requerimentos judiciais
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Acórdão nº 122/13.8TELSB-BK.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Outubro de 2020
... judiciais, têm sido amplamente divulgados por todos os meios pela comunicação ... aos autos qualquer prova; Todos eles apenas têm dirigido requerimentos ao processo com vista à obtenção de informações, cópia de despachos ...
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Portaria n.º 660/84, de 31 de Agosto de 1984
... , bem como dos demais livros e papéis em arquivo nos tribunais judiciais ... Considerando as importantes vantagens funcionais e económicas ... Livros de registo de requerimentos, exposições e pretensões ... Livros de registo de correspondência ...
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Acórdão nº 107/20.8GBGLG-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09-04-2024
I. O princípio constante do artigo 332.º, § 3.º CPP, segundo o qual cabe ao Tribunal proporcionar ao arguido as condições para a sua deslocação a Juízo, quando a sua presença for necessária e aquele não tiver meios económicos bastantes que permitam essa deslocação, é aplicável à fase de instrução, na medida em que isso constitui uma garantia do processo equitativo. II. O pressuposto expressamente
... que prevê que o arguido deve, em regra estar presente nos atos judiciais e ser ouvido nos atos processuais que lhe digam respeito, permitindo o ... justificada porquanto o Tribunal deveria atender aos requerimentos anteriormente efetuados pela arguida e pelos quais invocou as dificuldades ... -
Decreto-Lei n.º 387-B/87, de 29 de Dezembro de 1987
... º A protecção jurídica é concedida para questões ou causas judiciais concretas ou susceptíveis de concretização em que o utente tenha um ... ão isentos de impostos, emolumentos e taxas os articulados, requerimentos, certidões e quaisquer outros documentos, incluindo actos notariais e de ...
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Acórdão nº 79/12.2TNLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Outubro de 2017
... despesas, propondo, para esse fim, os competentes procedimentos judiciais, nomeadamente acções declarativas, execuções, providências ... ência e recuperação de empresa, bem como quaisquer outros requerimentos, representando-a em todas as diligências processuais e praticando ...
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Acórdão nº 953/09.3TASTR.E2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Outubro de 2016
... e desonesta da assistente num processo em que exercia funções judiciais, deixando dolosamente o menor em risco, discriminando as partes, ... prazos de 10 dias para responder, nomeadamente aos requerimentos da requerida, enquanto que a esta os prazos para o mesmo efeito, são de ...
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Acórdão nº 7973-08.3TCLRS-A.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Janeiro de 2016
- Não está vedado, após a elaboração da conta de custas, o despoletamento do mecanismo de adequação jurisdicional da taxa de justiça remanescente previsto no n.º 7 do art. 6.º do Regulamento das Custas Processuais num quadro em que só após tal conta os Demandantes não condenados no pagamento das custas são confrontados, pela primeira vez, com a necessidade de procederem à entrega de tal...
... conduzem a tal dispensa (SALVADOR DA COSTA, Código das Custas Judiciais", 9.ª edição, 2007, pág. 217, cujos ensinamentos mantêm inteira aplica\xC3" ... requerimentos" recíprocos sobre a admissibilidade de instrução complementar, apresenta\xC3" ... -
Acórdão nº 03113/19.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Maio de 2020
1 – O pedido de passagem de certidão tem como pressuposto que a certidão é sempre um documento emitido em face de um documento original preexistente, pois as certidões são documentos emitidos por entidades públicas que atestam a existência ou inexistência de um certo documento ou registo. A entidade administrativa reproduz, transcreve ou resume total ou parcialmente (consoante seja de teor...
... levada ao conhecimento da Ré pelo Autor, os sucessivos requerimentos de certidão de alvará de uso/utilização do jazigo adquirido pelos seus ... Ex.ª, para efeitos judiciais, a emissão de uma cópia certificativa do mesmo, prontificando-se o ... -
Em vigor
Portaria n.º 257/2021 . Regulamenta o regime do procedimento de injunção em matéria de arrendamento
... Capítulo II Formas de apresentação dos requerimentos ... Artigo 3.º Partes representadas por mandatário judicial ... Artigo ... Capítulo IV Informação sobre decisões judiciais ... Artigo 9.º Comunicação de decisões judiciais ao SIMA ... Capítulo ...
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Acórdão nº 88/11.9BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 31-03-2022
I - O Recorrente que, para impugnar a decisão da matéria de facto, se limita a invocar os “documentos constantes dos autos”, ou a alegar que “igualmente terá de se considerar provado, por via da matéria dada por provada no processo inicial”, não dá cumprimento ao disposto no art.º 640.º do CPC, na parte em que exige que se indiquem os concretos meios probatórios que impõem decisão diversa. II - A
... , que pactuou com tais atrasos, pese embora os diversos requerimentos apresentados pelo Autor!! ... Q) As perícias no contexto dos s judiciais são supervisionadas por um juiz que é responsável pela preparação e ... -
Acórdão nº 0240299 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Dezembro de 2003 (caso NULL)
Em processo penal, o apoio judiciário pode ser solicitado mesmo após o trânsito em julgado da sentença condenatória.
