requisição funcionário público
1922 resultados para requisição funcionário público
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Em vigor
Lei n.º 15/2002 - Código de Processo nos Tribunais Administrativos
... , o processo vai com vista ao Ministério Público, por dois dias, e seguidamente é concluso ao ... 3 - A execução ou acatamento por funcionário ou agente não se considera aceitação tácita ... ordenadas, sem prejuízo da sua requisição, quando tal se mostre necessário. 4 - Na falta ...
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Acórdão nº 18785/12.0T2SNT.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Setembro de 2015
I- O vínculo jurídico estabelecido entre um estabelecimento privado de ensino e um docente do ensino público, requisitado ao Ministério da Educação para o exercício de funções de director executivo desse estabelecimento, consubstancia um contrato de trabalho subordinado, com regime especial quanto à sua celebração, renovação e cessação. II- Trata-se dum contrato de natureza precária cuja vocação
... , não perdeu a qualidade de funcionário público, pelo que nunca poderia ter celebrado ... requisição pode cessar a qualquer momento, por conveniência ... -
Decreto-Lei n.º 101/2003, de 23 de Maio de 2003
... decisivo a utilização do concurso público" como forma privilegiada de recrutamento e selecç\xC3" ... de acesso na carreira em que o funcionário se encontra integrado e para que haja sido ... ão é aplicável à transferência, requisição e destacamento de pessoal não docente dos ...
- Aviso (extracto) n.º 25844/2007, de 26 de Dezembro de 2007
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Acórdão nº 02887/12.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Maio de 2019
... Recorrido optaram pelo regime de requisição, sujeitando-se ao regime estabelecido na ... geral em cedência de interesse público (vide art.° 102°, n° 1 da Lei n° 12-A/2008 de ... da solicitação por parte do funcionário ... 6. Os funcionários referidos nas alíneas ...
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Acórdão nº 12594/10.8T2SNT-B-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Setembro de 2017
Ocorrendo incumprimento da prestação de alimentos e sendo inviável a sua efectivação ao abrigo do artigo 48º do Regime Geral do Processo Tutelar Cível, por ser desconhecido o paradeiro no estrangeiro do devedor de alimentos a menor, não ocorre fundamento para o arquivamento dos autos, que devem prosseguir para apreciação do pedido de fixação de uma prestação de alimentos, a favor da menor, a...
... Aberta vista ao Ministério Público, veio este a promover a extinção da instância ... observar-se-á o seguinte: a)-Se for funcionário público, ser-lhe-ão deduzidas as respectivas antias no vencimento, sob requisição do tribunal dirigida à entidade competente; ... - Aviso n.º 8666/2008, de 19 de Março de 2008
- Aviso n.º 15580/2007, de 24 de Agosto de 2007
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Acórdão nº 2026/11.0TBGMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2013
1. O rendimento a considerar, para verificação do pressuposto de intervenção do FGADM na satisfação de uma prestação de alimentos a menor, não é já o salário mínimo nacional, mas antes o valor do Indexante dos Apoios Sociais (IAS), instituído pela Lei 53-B/2006, valor esse que é, em 2013 (aliás permanece imutável desde 2009) de €419,22 como estabelecido no art.º 114.º da Lei 66-B/2012, (Lei
... observar-se-á o seguinte: a) Se for funcionário público, ser-lhe-ão deduzidas as respectivas antias no vencimento, sob requisição do tribunal dirigida à entidade competente; b) ... -
Acórdão nº 306/07.8TTLMG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Outubro de 2011
1. O vínculo jurídico estabelecido entre um estabelecimento privado de ensino e um docente do ensino público, requisitado ao Ministério da Educação para o exercício de funções docentes nesse estabelecimento, consubstancia um contrato de trabalho subordinado, com regime especial quanto à sua celebração, renovação e cessação. 2. A subsequente não requisição do docente por parte do estabelecimento
... Alegou, em resumo, que é funcionário público, pertencente ao Ministério da ... pedagógico daquela escola, mediante requisição ao Ministério da Educação, tendo, desde ... -
Acórdão nº 6804/18.0T8FNC-E.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2023-07-13
I – O mecanismo processual previsto no artigo 48.º do Regime Geral dos Processos Tutelares Cíveis pode ser utilizado sem o prévio recurso ao incidente de incumprimento previsto no mais abrangente artigo 41.º do mesmo diploma. II - O artigo 41.º possui um âmbito mais alargado (por abranger a regulação das várias possibilidades de incumprimento do regime definido para as responsabilidades parentais
... Relatório ... O Ministério Público veio, nos termos do artigo 48.º do Regime Geral ... : se o devedor de alimentos for funcionário público, serão deduzidas as quantias em dívida do seu vencimento, sob requisição do tribunal dirigida à entidade empregadora ... -
Acórdão nº 1358/15.2T9CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Março de 2017
Incorre no crime de desobediência, p. e p. pelo artigo 348.º, n.º 1, al. b), do CP, verificados que estejam os demais elementos típicos, o agente – simultaneamente devedor de alimentos a menor, credor de ordenado e representante legal da sociedade comercial a quem presta serviço – que, no âmbito de procedimento de incumprimento de regulação do exercício de responsabilidades parentais...
