requerimentos judiciais
6349 resultados para requerimentos judiciais
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Portaria n.º 280/2013
... tramitação eletrónica de processos judiciais, e para além ... de alteração das remissões efetuadas para o Código ... enviados por via eletrónica, em requerimentos sucessivos ... Estes requerimentos, que não podem exceder o referido ...
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 16-A/2020/M
... funções específicas na Assembleia Legislativa; c) Fazer requerimentos"; d) Invocar o Regimento e apresentar reclamações e protestos. Artigo 10.\xC2" ... relativos à substituição de deputados ou diligências judiciais urgentes. Artigo 104.º Requisitos da votação 1 - Salvo nos casos ...
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 24/2020/M
... funções específicas na Assembleia Legislativa; c) Fazer requerimentos"; d) Invocar o Regimento e apresentar reclamações e protestos. Artigo 10.\xC2" ... relativos à substituição de deputados ou diligências judiciais urgentes. Artigo 104.º Requisitos da votação 1 - Salvo nos casos ...
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Deliberação n.º 86/2024
... sos judiciais ou arbitrais, incluindo das que determinem a assunção de compromissos ... requerimentos ou quaisquer outros documentos necessários à respe- ... tiva ...
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Deliberação n.º 404/2017
... ções da respetiva Direção: a) Subscrever declarações, requerimentos ou quaisquer outros documentos a apresentar perante entidades públicas e ... que decorram perante entidades administrativas e tribunais judiciais ou arbitrais; c) Reconhecer e autenticar documentos da Parque Escolar; d) ...
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Acórdão nº 00973/11.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Setembro de 2011
1. Tem efeito meramente devolutivo o recurso jurisdicional interposto contra “decisões respeitantes à adopção de providência cautelares” - n.º 2 do artigo 143º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos – quer se trate de decisão favorável quer desfavorável pois, em qualquer dos casos, há já uma ponderação de interesses em jogo e dos eventuais prejuízos resultantes da...
... ás, tal conduta parece já estar a ser adoptada pelos Tribunais Judiciais onde se encontram pendentes processos de expropriação, conforme ... , estando sempre sujeitos a alterações em virtude de requerimentos apresentados pelas partes, nos processos judiciais, bem como a fixação ... -
Acórdão nº 0043095 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Setembro de 1995 (caso None)
I - A condenação relativa a remunerações que o lesado deixou de receber, em consequência do acidente de viação de que foi vítima, deve corresponder ao valor ilíquido das mesmas, em virtude da incidência de tributação por IRS a que estão sujeitas, como lucros cessante, que são; II - Os pedidos de reembolso de prestações pagas pelas instituições de segurança social e por estas formulados em...
... ções de segurança social e por estas formulados em processos judiciais, na falta de disposição especial, devem obedecer, em princípio e sem ... - se as requerentes não identificam, nos respectivos requerimentos, os responsáveis pelo pagamento dos reembolsos pedidos. III - Os juros de ... -
Acórdão nº 0043095 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Setembro de 1995
I - A condenação relativa a remunerações que o lesado deixou de receber, em consequência do acidente de viação de que foi vítima, deve corresponder ao valor ilíquido das mesmas, em virtude da incidência de tributação por IRS a que estão sujeitas, como lucros cessante, que são; II - Os pedidos de reembolso de prestações pagas pelas instituições de segurança social e por estas formulados em...
... ções de segurança social e por estas formulados em processos judiciais, na falta de disposição especial, devem obedecer, em princípio e sem ... - se as requerentes não identificam, nos respectivos requerimentos, os responsáveis pelo pagamento dos reembolsos pedidos. III - Os juros de ... -
Acórdão nº 087710 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Dezembro de 1995 (caso NULL)
I - Estando a empresa em gestão controlada, não basta o não pagamento de uma ou de algumas prestações para a cessação dessa gestão, sendo necessário que elas se revistam de relevo tal que levem a concluir pela frustação da prossecução dos objectivos visados com ela. II - A cessação da gestão controlada deve dar-se nos seguintes termos: deliberação da assembleia de credores e aprovada por credores
... gestão controlada é que os credores poderão tomar iniciativas judiciais para obterem o pagamento dos seus créditos. IV - Tendo sido ... de sujeitar a tal deliberação, sendo de indeferir os seus requerimentos ... -
Acórdão nº 06A4449 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Março de 2007
- As decisões judiciais constituem actos jurídicos a que se aplicam, por analogia, as normas que regem os negócios jurídicos (art. 295º C. Civil), valendo, na respectiva interpretação, as normas do n.º 1 dos arts. 236º e 238º C. Civil; - Importa, porém, ter em consideração que, não se estando de um verdadeiro negócio jurídico, a decisão judicial não traduz uma declaração pessoal de vontade do...
... assim formulada, remete-nos para a interpretação das decisões judiciais, ou seja, dos despachos proferidos sobre os requerimentos da Recorrente ... -
Acórdão nº 1290/03 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Maio de 2004 (caso NULL)
... ção burocrática por parte dos juízes e dos funcionários judiciais – artº 808º do CPC ... Desta forma e desde logo foi criado um ... execuções baseadas em decisões judiciais ou arbitrais, em requerimentos de injunção com aposição de fórmula executória, em documentos ...
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Acórdão nº 07S4484 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Fevereiro de 2008
Tendo o trabalhador bancário passado a desempenhar a novel actividade de solicitador de execução simultaneamente com o exercício das funções contratadas com o Banco, nas quais se integravam funções próprias de solicitador, não informando a sua empregadora de um potencial conflito de deveres, tal comportamento teve necessariamente como consequência a perda de confiança no trabalhador, já que a...
