responsabilidade civil do produtor
2710 resultados para responsabilidade civil do produtor
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 142/2006 . Sistema Nacional de Informação e Registo Animal (SNIRA)
... responsabilidade pelos controlos de campo no âmbito das suas ... a venda judicial no Código de Processo Civil ... 11 - O produto líquido da venda dos animais ... 1 - Os titulares ou produtor de exploração ou de um núcleo de produção de ...
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Regulamento n.º 135/2017
... , da hierarquia dos resíduos, da responsabilidade pela gestão e responsabilidade do cidadão. Este ... ser partilhada por toda a sociedade, do produtor de um bem ao cidadão consumidor, do produtor do ... detenção, nos termos da legislação civil; l) «Ecocentro»: local de receção de ...
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Decreto-Lei n.º 42/2017
... ção de semente e a cujo serviço o produtor recorre para multiplicar a sua semente, sem que ... procede diretamente ou sob a sua responsabilidade, com recurso a agricultores-multiplicadores, à ... um período que termina no fim do 10.º ano civil" posterior à sua inscrição no CNV. 2 - A admiss\xC3" ...
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Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015
... Cerca de l ano apôs o seu regresso à vida civil, foi condenado a uma pena de 2 anos e 6 meses de ... ção se verificou e qual a responsabilidade"/participação dos suspeitos ... Caso a busca n\xC3" ... áfica, começando desde logo pelo de produtor/realizador, era indiscutivelmente de “actor ...
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Parecer n.º 4/2016
... a atribuição a um dos seus titulares (produtor ou entidade concessionária da RNT) do direito ao ... prática de atribuir ao Estado a responsabilidade de gerir os serviços públicos, quer através da ... áximo de 45 dias após o termo de cada ano civil, os ajustamentos anuais aos montantes das ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 19/2016/A
... âmbito do sistema integrado, a responsabilidade dos agentes económicos pela gestão dos ... -se como tal os aterros onde o produtor de resíduos efetua a sua própria eliminação ... ório de atividade e contas de cada ano civil; f) Apresentar à autoridade ambiental, até ao ...
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Acórdão nº 08P3980 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Fevereiro de 2009
... procedentes os pedidos de indemnização civil e, consequentemente, condenou a AA-Companhia de ... ão de ganhos deve representar um capital produtor de um rendimento que se extinga no fim do ... ser este, ou quem assume a sua responsabilidade, a ressarcir patrimonialmente a perda desse bem ...
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Decreto-Lei n.º 78/2020
... renovados automaticamente, por cada ano civil subsequente, mediante o cumprimento das ... competentes; ou ii) Sob a responsabilidade da Direção-Geral de Alimentação e ... 3 - O pedido de registo de produtor é efetuado através da plataforma CERTIGES ...
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Regulamento n.º 26/2019
... seu artigo 5.º, que constitui responsabilidade dos municípios a gestão dos resíduos urbanos ... ção diária não exceda 1100 litros por produtor. O Município do Porto, por deliberação da ... -se nos termos do artigo 279.º do Código Civil. Artigo 8.º Definições Para efeitos do ...
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Lei n.º 52/2021
... não caibam no âmbito da sua responsabilidade. 5 - Até 31 de dezembro de 2022, o Governo ... sistemas de responsabilidade alargada do produtor: a) Óleos alimentares, até 31 de dezembro de ... seguinte ao final de cada trimestre do ano civil em que ocorreram as introduções no consumo. 4 - ...
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Decreto-Lei n.º 76/2019
... de exploração, deve ter a sua responsabilidade civil coberta por um contrato de seguro de ... da faturação da energia fornecida pelo produtor, é realizada por contadores que assegurem a ...
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Regulamento n.º 158/2019
... ção e demolição sob sua responsabilidade, e as regras a que fica sujeita a limpeza ... ípio da responsabilidade alargada do produtor; b) Decreto-Lei n.º 46/2008, de 12 de março, ... detenção, nos termos da legislação civil; l) "Ecocentro": local de receção de resíduos ...
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Decreto-Lei n.º 84/2021
... Prevê-se a responsabilidade do profissional pela falta de conformidade do bem ... de conformidade diretamente perante o produtor, bem como a respeito do direito de regresso do ... º 1 do artigo 317.º do Código de Processo Civil. 2 - O profissional goza do direito de regresso ...
