responsabilidade civil dos magistrados
2104 resultados para responsabilidade civil dos magistrados
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Actos dos magistrados
1.º Dever de administrar justiça. 2.º Competências dos magistrados. 3.º Prazo.
...O art. 4.º do Código Civil abre um leque, ainda que restrito, de recurso à equidade:. a) quando ... ao tempo de prática dos actos não é passível de responsabilidade civil alguma. Ainda que, para inglês ver e só para isto, o Estatuto dos ... -
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 3/2019
...Com a alteração ao Código de Processo Civil introduzida pela Lei n.º 41/2013 , de 26 de ... para prolação de sentença a Magistrados entretanto destacados para equipas ... atitude, seriedade e sentido de responsabilidade manifestados, coincidências e inverosimilhanças ...
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Decreto-Lei n.º 97/2019
... à alteração do Código de Processo Civil, alterando o regime de tramitação eletrónica ...Procura-se, desta forma, libertar magistrados e funcionários judiciais de tarefas ... ou importar para ela qualquer responsabilidade, o mesmo deve ser assinado eletronicamente por si ...
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Lei n.º 2/2020
... utilização por terceiros; c) A responsabilidade pelas despesas ou danos ocorridos em virtude da ... artigo determina a responsabilidade civil, financeira e disciplinar do dirigente máximo do ... e, bem assim, em lugares de magistrados junto de tribunal de círculo ou equiparado é ...
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Acórdão nº 01384/17.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Setembro de 2018
Extraindo as ilações consequentes da análise que na sentença se faz relativamente à matéria de facto assente e não impugnada, este tribunal entende que em termos perfunctórios e probabilísticos o Recorrente, apesar de ter que controlar ou até reduzir algumas despesas, não se encontra imerso na situação de carência económica grave a que se refere o artigo 133º CPTA, nem é de prever que o...
... 26.º, nº 1, e 27.º do Estatuto dos Magistrados Judiciais e, bem assim, da Deliberação do ..., quer no requerimento inicial, a responsabilidade solidárias dessas duas entidades). X. Já ...Tal como sucede em processo civil, por força daquele preceito, não é, pois, todo ... -
Acórdão nº 01386/17.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Julho de 2021
I – Por efeito do modo como se encontra gizado e articulado o sistema de impugnações administrativas, e especial através do caráter necessário que legalmente lhe seja atribuído, no Estatuto dos Magistrados Judiciais (EMJ), aprovado pela Lei n.º 21/85, de 30 de julho (cfr. artigo 167º) e na Lei de Organização do Sistema Judiciário (LOSJ), aprovada pela Lei nº 62/2013, de 26 de agosto (cfr....
... artigos 26.º e 27.º do Estatuto dos Magistrados" Judiciais e, depois, também mercê da Deliberaç\xC3"... merece segundo os critérios da lei geral civil (art. 279.º do Cód. Civil), da lei ... XXVIII) A responsabilidade pelo pagamento das ajudas de custo e despesas de ... -
Acórdão nº 20011/16.3BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Fevereiro de 2017
I - Nos sistemas jurídicos democráticos de matriz romano-germânica, o que enquadra a atividade económica onerosa da arbitragem jurídica voluntária é (i) o prestígio jurídico dos membros do tribunal “ad hoc”, (ii) a necessidade de rapidez ou discrição e (iii) a capacidade de pagar por essa especial rapidez ou discrição. II - O Estado português e o Direito português da arbitragem...
... proferidas, salvo nos casos em que os magistrados judiciais o possam ser. 5 - A responsabilidade ... os árbitros, quanto a responsabilidade civil", nos mesmos termos em que a Constituição da Rep\xC3"... -
Lei n.º 154/2015
...ção da apólice de seguro de responsabilidade. civil, da respetiva empresa de seguros e ...Das garantias em geral. 1 — Os magistrados, os órgãos de polícia criminal e os. ...
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Lei n.º 50/2019
..., seus componentes e munições, de uso civil, bem como o enquadramento legal das operações ... membros do Conselho de Estado, aos magistrados judiciais, aos magistrados do Ministério ... no número anterior é da responsabilidade das organizações do setor da caça de primeiro ...
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Lei n.º 12/2022
...c) A responsabilidade pelas despesas ou danos ocorridos em virtude da ... artigo determina a responsabilidade civil,. financeira e disciplinar do dirigente máximo ...c) Do reforço da formação de magistrados e demais intervenientes na investigação ...
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Regulamento n.º 165/2022
... PARTE H c ) Número de Identificação Civil e validade ou Código de Certidão Comercial ... pena de contraordenação e de responsabilidade solidária relativamente ao pagamento das taxas ... para estacionamento gratuito para magistrados, funcionários da justiça e advogados, GNR, ...
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Acórdão nº 136/14.0TBNZR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Maio de 2016
I - Em Portugal, anteriormente à vigência da actual Lei Fundamental, a responsabilidade civil extracontratual do Estado era regulada pelo DL n.º 48 051, de 21-11-1967; o alargamento das funções do Estado, no campo social, económico e cultural tornou premente o enquadramento legal da responsabilidade civil extracontratual do Estado e outras entidades públicas. Rege, actualmente, a Lei n.º 67/2007,
...240.º e 289.º, ambos do Código Civil), sendo que as 2.ª e 3.ª requeridas ... verificarem os pressupostos da responsabilidade civil por erro judiciário, tendo sido absolvido ... reguladoras da disciplina dos magistrados (tipificação de ilícitos disciplinares dos ... -
Acórdão nº 2723/04.6TBBRR.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Março de 2018
I. Se a acção postular litisconsórcio necessário activo, tendo havido habilitação dos herdeiros do demandante, entretanto falecido, está assegurada a legitimidade de todos e o recurso que um deles interpuser da sentença aproveita aos demais. II. Na vigência do art. 668º do vCPC, tendo sido arguidas pelo recorrente nulidades da sentença, o juiz poderia supri-las, nos termos do nº4, pelo que não...
