responsabilidade civil dos magistrados
2104 resultados para responsabilidade civil dos magistrados
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Regulamento (extrato) n.º 346/2022
... das Obrigações Declarativas dos Magistrados" Judiciais. Após consulta pública para participa\xC3" ... — Ressalvada a ocorrência de responsabilidade criminal, o Conselho Superior da Magistra- tura ... do município, números de identificação civil e fiscal, números de telemóvel e telefone e ...
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Decreto-Lei n.º 71/76, de 27 de Janeiro de 1976
... -se-á conforme as prescrições do Código Civil ... 6. A indemnização autónoma, fixada por ... civil ou na lei penal definem a responsabilidade civil ou criminal dos magistrados pelo irregular ...
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Acórdão nº 403/08 de Tribunal Constitucional (Port, 29 de Julho de 2008
... 765º e seguintes do Código de Processo Civil (normas entretanto revogadas pela reforma ... ção dolosa ou gravemente culposa dos magistrados judiciais no exercício das suas funções é sível de responsabilidade civil, criminal ou disciplinar (artigos 5º do ...
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Acórdão nº 368/09.3YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... República abrangesse não só a responsabilidade do Estado por danos resultantes do exercício da ... e do n.º 2 do artigo 12.º do Código Civil ... 5. A lei aplicável é – face à ... de não ter atentado que três Altos Magistrados se haviam pronunciado já sobre a matéria que se ...
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Acórdão nº 368/09.3YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Setembro de 2009
... República abrangesse não só a responsabilidade do Estado por danos resultantes do exercício da ... e do n.º 2 do artigo 12.º do Código Civil ... 5. A lei aplicável é – face à ... de não ter atentado que três Altos Magistrados se haviam pronunciado já sobre a matéria que se ...
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Acórdão nº 368/09.3YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... República abrangesse não só a responsabilidade do Estado por danos resultantes do exercício da ... e do n.º 2 do artigo 12.º do Código Civil ... 5. A lei aplicável é – face à ... de não ter atentado que três Altos Magistrados se haviam pronunciado já sobre a matéria que se ...
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Em vigor
Lei n.º 14/79 . Lei Eleitoral para a Assembleia da República
... ência com crimes mais graves e responsabilidade disciplinar ... Artigo 122.º Circunstâncias ... b) Revogada; ... c) Os magistrados judiciais ou do Ministério Público em ... civil e a identificação da assembleia eleitoral onde ...
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Acórdão nº 160/18 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Abril de 2018
... no artigo 380.º do Código do Processo Civil (CPC), não parece ... defensável que algum ... -se realizar atos com eficácia e responsabilidade jurídica ... Isto ... é, embora os jovens ... de Direito requer-se aos Colendos Magistrados que: ... a) Considerem validamente ...
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Decreto-Lei n.º 76-A/2006
... viduais de responsabilidade limitada ... Por um lado, é criada uma ... do Código de Pro- ... cesso Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.o ... 129, de 28 de ... 1 e 2 do artigo 78.o ... a) Os magistrados judiciais e do Ministério Público, ... no ...
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Em vigor
Lei n.º 62/2013 . Lei da Organização do Sistema Judiciário
... Capítulo II Magistrados do Ministério Público ... Artigo 9.º ... 122.º Competência relativa ao estado civil das pessoas e família ... Artigo 123.º ... n) Responsabilidade civil emergente de poluição do mar e outras ...
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Acórdão nº 02B4702 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Março de 2004 (caso NULL)
1. O n.º 2 do art. 653º do CPC não exige que a fundamentação das respostas aos quesitos seja indicada separadamente em relação a cada um deles. 2. Indicando a razão de ciência das testemunhas, os motivos por que mereceram a credibilidade do Tribunal, e a articulação dos depoimentos prestados com os resultados do exame pericial efectuado, a fundamentação cumpre - não, decerto, de modo exemplar,...
... responsabilidade pessoal e directa do mandatário da recorrente - ... ípio fundamental e angular do processo civil, com expressão no art. 266º do Código, e ... a fomentar a colaboração entre os magistrados, os mandatários e as próprias partes, com vista ... -
Lei n.º 62/2013
... e pela exclusiva sujeição dos magistrados do Ministério ... Público às diretivas, ordens ... n) Responsabilidade civil emergente de poluição do mar ... e outras ...
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Decisões Sumárias nº 239/09 de Tribunal Constitucional (Port, 16 de Junho de 2009
... e julgados como agravos em processo civil (art. 281° do CPPT), não é menos verdade que ... ção dolosa ou gravemente culposa dos magistrados judiciais no exercício das suas funções é sível de responsabilidade civil, criminal ou disciplinar (artigos 5º do ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 37/2021
... ções sindicais e empresariais, de magistrados e de advogados. A Estratégia esteve também no ... , e os previstos no Regime de Responsabilidade Penal por Comportamentos Antidesportivos, ... Administração, como as da identificação civil e criminal, da administração tributária, dos ...
