Reserva contabilística
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Acórdão nº 3/08.7BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Novembro de 2020
I. São dedutíveis como custo fiscal os encargos suportados com a criação líquida de postos de trabalho para jovens com menos de 30 anos, ano de 2002, majorando todos os encargos suportados em 50%, na medida em que cada um dos encargos mensais individualmente considerado não excedesse o limite de 14 vezes o salário mínimo nacional mais elevado, nos termos do disposto no artigo 17.º do EBF. II.
... D) As peças de reserva são feitas sob encomenda para determinado equipamento específico e só ... ção agrupando os bens em causa pela sua classificação contabilística ou tipologia e funções, merecendo particular atenção os seguintes ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 8/2020/M
... [ ... ] O SESARAM, EPERAM, segue o Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas (SNC-AP), com as adaptações ... árias, sem prejuízo da obrigação relativa à existência de: a) Reserva legal; b) Reserva para investimentos. 2 - Uma percentagem não inferior a ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 24/2016/M
... regularmente organizada, de acordo com a normalização contabilística e outras disposições legais em vigor para o respetivo setor de ... Artigo 32.º Reserva especial por lucros retidos e reinvestidos 1 - Os sujeitos passivos que ...
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Aviso n.º 4281/2017
... , a 10 de fevereiro de 2017, não existirem trabalhadores, em reserva de recrutamento, que permitam satisfazer as características do posto de ... ; Implementação do novo Sistema de Normalização Contabilística para a Administração Pública - SNC-AP; Gestão de contas correntes de ...
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Aviso n.º 14327/2020
... , classificar e coordenar a execução administrativo-contabilística, respeitando as normas legais e os princípios contabilísticos geralmente ... do artigo 30.º da Portaria 125-A/2019, de 30/04 constituída uma reserva ...
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Regulamento n.º 546/2021
... pelo disposto no artigo 9.º do Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º ... das taxas, emolumentos e outras receitas da instituição, esta reserva-se o direito de proceder à emissão de certidão de dívida, com vista à ...
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Aviso n.º 4254/2018
Aviso n.º 4254/2018 Procedimento concursal para constituição de reserva de recrutamento para o preenchimento de um posto na carreira de assistente ... série, n.º 146, de 30/07/2009; Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas, NCP 3, 5 e 6 - Decreto-Lei n.º ...
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Edital n.º 798/2019
... reservas e fundos obrigatórios; c) Constituição ou reforço de reserva facultativas. 2 - As propostas de aplicação dos resultados positivos de ... da EMECB respeitará o Sistema de Normalização Contabilística e deve responder às necessidades de gestão empresarial e permitir um ...
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Aviso n.º 9510/2017
... 7 - Reserva de recrutamento: Para efeitos do estipulado no artigo 4.º da Portaria ... /2015 de 11 de setembro aprova o Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas; Serão excluídos os candidatos que ...
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Aviso n.º 4254/2018
Aviso n.º 4254/2018 Procedimento concursal para constituição de reserva de recrutamento para o preenchimento de um posto na carreira de assistente ... série, n.º 146, de 30/07/2009; Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas, NCP 3, 5 e 6 - Decreto-Lei n.º ...
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Aviso n.º 3619/2018
... 2 - Reserva de recrutamento Declara-se não estarem constituídas reservas de ... série, n.º 146, de 30/07/2009; Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas, NCP 3, 5 e 6 - Decreto-Lei n.º ...
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Aviso n.º 3619/2018
... 2 - Reserva de recrutamento Declara-se não estarem constituídas reservas de ... série, n.º 146, de 30/07/2009; Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas, NCP 3, 5 e 6 - Decreto-Lei n.º ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 33/2018 . Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2018
... Artigo 27.º Adoção de sistemas de informação contabilística ... Artigo 28.º Implementação da Lei de Enquadramento Orçamental ... por receitas gerais respeitantes à dotação destinada à reserva" para pagamentos ... em atraso; ... c) As que envolvam o reforço, a inscri\xC3" ...