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Regulamento n.º 758/2020
... º que compete aos Municípios a responsabilidade pela gestão dos resíduos urbanos, tal qual ali ... -se nos termos do artigo 279.º do Código Civil. Artigo 7.º Definições Para efeitos do ... produtor, incluindo a supervisão destas operações, a ...
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Aviso n.º 5863/2021
... pessoa singular ou coletiva, incluindo o produtor, que tenha resíduos na sua posse; g) Economia ... produtor, sendo do produtor a responsabilidade pela sua gestão, podendo esta ser delegada ... Sem prejuízo da eventual responsabilidade civil e/ou criminal, a violação das regras e ...
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Aviso n.º 5864/2021
... pessoa singular ou coletiva, incluindo o produtor, que tenha resíduos na sua posse; g) Economia ... produtor, sendo do produtor a responsabilidade pela sua gestão, podendo esta ser delegada ... Sem prejuízo da eventual responsabilidade civil e/ou criminal, a violação das regras e ...
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Decreto-Lei n.º 90/2021
... até 12 andares, a obrigatoriedade de o produtor do betão destinado a essas obras ter o ... Nacional de Engenharia Civil, I. P ... N.º 215 5 de novembro de 2021 Pág ... deve subscrever um termo de responsabilidade, como previsto no artigo 10.º do ... Decreto-Lei ...
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Regulamento n.º 864/2023
... de resíduos urbanos, cuja responsabilidade pela ... gestão é assegurada pelos municípios, ... m) «Detentor» — o produtor de resíduos ou a pessoa singular ou coletiva que ... detenção, nos termos da legislação civil; ... n) «Ecocentro ou Centro de Recolha de ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 42/2017 . Regula a produção, o controlo, a certificação e a comercialização de sementes de espécies agrícolas e de espécies hortícolas
... serviço o produtor recorre para multiplicar a sua semente, sem que ... procede diretamente ou sob a sua responsabilidade, com recurso a agricultores- ... multiplicadores, ... um período que termina no fim do 10.º ano civil posterior à sua inscrição ... 2 - A admissão ...
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Regulamento n.º 1108/2022
... terial, cuja responsabilidade pertence à RESULIMA ... 3 — Na área do ... p) «Detentor»: o produtor de resíduos ou pessoa singular ou coletiva que ... ão, nos termos do artigo 1253.º do Código Civil ... q) «Ecocentro»: local de receção de ...
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Aviso n.º 5346/2020
... r) «Produtor de resíduos» - qualquer pessoa, singular ou ... 1.100 litros por produtor e cuja responsabilidade pela sua gestão é do seu produtor; jj) ... até ao termo do mês de dezembro do ano civil anterior àquele a que respeite. 2 - A ...
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Portaria n.º 89-A/2017
... ícios Fiscais (EBF) entende-se por: a) «Produtor executivo», a pessoa coletiva que, por conta de ... 12.º Falsas declarações e responsabilidade 1 - Os beneficiários que tiverem prestado falsas ... ções estão sujeitos a responsabilidade civil e criminal, sem prejuízo de outras que possam ...
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Acórdão nº 06623/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Outubro de 2017
... sociedade ou de assumir qualquer responsabilidade pelos seus passivos ... 3. Ora, sendo certo ... , artigo 685°-B, do Código de Processo Civil, isto é, indicando expressamente as ... todas as fases do processo produtivo, do produtor ao retalhista, através do chamado método ...
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Regulamento n.º 286/2017
... produtor só pode beneficiar de apoios para um projeto por ... contabilidade específica sob a responsabilidade de um técnico oficial de contas (TOC), ou, ... , sem prejuízo de eventual responsabilidade civil ou criminal, impedidos de se candidatarem no ...
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Regulamento n.º 924/2020
... , da hierarquia dos resíduos, da responsabilidade pela gestão e responsabilidade do cidadão. Do ... detenção, nos termos da legislação civil; n) "Ecocentro": local de receção de resíduos, ... como produtos transformados, desde o produtor ao utilizador ou consumidor, incluindo todos os ...