dos Solicitadores, devendo o ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 137/2019 . Estrutura organizacional da Polícia Judiciária
... à informação relativa à identificação civil e criminal constante dos ficheiros dos serviços ... polícia em curso, sob pena de responsabilidade disciplinar e criminal a que haja lugar ... Magistrados judiciais; ... b) Magistrados do Ministério ...
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Acórdão nº 0273/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Abril de 2015
... não respeitantes aos movimentos de magistrados não existe semelhante norma, pelo que não é ... artigo 7.º nº 3 do C. Civil); 6. E não resulta, nem expressa nem ... Procurador é da sua exclusiva responsabilidade ... E, no caso, foi isso que sucedeu visto o ...
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Em vigor
Lei n.º 74/2013 . Cria o Tribunal Arbitral do Desporto e aprova a respetiva lei
... Artigo 45.º Responsabilidade dos árbitros ... Artigo 46.º Decisão arbitral ... , de entre atuais ou antigos magistrados; ... e) Um, pelo Conselho Superior dos Tribunais ... comum, constantes do Código de Processo Civil ... Artigo 42.º ... Forma de apresentação das ...
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Acórdão nº 00247/16.8BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Setembro de 2022
I- São pressupostos necessários ao exercício do direito de regresso na esfera jurídica do Estado ou das demais entidades coletivas- contra os respetivos titulares de órgãos ou agentes-, atento o disposto nos n.ºs 1 e 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei 48051, de 21/11/1967,os seguintes: (i) ter a entidade coletiva satisfeito integralmente uma indemnização perante um terceiro; (ii) resultar esse dever...
... nos termos do regime da responsabilidade civil extracontratual do estado e demais ... de ingresso, o que conduzia a que os magistrados judiciais se mantivessem normalmente na mesma por ...