... nas conservatórias, finanças, tribunais, consultava processos judiciais de cobrança, preenchia requerimentos de registo predial e formulava um ou ... -
Decreto Regulamentar n.º 5/95, de 31 de Janeiro de 1995
... dos documentos de identificação e de viagem; b) As decisões judiciais que, por força da lei, sejam comunicadas à PSP; c) A participação ou a ... de dados do SIOP/PSP são recolhidos a partir de impressos e requerimentos preenchidos pelos seus titulares ou pelos seus mandatários, com ...
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Decreto Regulamentar n.º 2/95, de 25 de Janeiro de 1995
... dos documentos de identificação e de viagem; b) As decisões judiciais que, por força da lei, sejam comunicadas à GNR; c) A participação ou ... dados do SIIOP/GNR são recolhidos a partir de impressos e requerimentos preenchidos pelos seus titulares ou pelos seus mandatários, com ...
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Decreto Regulamentar n.º 4/95, de 31 de Janeiro de 1995
... dos documentos de identificação e de viagem; b) As decisões judiciais que, por força da lei, sejam comunicadas ao SEF; c) A participação ou ... de dados do SII/SEF são recolhidos a partir de impressos e requerimentos preenchidos pelos seus titulares ou pelos seus mandatários, com ...
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Acórdão nº 03B3647 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Dezembro de 2003 (caso NULL)
I - A apresentação de alegações só vale como acto processual quando se encontre integralmente realizada. II - A tempestividade ou intempestividade de alegações enviadas por telecópia é aferida pela data - termo da sua expedição.
... os actos das partes que impliquem a recepção pelas secretarias judiciais de quaisquer articulados, requerimentos ou documentos, devem ser ... -
Decreto-Lei n.º 97/2019
... , alterando o regime de tramitação eletrónica dos processos judiciais. A implementação da tramitação eletrónica nos processos judiciais, em ... tribunal, nomeadamente a entrega de quaisquer articulados, requerimentos ou documentos, devem ser praticados durante as horas de expediente dos ...
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Acórdão nº 1640/06.0TAAVR-C.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Setembro de 2008
... 84º, do C. Custas Judiciais, em 2 Ucs de taxa de justiça ... Por despacho de 23 de Janeiro de 2008, ... ção do Tribunal Judicial da comarca de Aveiro indeferiu os requerimentos apresentados pelo assistente, AN, nos quais este arguiu a nulidade de ...
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Decreto-Lei n.º 111/2019
... dos Oficiais de Justiça e do Sindicato dos Funcionários Judiciais". Assim: Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituiç\xC3" ... ÃO II Arquivos Artigo 6.º Arquivamento de documentos 1 - Os requerimentos e documentos que servem de base principal a atos de registo ou à emissão ...
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Aviso n.º 8804-A/2020
... ção aplicável e, subsidiariamente, do Estatuto dos Magistrados Judiciais (EMJ), nos termos seguintes:1 - Podem concorrer ao movimento todos os ... devem ser expressamente assinalados, em campo próprio, nos requerimentos de candidatura.4 - Os juízes colocados nos tribunais abrangidos pelo ...
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Acórdão nº 06S4616 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Fevereiro de 2007
A decisão que, na sequência da sustação da execução, remete o pagamento das despesas devidas ao depositário judicial para o processo em que penhora de bens seja mais antiga, e cuja execução prossegue, segundo o disposto no artigo 871º, n.º 1, do Código de Processo Civil, não viola o caso julgado formal constituído por anterior decisão que havia ordenado entretanto o pagamento dessas despesas. * *
... requerimentos entrados em 15 de Abril de 2003, 12 de Novembro de 2003, 18 de Junho de ... Sobre os dois primeiros requerimentos recaíram os despachos judiciais de 4 de Junho de 2003 (fls 35) e de 26 de Novembro de 2003 (fls 48), ... -
Acórdão nº 0226/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Abril de 2005
I - Nos termos do art. 278°, n.° 6 do CPPT, deve ser cominada sanção pecuniária - considerando-se haver má fé, para o efeito - à apresentação do pedido de subida imediata da reclamação, por alegação, «sem qualquer fundamento razoável», da existência de «prejuízo irreparável». II - Tal inciso normativo tem o alcance útil de permitir a aplicação da sanção, com base em mera negligência, afastando,
... que admite a convolação de petições iniciais de processos judiciais tributários em requerimentos dirigidos ao chefe de repartição de ... -
Decreto-Lei n.º 15/95, de 24 de Janeiro de 1995
... referências Os agentes oficiais só poderão usar nos seus requerimentos e correspondência com o Instituto Nacional da Propriedade Indústrial, o ... dos processos e os averbamentos nos títulos; c) As decisões judiciais que afectam os títulos das diferentes modalidades de propriedade ...
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Deliberação n.º 451/2022
... a) Subscrever declarações, requerimentos ou quaisquer outros documentos a apresentar ... perante entidades ... e tribunais judiciais ou arbitrais; ... c) Reconhecer e autenticar documentos da Parque Escolar; ...
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Deliberação n.º 1192/2021
... requerimentos, participações ou reclamações; ... ff) ... e tribunais judiciais ou arbitrais; ... c) Reconhecer e autenticar documentos da Parque Escolar; ...