rescisão contrato arrendamento comercial
487 resultados para rescisão contrato arrendamento comercial
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Regulamento n.º 234/2022
... comercial, industrial e de serviços, bem como os de ... d) Cópia do contrato promessa relativo ao imóvel objeto do ... arrendamento" ... Artigo 11.º ... Benefícios fiscais ... 1 \xE2\x80" ... do processo de candidatura ou de rescisão do contrato de subarrendamento; ... N.º 48 9 de ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 24/2014 . Transpõe a Diretiva n.º 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativa aos direitos dos consumidores
... celebrados fora do estabelecimento comercial ... Artigo 4.º Informação pré-contratual nos ... 6.º Confirmação da celebração do contrato celebrado à distância ... Artigo 7.º ... incluindo o arrendamento; ... e) Contratos relativos a serviços sociais, ... , às condições para a sua rescisão, referidas nas alíneas a), d), e), ... f), g), ...
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Acórdão nº 1284/12.7TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Maio de 2017
I. Resultando da matéria de facto que o locador garantiu ao locatário que existia licença de utilização, válida e actual, para o único fim que consentia ao locatário – criando-lhe, deste modo, a fundada confiança de que se não defrontaria com obstáculos de natureza legal ou regulamentar no início da actividade empresarial perspectivada que pudessem decorrer da falta, invalidade ou insuficiên
... de arrendatária e fiadora, um arrendamento" comercial sobre uma fracção urbana sita na rua \xE2" ... maio de 2012, a ré resolveu o aludido contrato, o que voltou a fazer por carta datada de 18 de ... à autora uma carta com a epígrafe “Rescisão de contrato de arrendamento”, nos termos e com ... -
Decreto-Lei n.º 33/2018
... , de 29 de dezembro, os titulares de «contrato emprego-inserção» ou «contrato ... ção, avaliação, alienação e arrendamento" de imóveis, relativos ao seu património imobili\xC3" ... e aplicações mantidas na banca comercial e respetivos rendimentos. 2 - As empresas ... de dezembro, e das indemnizações por rescisão, sobre o volume de negócios, deve ser igual ou ...
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Lei n.º 10/2023
... antes, durante ou após uma transação comercial relativa ... a um bem ou serviço; ... f) Procede ... o contrato a partir da data de receção dessa informação ... respeitantes a imóveis, incluindo o arrendamento; ... e) Contratos relativos a serviços sociais, ... , às condições para a sua rescisão, referidas nas alíneas a), d), e), ... f), g), ...
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Acórdão nº 229/11.6BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Maio de 2018
... e a MM…, EM, celebraram entre si um contrato, no âmbito da liberdade contratual das partes, ... (a recorrente) ali exerça a actividade comercial de talho, mediante o pagamento mensal de uma ... não se coadunaram com as regras do arrendamento urbano, nem com as regras de um contrato de ... Da rescisão do contrato por incumprimento do Réu ... O ...
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Despacho n.º 5683/2020
... deve à data de assinatura do contrato a celebrar com a IEISEL:Encontrar-se legalmente ... no artigo 2, cujos valores de arrendamento serão sujeitos a contratualização.Artigo ... (a) na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa sob o número único de matrícula, ... a idoneidade do ISEL, sob pena de rescisão do contrato e ressarcimento dos danos ...
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Acórdão nº 4268/20.8T8PRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Janeiro de 2022
... tem título para ocupar o imóvel, um contrato de arrendamento celebrado em 1.03.2013, e a ... aquele espaço de estabelecimento comercial de café e snack-bar ... Confeccionando ... & Correia, Lda., comunicou ao autor a rescisão do contrato por incapacidade financeira de ...
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Acórdão nº 3763/20.3T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Outubro de 2020
I Se a ação a propor for de simples apreciação – visando discutir a vigência do contrato de cessão de exploração de um estabelecimento por força da falta de fundamento de resolução-, e assim será se a cedente que operou o direto potestativo de resolução extrajudicial do contrato nada fez para o reaver, não pode ser pedido em sede cautelar que se decida da vigência provisória do contrato e...
