resolução contrato promessa arrendamento
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Acórdão nº 97/20.7T8PVZ.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2022-10-24
I - Não se provando o sentido da vontade real dos declarantes, a declaração valerá (artigo 236, n.º 1 do CC) com o sentido que o real declaratário lhe daria, sendo ele uma pessoa razoável, diligente e de boa-fé. II – A obra que constitua uma verdadeira inovação há de qualificar-se como acessão e não como benfeitoria. III – A celebração de um contrato atípico – contrato diverso de qualquer um dos...
... anual até à integral execução do contrato ... Subsidiariamente, e com base no ... duas filhas), um acordo escrito de arrendamento, firmado em documento particular, tendo como ... Considera que se tratou de um contrato-promessa de arrendamento, com entrega do bem locado. Como ... exercício do direito potestativo de resolução contratual ... XLIV - O artigo 799 do CC ... -
Acórdão nº 00191/20.4BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 2022-04-27
I - Da conjugação do n.ºs 1 e alínea a) do n.º 2 do art.º 2.º do Código do IMT resulta que está sujeito a IMT a transmissão onerosa de bens imóveis, do direito de propriedade ou de figuras parcelares desse direito, independentemente do título por que operem, nomeadamente, as promessas de aquisição e de alienação, logo que verificada a tradição para o promitente adquirente, ou quando este esteja...
... · Se o contrato designado “Contrato de Arrendamento”, ... /2015, correspondeu a uma verdadeira “Promessa de Arrendamento” conforme resulta da douta ... um documento que designaram por “Resolução de contrato promessa de compra e venda com ... -
Edital n.º 1005/2020
... do programa municipal de apoio ao arrendamento. Ana Paula Fernandes Martins, Presidente da ... Com efeito, nos termos da Resolução do Conselho de Ministros n.º 50-A/2018, de 2 de ... da renda devida no âmbito de um contrato de arrendamento. Artigo 2.º Âmbito de ... Tributária, ou ser titular de contrato promessa de arrendamento, elaborado de acordo com o modelo ...
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Aviso n.º 17667/2021
... de Regulamento do Programa Municipal Arrendamento I&D — Con- ... sulta pública ... Projeto de ... acessível em regime de contrato de arrendamento e de subarrendamento, nos termos ... destas obras, o MFF pode optar pela resolução fundamentada do contrato ou por se subs- ... Artigo 18.º ... Promessa Unilateral de arrendamento ... As propostas de ...
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Aviso n.º 5861/2021
... imobiliário, a estagnação do arrendamento a médio e longo prazo e o impacto da atividade ... propriedade não municipal em regime de contrato" de arrendamento e de subarrendamento. 2 - O Munic\xC3" ... ípio de Matosinhos pode optar pela resolução fundamentada do contrato ou por se substituir na ... contratualização, através de contrato-promessa, com o Município, desde que no final da ...
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Acórdão nº 188/2003-7 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Fevereiro de 2003 (caso None)
A ineptidão da petição inicial deve ser conhecida no despacho saneador, ficando precludida a possibilidade de ser arguida em sede de recurso. Celebrado um acordo que as partes qualificaram de "contrato de promessa de arrendamento" comercial, mas cujo clausulado corresponde a um verdadeiro arrendamento comercial, não está afastada a possibilidade de se operar a conversão num contrato-promessa...
... , pretendendo a declaração de resolução de um contrato de arrendamento comercial e o ... ção, em Outubro de 1992, de um contrato-promessa de arrendamento referente a uma loja sita a ... -
Acórdão nº 188/2003-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Fevereiro de 2003
A ineptidão da petição inicial deve ser conhecida no despacho saneador, ficando precludida a possibilidade de ser arguida em sede de recurso. Celebrado um acordo que as partes qualificaram de "contrato de promessa de arrendamento" comercial, mas cujo clausulado corresponde a um verdadeiro arrendamento comercial, não está afastada a possibilidade de se operar a conversão num contrato-promessa...
... , pretendendo a declaração de resolução de um contrato de arrendamento comercial e o ... ção, em Outubro de 1992, de um contrato-promessa de arrendamento referente a uma loja sita a ... -
Regulamento n.º 948/2020
... propriedade não municipal em regime de contrato de arrendamento e de subarrendamento. Programa ... ípio de Matosinhos pode optar pela resolução fundamentada do contrato ou por se substituir na ... Artigo 18.º Promessa unilateral de arrendamento As propostas de ...
