requerimentos judiciais
6349 resultados para requerimentos judiciais
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Deliberação n.º 1202/2022
... a) Subscrever declarações, requerimentos ou quaisquer outros documentos a apresentar ... perante entidades ... e tribunais judiciais ou arbitrais; ... c) Reconhecer e autenticar documentos da Parque Escolar; ...
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Em vigor
Portaria n.º 209/2017 . Regulamenta o regime do requerimento, da emissão, da disponibilização e da consulta da certidão eletrónica no âmbito dos processos dos tribunais judiciais, dos tribunais administrativos e fiscais e da competência do Ministério Público
... procedimentos e instruções aí constantes ... 2 - Na área reservada é disponibilizada ainda a listagem de todos os requerimentos de emissão de certidões eletrónicas ... apresentados, bem como informação referente ao estado desses pedidos e, nos casos em que a certidão já ...
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Acórdão nº 0250/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Junho de 2005
I. Nos recursos jurisdicionais da competência dos Tribunais Administrativos o prazo para alegações conta-se nos termos do art.º 106 da LPTA, norma própria destes recursos (artigo 102 da LPTA), não sendo aplicável o disposto no artigo 743, n.º 2, do CPC. II. De acordo com o disposto no art.º 490, n.º 2, do CPC "Consideram-se admitidos por acordo os factos que não forem impugnados, salvo se...
... constituído mandatário judicial, todos os articulados e requerimentos autónomos que sejam apresentados após a notificação ao autor da ... , o legislador apenas quis transferir para os mandatários judiciais o ónus de proceder a todas as notificações respeitantes aos articulados ... -
Acórdão nº ACTC00002949 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Julho de 1991 (caso NULL)
I - So as decisões que defiram requerimentos de aclaração ou de arguição de nulidade se consideram parte integrante da decisão, pelo que não podia o recorrente alargar o ambito do recurso a decisão de indeferimento que, sendo autonoma, o não admitia. II - Tendo o tribunal "a quo" aplicado efectivamente a norma cuja inconstitucionalidade foi suscitada pelo recorrente e com base na qual indeferiu...
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Regimento da Assembleia da República n.º 1/2020
... ção, os projetos de deliberação, os projetos de voto e os requerimentos, verificada a sua regularidade regimental, sem prejuízo do direito de ... relativos à substituição de Deputados ou a diligências judiciais urgentes. Artigo 92.º Requisitos e condições da votação 1 - As ...
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Deliberação n.º 57/2023
... a) Subscrever declarações, requerimentos ou quaisquer outros documentos a apresentar ... perante entidades ... e tribunais judiciais ou arbitrais; ... c) Reconhecer e autenticar documentos da Parque Escolar; ...
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Deliberação n.º 56/2023
... a) Subscrever declarações, requerimentos ou quaisquer outros documentos a apresentar ... perante entidades ... e tribunais judiciais ou arbitrais; ... c) Reconhecer e autenticar documentos da Parque Escolar; ...
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Deliberação n.º 602/2022
... a) Subscrever declarações, requerimentos ou quaisquer outros documentos a apresentar ... perante entidades ... e tribunais judiciais ou arbitrais; ... c) Reconhecer e autenticar documentos da Parque Escolar; ...
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Aviso (extrato) n.º 9135/2021
... Regime aplicável à Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais (ROFTJ), 38.º, n.º 1 e 39.º, n.os 1 a 4, do Estatuto dos Magistrados ... 2 - O prazo para o envio dos requerimentos eletrónicos inicia-se na data de publicação do presente aviso no ...
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Lei n.º 15-A/98
... b) Dois juízes de direito dos tribunais judiciais da ... área correspondente à assembleia de apura- ... mento intermédio, ... a) Quaisquer requerimentos, incluindo os judiciais, ... relativos à efectivação de referendo; ...
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Acórdão nº 429/05 de Tribunal Constitucional (Port, 30 de Agosto de 2005
... efectuada dentro do horário de funcionamento das secretarias judiciais para este efeito ... Vejamos ... O art. 20°, n.º1, prescreve ... ção pelas secretarias judiciais de quaisquer articulados, requerimentos ou documentos devem ser praticados durante as horas de expediente dos ...
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Acórdão nº 0646215 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Fevereiro de 2007
Comete um crime de falsificação do art. 256º, nº 1 alínea b), do CP95 a pessoa que elabora e apresenta em tribunal um requerimento de injunção, indicando ao requerido uma morada que sabe não ser verdadeira, com vista a que este se tenha como notificado, sem o ter sido, e o requerimento de injunção passe por ter força executiva.