... pedido a formular na ação principal, o contrato de cessão de exploração celebrado entre a ... de renda resultantes do contrato de arrendamento celebrado pela requerida Y e os proprietários do ... de explorar o estabelecimento comercial correspondente ao posto de abastecimento sito em ... consensualmente faz nascer o direito à rescisão, goza o contraente a favor de quem o mesmo se ... -
Aviso n.º 12487/2022
... subsídio não reembolsável para o arrendamento industrial ... na instalação de novos negócios ... , deve à data de assinatura do contrato a celebrar com o município de ... Ponte da ... Municipal, estimado em 50 % do valor comercial estipulado pelo município ... 2 — A opção ... postos, confere o direito de rescisão de acordo de cedência, sem direito a qualquer ...
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Acórdão nº 265/17.9T8OER.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Novembro de 2022
1- A fiança genérica ou “omnibus” será válida se, à data da sua prestação, e em relação aos débitos não constituídos, existem elementos que permitam inferir, com segurança, a origem, o prazo, os possíveis montantes e as relações entre os outorgantes, permissivas do enquadramento do crédito na fiança prestada. 2- Tendo a fiança sido prestada pela sócia da sociedade afiançada e,...
... o prazo do pré-aviso estabelecido no contrato; c) € 5,000,00, a título do valor das obras ... ária pela qual esta lhe comunicava a rescisão imediata do contrato, tendo a A. informado a ... relativa à entrega do estabelecimento comercial instalado nas fracções, ao estado do mesmo e ... retirar o meu nome do contrato de arrendamento, uma vez que vou deixar de ter qualquer coisa a ... -
Acórdão nº 26/14.7T8SCD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Março de 2023
... ção do aditamento de alteração do contrato de arrendamento; (ii) reconhecer ser aquele ... para o prosseguimento da atividade comercial da 2ª Ré, tendo autorizado a execução de tais ... ços, proceder à sua revogação ou rescisão, usar ou desistir do direito de preferência que ...
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Decreto-Lei n.º 33/2018
... contrato emprego-inserção+» ... mantêm o direito aos ... avaliação, alienação e arrendamento de imóveis, relativos ... ao seu património ... e aplicações mantidas na banca comercial e respetivos ... rendimentos ... 2 — As ... rescisão, sobre o volume de negócios, deve ser igual ou ...
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Acórdão nº 00294/11.6BECB de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Novembro de 2014
I. Proferida decisão final de arquivamento de processo devedor instaurado contra beneficiário de ajudas financeiras concedidas ao abrigo da Medida 5 do Programa Agro, em consequência do Gestor do Programa considerar inexistirem fundamentos para a rescisão do contrato celebrado e para a devolução das ajudas financeiras pagas, com tal decisão constituiu-se a favor do beneficiário o direito à...
... impugnado pelo qual foi determinada a rescisão unilateral do contrato de atribuição de ajudas ... : “1°- A Autora é uma sociedade comercial que tem por objecto o comércio por grosso de ... em Setembro de 2004, consta a venda/arrendamento da vossa exploração pecuária. Solicitamos a ... -
Decreto-Lei n.º 84/2019
... , de 29 de dezembro, os titulares de «contrato emprego-inserção» ou «contrato ... ção, avaliação, alienação e arrendamento" de imóveis, relativos ao seu património imobili\xC3" ... e aplicações mantidas na banca comercial e respetivos rendimentos. 2 - As empresas ... decorrentes das indemnizações por rescisão, da aplicação do disposto no artigo 21.º da ...
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Edital n.º 1071/2018
... órios; do Programa de Apoio ao Arrendamento Habitacional e do Programa Municipal para ... matrícula da conservatória do registo comercial, conforme o caso; e) Número de identificação ... ocupacional 1 - Constituem motivos de rescisão do acordo de atividade ocupacional: a) Apresentar ... da renda devida no âmbito de um contrato de arrendamento ou empréstimo bancário; e, b) ...
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Acórdão nº 1004/12.6TJLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Dezembro de 2014
I - Os contratos de assistência técnica, manutenção e reparação de ascensores, devem obedecer a determinados requisitos legais, consubstanciando contratos-tipo, celebrados entre os proprietários dessas instalações e as empresas de manutenção de ascensores (EMA), por regra, com recurso a cláusulas contratuais gerais. II - Uma cláusula contratual geral, inserta em contratos daquela espécie, com...
... 8.2: (i.) Das condições gerais do contrato de manutenção simples; (ii.) Das condições ... áusula 8.2 das Condições Gerais: “A rescisão antecipada por parte do Cliente, obrigará o ... nas áreas da gestão, administrativa e comercial, e 8 (oito) nas áreas técnica, de manutenção ... prestações duradouras – como o arrendamento, o contrato de fornecimento, de sociedade, de ... -
Regulamento n.º 973/2016
... dos interesses em causa (Associação Comercial, forças de segurança territorialmente ... , caso o edifício já se encontre com contrato de fornecimento de água; d) Do estudo de ... comprovativos da propriedade, arrendamento ou outro título bastante, pelo qual o requerente ... Artigo F-1/17.º Incumprimento, Rescisão e Sanções 1 - O incumprimento dos projetos ou ...