... ória proferida a 18/X/01 no processo acima referido, por requerimentos entrados em 5/XI/01 e que fazem fls. 332 e 333 dos autos, solicitaram os ... judiciais ... Naqueles requerimentos e depois de se identificarem fundamentam ... -
Acórdão nº 610/20.0BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Fevereiro de 2021
I – A prolação de sentença na acção cautelar não impede a interposição de recurso da decisão proferida no âmbito do incidente de ineficácia de actos de execução indevida. II – Não padece de nulidade por omissão de pronúncia a decisão na qual o julgador conheceu da questão que lhe foi submetida, ainda que não tenha dado resposta especificada ou individualizada a todos e cada um dos...
... , sobre o labor reiterado desmedido e desnecessário de requerimentos para protelar a decisão final para um espaço no tempo em que a ... , que naturalmente obrigaram à prolação de despachos judiciais e à possibilidade de contraditório por parte do Requerido ... No que ... - Acórdão nº 0041241 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Dezembro de 2000
- Acórdão nº 0041241 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Dezembro de 2000 (caso None)
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Portaria n.º 267/2018
... e desenvolvimento dos sistemas de informação dos tribunais judiciais e administrativos e fiscais, o aumento da fiabilidade e da segurança dos ... os documentos ser divididos no menor número possível de requerimentos que respeitem esse limite. 9 - Nos casos em que um único documento por si ...
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Anúncio n.º 7962-ARB/2007, de 22 de Novembro de 2007
... , através de quaisquer procedimentos legais; transigir questóes judiciais ou extrajudiciais; perdoar acçóes; fazer e contestar requerimentos ...
- Acórdão nº 0032315 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Junho de 1999 (caso None)
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Portaria n.º 257/2021
... requerimentos, ao modo de designação, substituição e destituição do agente de ... — As comunicações entre o SIMA e os tribunais, mandatários judiciais, agentes de execução ... ou oficiais de justiça realizam-se por via ...
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Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de Dezembro de 2001
... obrigatoriamente sujeitos a registo requeridos pelas autoridades judiciais, quando os respectivos encargos não puderem ser cobrados em regra de ... 11 3 - Intermediação: 3.1 - Por cada remessa de requerimentos e documentos ... 5 4 - Mapas estatísticos e acesso à base de dados: 4.1 ...
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Acórdão nº 0323/10 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Setembro de 2010
... ou não ao regime de jubilação/aposentação dos Magistrados Judiciais, o que evidencia especial relevância jurídica da dita questão. Por ... Estatuto dos Magistrados Judiciais, ao estabelecer que «os requerimentos para aposentação voluntária são enviados ao Conselho Superior da ...
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Acórdão nº 1696/07.8TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Maio de 2012
I – Estamos face a um contrato de trabalho, atenta a existência de subordinação jurídica, traduzida em poderes de enquadramento, orientação, direção, supervisão e fiscalização (concretos, objetivos e continuados) por parte do Réu sobre os serviços realizados pela Autora, relativamente a uma atividade de natureza intelectual, em local, com os instrumentos de trabalho e o sistema informático...
... ção da base instrutória, sendo desde logo admitidos os requerimentos de prova das partes de fls. 29 e 30 e 64 e designado dia para a ... , em termos de custas devidas no processo, o Código das Custas Judiciais de 1999 e alterações nele produzidas até à propositura desta acção, ... -
Acórdão nº 432/20 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Agosto de 2020
... dos respetivos requerimentos de interposição de recurso, nos termos do n.º 6 do ... artigo 75.º-A ... alegações – que terminará após o período de férias judiciais – o Ministério ... Público, junto do Tribunal Constitucional, ...
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Em vigor
Portaria n.º 280/2013 . Aspetos da tramitação eletrónica dos processos judiciais
... por via eletrónica, tal como já hoje sucede, mas devendo os documentos ser igualmente enviados por via eletrónica, em ... requerimentos sucessivos. Estes requerimentos, que não podem exceder o referido limite de 3 Mb, devem ser apresentados no ... mesmo dia da peça processual a que ...
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Decreto-Lei n.º 15/2022
... ) A obtenção de comprovativos automáticos de submissão de requerimentos e comunicações ... e de ocorrência de deferimento tácito, quando ... toridades judiciais, quando solicitado pelas mesmas, bem como aos lesados ... 5 — O ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 15/2022 . Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, transpondo a Diretiva (UE) 2019/944 e a Diretiva (UE) 2018/2001
... ) A obtenção de comprovativos automáticos de submissão de requerimentos e comunicações e de ocorrência de deferimento ... tácito, quando ... ão do inquérito previsto no número anterior ou às autoridades judiciais, quando solicitado pelas mesmas, bem como ... aos lesados ... 5 - O ...