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Edital n.º 64/2024
... ção em Regime de Renda Apoiada e Arrendamento para Subarren- damento. Domingos Bragança ... ário: pessoa com quem foi celebrado um contrato de arrendamento; e ) Candidato: pessoa que ... da decisão de atribuição ou a resolução do contrato de arrendamento, se este já tiver ... Promessa unilateral de arrendamento As propostas de ...
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Regulamento n.º 176/2022
... , no âmbito do apoio municipal ao arrendamento, medida constante do Regulamento municipal n.º ... mercado, dando assim observância à resolução dos problemas quantitativos em matéria de ... ário», pessoa singular que celebre contrato de arrendamento habitacional; b ) «Candidato», ... ) para consulta da minuta do contrato - promessa de arrendamento e da minuta do contrato de ...
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Regulamento n.º 176/2022
... , no âmbito do apoio municipal ao arrendamento", medida constante ... do Regulamento municipal n.\xC2" ... mercado, dando assim observância à resolução dos problemas quantitativos em matéria de ... ário», pessoa singular que celebre contrato de arrendamento habitacional; ... b) ... ) para consulta da minuta do contrato- promessa de arrendamento ... e da minuta do contrato de ...
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Acórdão nº 9620478 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Novembro de 1996
I - É fundamento da resolução do contrato de arrendamento, nos termos do artigo 64 alínea f) do Regime do Arrendamento Urbano, a falta de comunicação ao senhorio de cedência do locado, associada à cessão de exploração do estabelecimento nele instalado, no prazo previsto na alínea g) do artigo 1038 do Código Civil. II - Celebrado contrato-promessa de cessão de exploração de estabelecimento,...
... Sumário: I - É fundamento da resolução do contrato de arrendamento, nos termos do artigo ... II - Celebrado contrato-promessa de cessão de exploração de estabelecimento, ... -
Regulamento n.º 1067/2022
... arrendamento a valor acessível ... Pretende-se, em linha com ... propriedade não municipal em regime de contrato" ... de arrendamento e de subarrendamento ... 2 \xE2\x80" ... de Arcos de Valdevez pode optar pela resolução fundamentada ... do contrato ou por se substituir ... Artigo 18.º ... Promessa Unilateral de Arrendamento ... As propostas de ...
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Acórdão nº 949/22.0T8LRA-C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 2023-11-07
I. Não obstante o contrato de arrendamento ter sido celebrado através de um documento particular, denominado de “protocolo”, a efectivar mediante a outorga futura da competente escritura, se do mesmo já constam todas as obrigações decorrentes do contrato de arrendamento, passando, de imediato, as partes a cumpri-lo, não estamos perante um contrato promessa de arrendamento, mas sim de um contrato
... 2) Ser declarada a resolução do contrato de arrendamento em vigor entre Autora ... comunicou à A. os termos de contrato promessa de trespasse do estabelecimento de ensino, a ... -
Edital n.º 557/2022
... arrendamento a valor acessível ... Pretende-se, em linha com ... contrato de arrendamento e de subarrendamento ... 2 — ... de Arcos de Valdevez pode optar pela resolução fundamentada ... do contrato ou por se substituir ... Artigo 18.º ... Promessa unilateral de arrendamento ... As propostas de ...
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Regulamento n.º 867/2022
... Em consonância com a Resolução do Conselho de Ministros n.º 50-A de 2018, o ... e o arrendamento ... Assim, considerando que a intervenção nos ... em que deve fazer prova da denúncia do contrato ... de arrendamento existente, ate à data de ... para a assinatura do contrato promessa de arrendamento ou ... contrato de arrendamento, ...
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Acórdão nº 12581/21.0T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2023-06-13
I – A qualificação de uma questão como sendo de facto ou de direito depende do objecto da acção: se este estiver dependente do significado jurídico de determinada expressão, estaremos perante uma questão de direito. II – São os seguintes os elementos caracterizadores da fraude à lei: (i) uma pluralidade de atos jurídicos; (ii) a aparência de licitude; (iii) uma articulação teleologicamente...
... de 2016, autora e ré celebraram contrato promessa de arrendamento do imóvel identificado ... - Se reconheça que a resolução do contrato foi operada através da comunicação ... -
Acórdão nº 16430/19.1T8LSB.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2022-04-26
1 - O incumprimento definitivo do contrato-promessa pode verificar-se por ter sido inobservado o prazo fixo essencial determinado para a prestação; ou por ter o credor, em consequência da mora da outra parte, perdido o interesse que tinha na prestação ou por, encontrando-se o devedor em mora, não realizar a sua prestação dentro do prazo que razoavelmente lhe for fixado pelo credor, conforme...
... a) A declaração da resolução ilícita do contrato promessa celebrado em 8 de ... , o que não sucedeu, pois, findo o arrendamento existente, em Agosto de 2018, ao visitar o ... -
Aviso n.º 17666/2021
... de Regulamento do Programa Municipal Arrendamento Seguro — ... Consulta pública ... Projeto de ... propriedade não municipal em regime de contrato de arrenda- ... mento e de subarrendamento ... 2 ... destas obras, o MFF pode optar pela resolução fundamentada do contrato ou por se subs- ... Artigo 18.º ... Promessa Unilateral de arrendamento ... As propostas de ...
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Acórdão nº 0756762 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Janeiro de 2008
I - O incumprimento culposo do promitente-comprador em contrato-promessa de trespasse com tradição da coisa dá lugar não só a perda do sinal, mas à devolução do estabelecimento, com todos os seus frutos. II - Estes aparecem não como indemnização pelo incumprimento, mas em consequência da resolução do contrato. III - Não há lugar a devolução das quantias recebidas, porquanto o promitente-vende
... o incumprimento, pelos R.R., do contrato-promessa de trespasse entre eles celebrado em ... Subsidiariamente: c) se declare a resolução do aludido contrato-promessa, por incumprimento ... 27. O arrendamento a que se alude em 12 ocorreu em 28 de Maio de ... -
Aviso n.º 5839/2023
... pelo Município, para arrendamento apoiado e para arrendamento acessível ... 2 — ... em que deve fazer prova da denúncia do contrato ... de arrendamento existente, ate à data de ... para a assinatura do contrato promessa de arrenda- ... mento ou contrato de ... determinada a resolução do contrato e efetuada a correspondente ...
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Regulamento n.º 270/2024
... coesão social e territorial .” (Resolução do Conselho de Ministros n.º50-A/2018), ... ção de um programa de apoio ao arrendamento; Desenvolver um regulamento único de acesso à ... urbano onde o agregado ou o titular do contrato de arrendamento e o seu agregado têm organizada ... de arrendamento ou ser titular de promessa de contrato de arrendamento em Cascais, ...
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Acórdão nº 11051/20.9T8LSB.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2023-06-29
1- Num contrato promessa de compra e venda de imóvel com tradição da coisa prometida, o acordo de tradição não é essencial ao contrato promessa, sendo um acordo complementar que pode ou não existir e que constitui apenas uma antecipação dos efeitos do contrato prometido. 2- A violação pela promitente vendedora do acordo de tradição da coisa não é uma violação da obrigação principal, ou seja,
... de seu irmão num imóvel objecto de um contrato de arrendamento celebrado com a ré e, depois de ... este contrato, foi celebrado um contrato promessa de compra e venda do mesmo imóvel pelo preço de ... 17/4/2019 o autor comunicou à ré a resolução do contrato promessa exigindo a restituição do ... -
Acórdão nº 1292/20.4T8VIS.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 2023-11-07
I – O contrato-promessa de doação não é passível de execução específica atenta a natureza da obrigação assumida pelo doado, isto porque a sua natureza pessoal justifica que as partes conservem a possibilidade de desistir do contrato definitivo até à celebração deste. II – A constituição de propriedade horizontal por decisão do Tribunal só é admissível em ação de divisão de coisa comum ou em...
... contrato promessa junto com documento n.º 3; ... b) ... a) seja declarado o incumprimento e a resolução do contrato promessa de doação por ... o imóvel, nomeadamente através de arrendamento ... 1.51. O 1.º e 2.º réus não tinham ... -
Edital n.º 50/2024
... ção deste programa de apoio ao arrendamento habitacional — Habita + surge como mais uma ... familiar e não apenas ao titular do contrato de arrendamento, assume natureza pecuniária, o ... Finanças ou através de um contrato -promessa de arrendamento, elaborado com o modelo ... á a sujeição do beneficiário à resolução do apoio, bem como ao reembolso dos montantes ...