... de 2014, informando que o visado era funcionário dos quadros da empresa e que auferia, à data, o ... O Ministério Público, em primeira instância, respondeu à motivação ... quantias no vencimento, sob requisição do tribunal dirigida à entidade competente; b) ... - Aviso n.º 1873/2008, de 23 de Janeiro de 2008
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Acórdão nº 05127/00 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Maio de 2006 (caso NULL)
I - A requisição e o destacamento constituem instrumentos de mobilidade pelos quais os funcionários passam a exercer transitoriamente, sem ocuparem um lugar do quadro, funções em organismo ou serviço público diferente daquele a que pertencem. II - O respectivo regime jurídico encontra-se previsto no artigo 27º do DL nº 427/89, de 7/12, constituindo o seu único traço distintivo a circunstância dos
... O Digno Magistrado do Ministério Público, emitiu parecer a fls. 87/88, onde também se ... e Reabilitação necessita de funcionário experiente na área financeira; Considerando ... Como é sabido, a requisição e o destacamento constituem instrumentos de ... - Aviso n.º 9699/2007, de 29 de Maio de 2007
- Aviso n.º 13113/2007, de 20 de Julho de 2007
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Acórdão nº 00622/07.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Abril de 2013
I. O instrumento de mobilidade «requisição» não confere ao docente requisitado nem o direito a manter-se ao serviço da entidade ad quem, nem sequer a expectativa jurídica de vir a adquirir tal direito subjectivo; II. A situação de requisição do docente tem de ser «autorizada» pelo órgão competente do Ministério da Educação, e essa autorização assenta no pedido de requisição por parte da entidade
... [DREN] que não autorizou a sua requisição para exercer funções na Faculdade de Farmácia ... seu interesse pessoal; – O interesse [público] da Faculdade de Farmácia; – O interesse ... de mobilidade pelo qual o funcionário passa a exercer funções em organismo ou ... - Aviso n.º 9590/2007, de 28 de Maio de 2007
- Aviso (extracto) 4827/2007, de 14 de Março de 2007
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Lei n.º 43/2004, de 18 de Agosto de 2004
... a criação e manutenção do registo público previsto no artigo 31.º da Lei n.º 67/98, de 26 ... serviço, por tempo indeterminado, requisição ou destacamento, no caso da nomeação recair em funcionário público, ou em regime de contrato individual de ...
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Acórdão nº 0752/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Outubro de 2008
I - A situação de facto de motorista requisitado pelo Presidente da Assembleia da República, à Santa Casa da Misericórdia, que uma vez caducada ope legis a respectiva requisição, se manteve afecto ao serviço na Alta Autoridade Para a Comunicação Social, em exercício de funções, à vista de toda a gente e com aquiescência de todas as partes envolvidas, desde Janeiro de 1995, até fins de Novembro de
... desconhecer qualquer requisição" que o enquadre ao serviço da ERC ... 3.\tO A. n\xC3" ... a Comunicação Social sempre foi funcionário da Assembleia da República, tendo sido nomeado ... de uma pessoa colectiva de direito público, dotada de autonomia administrativa e financeira ... -
Lei n.º 53/2005, de 08 de Novembro de 2005
... A ERC é uma pessoa colectiva de direito público, com natureza de entidade administrativa ... conselho regulador pode designar um funcionário para o assessorar, competindo-lhe, entre outras ... 44.º, em regime de destacamento, requisição ou outros, nos termos da lei, com garantia do seu ...
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Acórdão nº 942/12.0TAFAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Outubro de 2017
I) O incidente de incumprimento das responsabilidades parentais constitui um meio de cobrança coerciva da prestação de alimentos (já fixada pelo tribunal) através de procedimento pré-executivo, de utilização célere e que por isso garante mais facilmente os interesses do menor. II) Ou seja, a dedução do referido incidente de incumprimento, não configura uma dedução de um pedido de indemnização...
... conformar com a decisão, o Ministério Público interpôs o presente recurso pedindo que se ... observar-se-á o seguinte: a) Se for funcionário público, ser-lhe-ão deduzidas as respectivas antias no vencimento, sob requisição do tribunal dirigida à entidade competente; b) ... -
Acórdão nº 2226/13.8TMPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Setembro de 2016
O desconto no vencimento do devedor de alimentos a filho menor tem apenas como limite o do montante da pensão social do regime não contributivo, o qual é considerado o mínimo exigível para se respeitar o principio da dignidade humana.
... 2 – O Ministério Público apresentou contra-alegações não tendo ... observar-se-á o seguinte: a) Se for funcionário público, ser-lhe-ão deduzidas as respectivas antias no vencimento, sob requisição do tribunal dirigida à entidade competente; b) ... -
Acórdão nº 910/10.7TBGMR-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Novembro de 2013
I – Se os depoimentos das testemunhas mencionadas no recurso para fundamentar a matéria dada como não provada objecto de impugnação, não foram gravados, o tribunal da relação está impedido da efectuar a reapreciação da matéria de facto. II – A sede processual própria para apreciar um incumprimento de alimentos devidos a menores (através de regulação do exercício do poder paternal) é
... 4GCGMR, da 1ª Secção do Ministério Público, do Tribunal Judicial de Guimarães, já que a ... observar-se-á o seguinte: a) Se for funcionário público, ser-lhe-ão deduzidas as respectivas antias no vencimento, sob requisição do tribunal dirigida à entidade competente; b) ...