Acórdão nº 087710 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Dezembro de 1995 (caso NULL)

Data07 Dezembro 1995
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Indicações Eventuais: P MACEDO MAN DIR FAL 1964 VOLI PAG51.

Área Temática: DIR COM - SOC COMERCIAIS.

Legislação Nacional: DL 177/86 DE 1986/07/02 ART2 ART11 ART33 N1 ART35 N1 ART36 N1 ART49 N1. DL 44129 DE 1961/12/28. DL 132/93 DE 1993/04/23 ART9 ART12 ART116. CCIV66 ART10 N3. CPC67 ART288 N1 E ART499 N1 G ART1164 N1 C.

Sumário : I - Estando a empresa em gestão controlada, não basta o não pagamento de uma ou de algumas prestações para a cessação dessa gestão, sendo necessário que elas se revistam de relevo tal que levem a concluir pela frustação da prossecução dos objectivos visados com ela. II - A cessação da gestão controlada deve dar-se nos seguintes termos: deliberação da assembleia de credores e aprovada por credores que...

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