... passava por apresentar neste Tribunal Judicial de Lousada requerimentos de injunção contra pessoas sua conhecidas, suas ex-clientes, com base em ... arguido continuou a intervir nos supra mencionados processos judiciais neste Tribunal Judicial de Lousada, apresentando requerimentos de ... -
Despacho n.º 5483/2018
... administrativas e processuais de assessoria e apoio em Tribunais Judiciais ou Arbitrais, Julgados de Paz, Cartórios Notariais, Conservatórias de ... de documentos de interesse geral, tais como contratos, requerimentos, procurações e atas;e) Avaliar e desenvolver a tramitação processual, ...
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Acórdão nº 00118/10.1BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Março de 2021
... Conheceu-se dos requerimentos de prova apresentados pelas partes e uma vez concluídos os exames ... nulidade da sentença), porquanto, como é sabido, as decisões judiciais proferidas pelos tribunais no exercício da sua função jurisdicional ...
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Declaração de Retificação n.º 16/2017
... regula vários aspetos da tramitação eletrónica dos processos judiciais, foi publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 101, de 25 de ... -se como não sendo relevantes, designadamente:a) Requerimentos para alteração da marcação de audiência de julgamento;b) Despachos de ...
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Lei Orgânica n.º 4/2000, de 24 de Agosto de 2000
... do selo e da taxa de justiça, consoante os casos: a) Os requerimentos, incluindo os judiciais, relativos à efectivação do referendo; b) Os ...
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Lei Orgânica n.º 4/2000
... a) Os requerimentos, incluindo os judiciais, rela- ... tivos à efectivação do referendo; ...
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Em vigor
Lei Orgânica n.º 4/2000 . Regime jurídico do referendo local
... a) Os requerimentos, incluindo os judiciais, relativos à efectivação do referendo; ... b) ...
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Acórdão nº 129/09.0GTALQ-A.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Março de 2011
I – Em sede de inquérito, a decisão do Juiz de Instrução que desatenda o pedido do arguido, do assistente ou do ofendido que tenha requerido segredo de justiça é irrecorrível. II – Em fase de inquérito a decisão preferida pelo Juiz de Instrução face ao disposto no n.º 2 do art. 86.º do CPP, é irrecorrível, quer este decida pela sujeição, quer decida pela não sujeição, do processo a...
... 86.°, n.° 2 e 89.°, n.º 2, do CPP estão em causa decisões judiciais tomadas na sequência de requerimentos do arguido, do assistente ou do ... -
Acórdão nº 58/08 de Tribunal Constitucional (Port, 31 de Janeiro de 2008
... referência a mesma sequência processual, com promoções e requerimentos do Ministério Público e despachos judiciais de idêntico teor ao que ...
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Acórdão nº 129/09.0GTALQ-A.L1-3.ª de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Março de 2011
I – Em sede de inquérito, a decisão do Juiz de Instrução que desatenda o pedido do arguido, do assistente ou do ofendido que tenha requerido segredo de justiça é irrecorrível. II – Em fase de inquérito a decisão preferida pelo Juiz de Instrução face ao disposto no n.º 2 do art. 86.º do CPP, é irrecorrível, quer este decida pela sujeição, quer decida pela não sujeição, do processo a...
... 86.°, n.° 2 e 89.°, n.º 2, do CPP estão em causa decisões judiciais tomadas na sequência de requerimentos do arguido, do assistente ou do ... -
Acórdão nº 15/08 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Janeiro de 2008
... referência a mesma sequência processual, com promoções e requerimentos do Ministério Público e despachos judiciais das mesmas datas e de ...
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Acórdão nº 129/09.0GTALQ-A.L1-3.ª de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Março de 2011
I – Em sede de inquérito, a decisão do Juiz de Instrução que desatenda o pedido do arguido, do assistente ou do ofendido que tenha requerido segredo de justiça é irrecorrível. II – Em fase de inquérito a decisão preferida pelo Juiz de Instrução face ao disposto no n.º 2 do art. 86.º do CPP, é irrecorrível, quer este decida pela sujeição, quer decida pela não sujeição, do processo a...
... 86.°, n.° 2 e 89.°, n.º 2, do CPP estão em causa decisões judiciais tomadas na sequência de requerimentos do arguido, do assistente ou do ... -
Acórdão nº 129/09.0GTALQ-A.L1-3.ª de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Março de 2011
I – Em sede de inquérito, a decisão do Juiz de Instrução que desatenda o pedido do arguido, do assistente ou do ofendido que tenha requerido segredo de justiça é irrecorrível. II – Em fase de inquérito a decisão preferida pelo Juiz de Instrução face ao disposto no n.º 2 do art. 86.º do CPP, é irrecorrível, quer este decida pela sujeição, quer decida pela não sujeição, do processo a...
... 86.°, n.° 2 e 89.°, n.º 2, do CPP estão em causa decisões judiciais tomadas na sequência de requerimentos do arguido, do assistente ou do ...