... n.°1, do art.° 668.° Código de Processo Civil para efeitos do disposto no n.°4. Por despacho ..., aduzem, intervieram vários Magistrados no processo, enquanto pendente no Tribunal de 1ª ... e redacção do Acórdão é da responsabilidade do relator. A omissão do sumário em nada se ... -
Acórdão nº 44/18.6YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Março de 2019
I - Sob pena de não se garantir a igualdade de tratamento de todos os juízes com requisitos idênticos, face aos dados relevantes disponíveis e actualizados na mesma data, deve ser considerada na respectiva movimentação a notação mais recente e passível de o ser, tal como sucedeu com a deliberação ora questionada, ao atender a todas as classificações que no dia 12-06-2018 foram fixadas, a par das...
...176.º, do Estatuto dos Magistrados Judiciais (EMJ) ([2]), a A apresentou alegações ... órgão que tem inerente a responsabilidade pela realização do procedimento referente aos ...artigo 9.º do Código Civil), pelo que o intérprete deve, pois, presumir que ... -
Lei n.º 4/2022
... indevida é suscetível de responsabilidade, nos termos do crime de recebimento ou oferta ... Concelho Número de identificação civil Número de identificação fiscal . N.º 4 ...Artigo 5.º Magistrados judiciais e magistrados do Ministério Público 1 ...
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Lei n.º 4/2022
...indevida é suscetível de responsabilidade, nos termos do crime de recebimento ou oferta ...Concelho. Número de identificação civil. Número de identificação fiscal. N.º 4 6 de ...Artigo 5.º. Magistrados judiciais e magistrados do Ministério Público. ...
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Lei n.º 107/2019
..., adequando-o ao Código de Processo Civil. Altera o Código de Processo do Trabalho, ... sobre a transferência da responsabilidade, a pensão ou indemnização fica a cargo do ..., a secretaria deve informar os magistrados das ações que se encontrem em condições de ...
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Portaria n.º 46/2015
... entre as partes, diz respeito à responsabilidade. pelo pagamento dos honorários e despesas do ...no Código de Processo Civil), ao regime de retificação das. peças ...dos Magistrados do Ministério Público, do Conselho dos. ...
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Regulamento n.º 112/2018
...-se o regime em vigor no Estatuto dos Magistrados Judiciais para os Juízes do Supremo Tribunal de ... férias devem ser gozadas no decurso do ano civil em que se vencem, carecendo a transição de dias ...ção sucessiva e concomitante da responsabilidade da 1.ª Secção e das Secções Regionais. ...
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Acórdão nº 000266 de Tribunal dos Conflitos, 12 de Maio de 1994
I - O conceito de "gestão pública" a que se reportam as normas de competência da alínea b) do parágrafo 1 do art. 815 do Código Administrativo e da alínea h) do n. 1 do art. 51 do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, deve ser restringido à gestão pública administrativa, ou seja aos actos, acções e omissões que sejam oriundos de reacções jurídicas administrativas ou só sejam...
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Acórdão nº 000266 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Maio de 1994
I - O conceito de "gestão pública" a que se reportam as normas de competência da alínea b) do parágrafo 1 do art. 815 do Código Administrativo e da alínea h) do n. 1 do art. 51 do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, deve ser restringido à gestão pública administrativa, ou seja aos actos, acções e omissões que sejam oriundos de reacções jurídicas administrativas ou só sejam...
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Acórdão nº 593/11.7PBBGC.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Março de 2015
I - Nos termos da al. c) do n.º 1 do art. 4.º do RCP, estão isentos de custas os magistrados e os vogais do CSM que não sejam magistrados, em quaisquer acções em que sejam parte por via do exercício das suas funções. II - No depoimento a que o recorrente reconduz a ofensa da sua honra e consideração não constam imputações feitas por causa do exercício das suas funções próprias de magistrado, já
...civil, por ser manifesta a sua improcedência (artigo ..., estão isentos de custas os magistrados e os vogais do Conselho Superior da Magistratura ...ça do artigo 523.º, quanto à responsabilidade por custas relativas ao pedido de indemnização ... -
Decreto-Lei n.º 52/2018
...onde podem ser praticados atos de registo civil com en-. trega de documentos escritos em língua ... Juízes Portugueses, do Sindicato dos Magistrados do Mi-. nistério Público, do Sindicato dos ...Coletivas, da responsabilidade do Instituto dos Registos. e Notariado, I. P. ...
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Lei n.º 94/2021
...responsabilidade penal por comportamentos suscetíveis de afetar a ...de um ato jurídico-civil relativo a interesses de que tenha, por força ..., os juízes do Tribunal de Contas, os magistrados judiciais,. os magistrados do Ministério ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 224/84 . Código do Registo Predial
...Artigo 153.º (Responsabilidade civil e criminal). Artigo 153.º-A Tramitação ...a) Os magistrados judiciais e do Ministério Público, no âmbito ...