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Aviso n.º 814/2019
... 2 - Reserva de recrutamento: Para efeitos do determinado nas disposições conjugadas ... e Contabilidade: Organizar e classificar a documentação contabilística em função do seu conteúdo; Elaborar pareceres de gestão financeira e ...
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Regulamento n.º 825/2023
... Desagregação da informação contabilística da atividade de Compra e Venda de gás natural, no âmbito da gestão dos ...
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Relatório n.º 4/2023
... 21 dez. 22 ... 1.1.2 Ouro e ativos de gestão ... Valor da reserva de Ouro ... conformidade com a política contabilística descrita no ponto H da 1RWD. Dada a imaterialida- ...
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Aviso n.º 5014/2017
... Técnico e Técnico Superior, declara-se a inexistência, em reserva de recrutamento, de qualquer candidato com o perfil adequado». 4 - ... A - Reporte de informação contabilística, prestação de contas, execução financeira dos documentos previsionais, ...
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Aviso n.º 6669/2019
... ção de reservas de recrutamento "declara-se a inexistência, em reserva de recrutamento, de qualquer candidato com o perfil adequado." 2.3 - Nos ... , na sua atual redação; Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas (SNC-AP) - Decreto-Lei n.º 192/2015, ...
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Portaria n.º 406/2023
... P ., no âmbito da Reserva Ecológica Nacional (REN); l ) Assegurar, em colaboração com as demais ... ão com a DGAL; g ) Acompanhar o processo de normalização contabilística ...
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Aviso n.º 5957/2019
... ção de reservas de recrutamento, declara-se a inexistência, em reserva de recrutamento, de qualquer candidato com o perfil adequado". 1.3 - As ... exigências legais ao nível do Sistema de Normalização Contabilística; elevadas competências ao nível da análise de dados de cariz ...
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Parecer n.º 3/2018
... implementação pela APR do Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas (SNC-AP). O Tribunal nota positivamente ... A operação de cobertura de prejuízos foi aliás objeto de reserva em sede de certificação legal das contas, por resultar de decisão do CA ...
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Acórdão nº 245/21 de Tribunal Constitucional (Port, 28 de Abril de 2021
... organização contabilística das contas anuais de 2012, previstos nos artigos ... 3.º, n.º 2, ... Ora, sendo essa matéria da reserva absoluta de competência da Assembleia da ... República – artigo ...
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Acórdão nº 1386/09.7BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Fevereiro de 2021
I. No processo judicial tributário vigora o principio do inquisitório, pelo que, nos termos do n.º 1, do artigo 99.º da Lei Geral Tributária (LGT) e n.º 1 do artigo 13.º do Código do Procedimento e de processo Tributário (CPPT) o tribunal deve realizar ou ordenar oficiosamente as diligências que se lhe afigurem úteis para conhecer a verdade relativamente aos factos alegados ou de que...
... , o sujeito passivo procede a uma reclassificação contabilística, corroborada, pela administração tributária, através da conta ... , ou obtenção de rendimentos periódicos ou por se encontrarem em reserva, para serem utilizados ocasionalmente ou vendidos apenas em situações de ... -
Relatório n.º 12/2017
... eólicos, redundaria, necessariamente, em maiores necessidades de reserva de serviços de sistema. O grupo EDP seria o principal beneficiado pelo ... passou a estar sujeita ao Sistema de Normalização Contabilística (SNC) em substituição do Plano Oficial de Contabilidade Pública (POCP), ...
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Relatório n.º 3/2021
... ácia retrospetivo (para adotantes da IAS 39); e v) reciclagem da reserva de cobertura de fluxo de caixa, e têm como objetivo que a reforma das ... com os requisitos definidos na IFRS 9 e da política contabilística descrita em 2.3 b). 5 - Investimentos em filiais, empreendimentos ...