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Acórdão nº 1008/15.7T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2019
... embargos, invocando: 1º - a nulidade do contrato subjacente à emissão da letra e da própria ... de resolução do contrato de arrendamento e a exequente acompanhou todo esse processo, ... razão válida que legitimasse tal rescisão ... A exequente contestou, defendendo-se por ... ção de explorar o estabelecimento comercial objeto do fornecimento contratado, naquele ou em ...
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Acórdão nº 075439 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Janeiro de 1988 (caso NULL)
I - Ja anteriormente ao Decreto-Lei n. 242/85, de 5 de Julho, a jurisprudencia entendia que a fixação da especificação e do questionario - com ou sem reclamação, com ou sem recurso do despacho proferido sobre a reclamação - não conduz a caso julgado formal, podendo a selecção da materia de facto, então feita, ser posteriormente modificada, o que não se alterou, subsequentemente ao citado diploma,
... ção peremptoria da anulabilidade do contrato por dolo, por manifestamente decorrido o prazo ... ão recorrido se, sendo o contrato cuja rescisão foi pedida, na versão da recorrente um contrato ... ão de exploração de estabelecimento comercial", foi efectivamente decidida a entrega da ... ão "locação de estabelecimento" a "arrendamento de estabelecimento", não so por ser a mais ... -
Acórdão nº 2351/12.TVLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Setembro de 2014
“I – A inclusão, em contrato de prestação de serviço oneroso e por tempo determinado, de cláusula nos termos da qual “Qualquer das partes poderá rescindir o presente Contrato, devendo, para o efeito, comunicar a sua decisão à outra parte (…) com a antecedência de 30 dias”, não afeta a eficácia da revogação unilateral que seja comunicada em inobservância de tal prazo...
... Alegando, para tanto e em suma, que: Por contrato de 19-04-2010, mas com efeitos a partir de ... 2012, comunicou-lhe a Ré proceder à rescisão unilateral do dito contrato, com efeitos a partir ... , aqui Autora, cfr certidão do registo comercial de fls. 59 a 61 dos autos ... M) Por carta ... 69 ... e segs, do Regime do Arrendamento Urbano) ... [7] Sendo que, por nós, tenderemos ... -
Regulamento n.º 807/2023
... a) A titularidade de contrato de arrendamento e caso o mesmo seja anterior a 18 ... registo comercial, conforme o caso; ... e) Número de ... 1 — Constituem motivos de rescisão do acordo de atividade ocupacional: ... a) ...
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Em vigor
Lei n.º 82-E/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
... Artigo 4.º ... n) Arrendamento, quando haja opção pela tributação no âmbito ... forma comercial, quando não resultem de mútuos, da prestação ... contrato que formaliza a aquisição do bem futuro, ou no ... à sua entidade patronal por rescisão unilateral do contrato individual de trabalho ...
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Acórdão nº 08937/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Julho de 2013
I- A expropriação determina a caducidade dos contratos de arrendamento, conferindo ao arrendatário o direito a receber uma justa indemnização (artigos 22º e 29º do Código das Expropriações). II- Tal só não sucede quando a expropriação se compadeça com a subsistência do contrato de arrendamento, por via do estipulado no artigo 1051º, alínea f) do Código Civil, o que terá de ser alegado e...
... , Lda, Sociedade Comercial por quotas veio interpor recurso jurisdicional do ... à caducidade dos contratos de arrendamento, invocada pelo R.R. na presente acção e julgada ... civil, consequência da extinção do contrato de arrendamento, nos termos do citado artigo ... , todos os créditos vencidos à data da rescisão operada."Cfr. documento de folhas 123 e 124 dos ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 28/2017
... aduaneiro a fim de garantir um ambiente comercial transparente, facilitar o comércio, aumentar a ... empresas e prestadores de serviços por contrato em conformidade como artigo 39.º, n.os 5 e 6. 2 ... compra, locação financeira e arrendamento ou locação-venda, com ou sem opção de compra; ... , aplicação provisória, vigência e rescisão 1 - O presente Acordo entra em vigor no primeiro ...