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Acórdão nº 091/20.8BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Janeiro de 2022
A medida prevista no artigo 68.º, n.º 1, al. g) do EMP, que permite que o Procurador-Geral Regional possa “atribuir, por despacho fundamentado, processos concretos a outro magistrado que não o seu titular sempre que razões ponderosas de especialização, complexidade processual ou repercussão social o justifiquem”, consubstancia um acto de gestão de serviço, de natureza diversa das...
... garantia orgânica da autonomia dos magistrados do Ministério Público, determinando, ... , conforme dispõe o artigo 11.º do Código Civil ... LVIII - No capítulo da Representação do ... ácia, função e o estatuto de responsabilidade ... -
Acórdão nº 15/21.5YFLSB-A de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Julho de 2021
I. Do disposto no art. 5.º da Lei n.º 52/2019 emergem dois comandos normativos contempladores das especificidades estatutárias da posição dos magistrados judiciais (bem como dos magistrados do Ministério Público). Por um lado, essa norma transfere um específico poder regulador para o órgão competente - o Conselho Superior da Magistratura - para conformar o conteúdo e o exercício das obrigações...
... às especificidades da função dos magistrados judiciais, acabando por violar normas ... 2 - Ressalvada a ocorrência de responsabilidade criminal, o Conselho Superior da Magistratura é ... como a morada, números de identificação civil e fiscal, números de telemóvel e telefone, e ... - Acórdão nº 98/08.3PESTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Abril de 2011
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Despacho n.º 9647/2022
... Mestre em Direito (Direito Civil) pela Faculdade de Direito da Universidade de ... Saúde, novas tecnologias e responsabilidade: pers- ... petiva contemporânea, org. Centro de ... — Participação na formação de magistrados e juristas: ... Juíza formadora no Tribunal ...
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Acórdão nº 044/20.6BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Novembro de 2023
A disposição transitória constante do artigo 285.º, 1 do Estatuto do Ministério Público (aprovado pela Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto), segundo a qual “Os substitutos não magistrados já nomeados nos termos do n.º 3 do artigo 65.º da Lei n.º 47/86, de 15 de Outubro, podem continuar, pelo prazo máximo de três anos contados da entrada em vigor do presente Estatuto, a exercer funções e a...
... magistrados nomeados a 31.12.2019; Cumulativamente com a ... civil ... A senhora substituta de ... de elevada exigência técnica e responsabilidade ... Aquela norma transitória não pode, por ... -
Acórdão nº 5/15.7YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Outubro de 2015
... art.º 52,º, n.º 3, do Estatuto dos Magistrados Judiciais, quanto aos candidatos que se ... , subordinadas aos seguintes temas: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL: • "CONCURSO DE ... (art.808º do Código Civil); a responsabilidade dos seus sócios de uma sociedade pela não ...
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Em vigor
Lei n.º 37/2008 - Aprova a orgânica da Polícia Judiciária
... à informação relativa à identificação civil e criminal constante dos ficheiros magnéticos ... disciplinar, sem prejuízo da responsabilidade penal a que houver lugar. 4 - As acções de ... ável pela área da Justiça, de entre magistrados judiciais ou do Ministério Público, assessores ...
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Acórdão nº 125/14.5FYLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Novembro de 2015
... 50.º e seguintes do Estatuto dos Magistrados Judiciais, para o preenchimento das vagas que ... da Concorrência, da Reforma do Processo Civil, dos Direitos Fundamentais do Cidadão na CEDH, ... por erro e incumprimento, a responsabilidade extracontratual (mormente por acidentes de ...
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Aviso n.º 15553/2021
... /2020, de 16 de novembro; Estatuto dos Magistrados Judiciais-EMJ (versão publicada com a Lei n.º ... ária; b) Uma discussão sobre direito civil e direito processual civil e direito comercial; ... ísticas Direito do Ambiente Responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 51/2020
... iniciativas do Estado e da sociedade civil" e cubra as dimensões de homenagem cívica, educa\xC3" ... ção do programa nacional é da responsabilidade de uma comissão interministerial, constituída ... 2.4 - Formação para magistrados e futuros magistrados e exposição sobre ...
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Aviso n.º 21116/2020
... /2020, de 16 de novembro; Estatuto dos Magistrados Judiciais-EMJ (versão publicada com a Lei n.º ... ária; b) Uma discussão sobre direito civil e direito processual civil e direito comercial; ... ísticas Direito do Ambiente Responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais ...