reserva propriedade veículo penhora
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Acórdão nº 4667/2003-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Maio de 2003
A venda executiva de um bem sobre o qual ainda se mantém o registo da reserva de propriedade a favor do exequente depende do cancelamento dessa reserva, o que constitui ónus do exequente. Não importa renúncia à reserva de propriedade o facto de a exequente ter indicado à penhora o bem sobre que incide a reserva.
... ão da execução relativamente a um veículo automóvel que havia sido penhorado, a fim de a xequente declarar nos autos a renúncia à reserva de propriedade que se encontra averbada no ... Foi solicitada a penhora do veículo automóvel com a matrícula 82-57-CP, ... -
Acórdão nº 4667/2003-7 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Maio de 2003 (caso None)
A venda executiva de um bem sobre o qual ainda se mantém o registo da reserva de propriedade a favor do exequente depende do cancelamento dessa reserva, o que constitui ónus do exequente. Não importa renúncia à reserva de propriedade o facto de a exequente ter indicado à penhora o bem sobre que incide a reserva.
... ão da execução relativamente a um veículo automóvel que havia sido penhorado, a fim de a xequente declarar nos autos a renúncia à reserva de propriedade que se encontra averbada no ... Foi solicitada a penhora do veículo automóvel com a matrícula 82-57-CP, ... -
Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro de 2001
... , for reinvestido na aquisição da propriedade de outro imóvel, de terreno para a construção ... 2 - (Eliminado.) 3 - A alienação de veículo automóvel objecto de isenção antes do decurso ... ários financeiros e os adquirentes com reserva de propriedade.' CAPÍTULO VIII Impostos locais ... Artigo 230.º Penhora de móveis sujeita a registo 1 - ...
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Edital n.º 983/2018
... indevido ou abusivo:a) O de veículo", durante 30 dias ininterruptos, em local da via p\xC3" ... (s) e se sobre aquele(s) recai alguma penhora ou hipoteca.4 - Se o veículo não for reclamado ... 13.ºUsufruto, locação financeira e reserva de propriedade1 - Existindo sobre o veículo um ... veículo sido vendido com reserva de propriedade e mantendo-se esta, a notificação referida nos ...
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Acórdão nº 0030498 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Abril de 2002 (caso None)
I - A acção executiva não deve prosseguir para a fase da venda do bem penhorado - no caso um veículo automóvel - sendo o exequente titular de reserva de propriedade sobre este. II - Para tal ser possível, necessário se torna que o exequente documente nos autos o cancelamento da reserva a seu favor, pois a nomeação de tal bem à penhora não inculca renúncia tácita à vantagem derivada daquela...
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Regulamento n.º 111/2024
... — Nos casos em que se verifique que o veículo se encontra abandonado, o mesmo será ... propriedade; ... d) Valor das taxas e despesas devidas pela ... — Quando o veículo tenha sido objeto de penhora, arresto, apreensão ou ato equivalente, ... , ou no caso do veiculo ser vendido com reserva de propriedade e mantendo-se esta ... e bem ...
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Acórdão nº 1023/19.1T8LMG.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 26-09-2023
i) A venda de bens onerados, prevista no art. 905º do CC, ao referir ónus e limitações, compreende, por exemplo, a existência de direitos reais de gozo (usufruto, uso e habitação, servidões prediais) ou de garantia sobre a coisa vendida (consignação de rendimentos, privilégios ou retenção), ou o facto de ela ter sido locada a outrem ou objecto de apreensão judicial (penhora, arresto, arrolamento);
... Alega, em suma, que comprou à ré um veículo de marca ... , com a matrícula ... -..-VO, livre de ... , mas que, afinal, estava onerado com uma penhora anterior. Na correspondente execução deduziu ... ão no financiamento e transmissão da propriedade para o Autor (quando o ... gerente identificada ... que foi efectuada a 17 de Julho de 2014 reserva de propriedade do veículo automóvel em crise ... -
Regulamento n.º 245/2021
... Lagoa os condutores de qualquer tipo de veículo, bem como os peões, ficam obrigados ao ... 3 - Para utilização desta reserva de estacionamento a viatura terá de exibir, no ... 3 - O cartão é propriedade da Câmara Municipal de Lagoa e deve ser colocado ... Artigo 85.º Penhora 1 - Quando o veículo tenha sido objeto de ...
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Acórdão nº 3112/2007-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Maio de 2007
... nos autos renunciar à clausula de reserva de propriedade do veículo penhorado nos autos, e ... recurso foi logo de início requerida a penhora sobre o veículo automóvel com a matricula ...
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Acórdão nº 0030498 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Abril de 2002
I - A acção executiva não deve prosseguir para a fase da venda do bem penhorado - no caso um veículo automóvel - sendo o exequente titular de reserva de propriedade sobre este. II - Para tal ser possível, necessário se torna que o exequente documente nos autos o cancelamento da reserva a seu favor, pois a nomeação de tal bem à penhora não inculca renúncia tácita à vantagem derivada daquela...
- Acórdão nº 0032956 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Junho de 1999
- Acórdão nº 0032956 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Junho de 1999 (caso None)
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Acórdão nº 8054/07.2TDPRT.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Outubro de 2016
I - A essência da formulação da pena única, nos termos dos arts. 77.º, n.º 1 e 78.º, n.º 1, do CP é a ultrapassagem do trânsito em julgado por razões de justiça substancial. O tribunal que reformula um cúmulo anteriormente fixado não está sujeito a quaisquer limitações derivadas da(s) pena(s) única(s) anteriormente aplicada(s), e muito menos pelos critérios que tenham presidido à determinação da...
... , entregou ao arguido, à consignação o veículo automóvel de matrícula ... -XE, de marca Ford ... e fotocópia do título de registo de propriedade, a favor de MM, que o arguido afirmou ser a ... no valor de 7.162,93€, a qual ficou com reserva de propriedade do veículo ... Todavia, em ... Nesta execução foi penhora 1/3 do vencimento do aqui ofendido UUU ... - Acórdão nº 0056956 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Junho de 2002 (caso None)
- Acórdão nº 0056956 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Junho de 2002
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Regulamento n.º 983/2021
... rodoviário num contexto exponencial do veículo ... privado em detrimento do transporte público, ... , proprietárias, adquirentes com reserva ... de propriedade ou aluguer de longa duração ... — Quando o veículo tenha sido objeto de penhora ou ato equivalente, a autoridade que ... procedeu ...
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Regulamento n.º 317/2021
... ção não tiverem sido pagas;c) O veículo que, em local com tempo de estacionamento ... penhora ou hipoteca.5 - Após receção da resposta da ... 11.ºUsufruto, locação financeira e reserva de propriedade1 - Existindo sobre o veículo um ...
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Aviso n.º 18363/2020
... ção não tiverem sido pagas;c) O veículo que, em local com tempo de estacionamento ... penhora ou hipoteca.5 - Após receção da resposta da ... 11.ºUsufruto, locação financeira e reserva de propriedade1 - Existindo sobre o veículo um ...
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Edital n.º 928/2016
... acordo com o Código da Estrada: a) O de veículo estacionado, durante 30 dias ininterruptos, em ... penhora ou hipoteca. 4 - Após receção da resposta da ... 12.º Usufruto, locação financeira e reserva de propriedade 1 - Existindo sobre o veículo um ...
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Regulamento n.º 286/2023
... a) O de veículo estacionado, durante 30 dias ininterruptos, em ... do mesmo e se sobre aquele recai alguma penhora ou hipoteca ... 4 — Após receção da ... Usufruto, locação financeira e reserva de propriedade ... 1 — Existindo sobre o ...
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Aviso n.º 14658/2018
... estacionamento indevido ou abusivo de um veículo, os casos determinados no Código da Estrada. 2 - ... tenha ocorrido transferência da sua propriedade, serão removidos imediatamente. Artigo 5.º ... Artigo 11.º Penhora 1 - Quando o veículo tenha sido objeto de ... º 3 - Tendo o veículo sido vendido com reserva de propriedade e mantendo-se esta, a ...
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Regulamento n.º 704/2019
... 2 - Os condutores de qualquer tipo de veículo automóvel, bem como os peões ficam obrigados ao ... ; c) Sejam proprietários, adquirentes com reserva" de propriedade ou locatários em regime de locaç\xC3" ... Artigo 42.º Penhora 1 - Quando o veículo tenha sido objeto de ...
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Regulamento n.º 172/2018
... 2 - Os condutores de qualquer tipo de veículo automóvel, bem como os peões ficam obrigados ao ... ; c) Sejam proprietários, adquirentes com reserva" de propriedade ou locatários em regime de locaç\xC3" ... Artigo 42.º Penhora 1 - Quando o veículo tenha sido objeto de ...
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Regulamento n.º 606/2020
... 2 - Os condutores de qualquer tipo de veículo automóvel, bem como os peões ficam obrigados ao ... ; c) Sejam proprietários, adquirentes com reserva" de propriedade ou locatários em regime de locaç\xC3" ... Artigo 42.º Penhora 1 - Quando o veículo tenha sido objeto de ...
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Regulamento n.º 878/2020
... Artigo 3.º Classes e tipos de veículo 1 - Para efeitos do disposto no presente ... ção do mesmo deve fazer prova da sua propriedade ou da sua responsabilidade nos termos do número ... Artigo 19.º Penhora 1 - Quando o veículo tenha sido objeto de ... º 3 - Tendo o veículo sido vendido com reserva de propriedade e mantendo-se esta, a ...