requerimento vistoria
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Acórdão nº 9640545 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Outubro de 1996
... ção do recurso, o arguido ter juntado ao processo um requerimento e um auto de vistoria onde impetra arquivamento daquele por ter sido ...
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Acórdão nº 03B019 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Setembro de 2003 (caso NULL)
I - Na tipicidade legal definida nuclearmente no artigo 1207º do Código Civil, a empreitada é um contrato obrigacional quoad effectum - conquanto lhe possam andar associados efeitos reais - pelo qual uma das partes, designada «empreiteiro», se obriga a realizar uma obra em relação a outra parte, denominada «dono da obra», mediante um preço que constitui obrigação desta; II - Em contraponto, a...
... da licença de utilização não era necessariamente precedida de vistoria municipal (16). Não o era, em princípio, se o requerimento fosse ... -
Acórdão nº 0072051 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Novembro de 1993 (caso None)
Requerida, após aditamento de um quesito, ordenado pelo Tribunal da Relação, a prova por vistoria, no despacho a emitir sobre tal requerimento não podem invocar-se critérios de oportunidade, como seria o caso de ter sido requerida inspecção judicial.
... de um quesito, ordenado pelo Tribunal da Relação, a prova por vistoria, no despacho a emitir sobre tal requerimento não podem invocar-se ... -
Acórdão nº 0072051 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Novembro de 1993
Requerida, após aditamento de um quesito, ordenado pelo Tribunal da Relação, a prova por vistoria, no despacho a emitir sobre tal requerimento não podem invocar-se critérios de oportunidade, como seria o caso de ter sido requerida inspecção judicial.
... de um quesito, ordenado pelo Tribunal da Relação, a prova por vistoria, no despacho a emitir sobre tal requerimento não podem invocar-se ... -
Acórdão nº 9621127 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Junho de 1997
I - É de 5 dias ( e não de 10 ) o prazo para requerer o arbitramento por meio de exame, ou vistoria, ou exibição por inteiro dos livros de escrituração comercial. II - Para fundamentar o requerimento da junção de documentos basta a invocação da sua relevância para a decisão da causa.
... 10 ) o prazo para requerer o arbitramento por meio de exame, ou vistoria, ou exibição por inteiro dos livros de escrituração comercial. II - ra fundamentar o requerimento da junção de documentos basta a invocação da sua relevância para a ... -
Acórdão nº 00662/13.9BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Março de 2022
I- Sempre que o tribunal ad quem detete uma efetiva situação de omissão de pronúncia da 1ª Instância, em sede de julgamento da matéria de facto quanto a factos essenciais ou complementares, como tribunal de substituição que é, deverá, mesmo oficiosamente, realizar esse julgamento de facto, sempre que disponha de elementos de prova que, com a necessária segurança, lho permitam fazer, considerando...
... Observam que em 05/07/1979 a fração em causa foi sujeita a vistoria pelos serviços da CM_, e nenhum reparo foi efetuado, pelo que agora será ... Por requerimento de 30 de março de 1979, F ... requereu a realização de vistoria ... -
Acórdão nº 0015346 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Outubro de 1990
I - Junto com o requerimento de exame ou vistoria, e sob pena de indeferimento liminar da diligência, deve a parte apresentar em separado, - em papel ad hoc -, as perguntas concretas (quesitos) relativas a factos, a que os peritos hão-de responder. II - A necessidade da casa para habitação do senhorio tem de ser aferida de factos concretos, alegados, que, uma vez provados, levem à conclusão da...
... CCIV66 ART1096 N1 A ART1098 ... Sumário: I - Junto com o requerimento de exame ou vistoria, e sob pena de indeferimento liminar da diligência, ... -
Acórdão nº 0015346 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Outubro de 1990 (caso None)
I - Junto com o requerimento de exame ou vistoria, e sob pena de indeferimento liminar da diligência, deve a parte apresentar em separado, - em papel ad hoc -, as perguntas concretas (quesitos) relativas a factos, a que os peritos hão-de responder. II - A necessidade da casa para habitação do senhorio tem de ser aferida de factos concretos, alegados, que, uma vez provados, levem à conclusão da...
... CCIV66 ART1096 N1 A ART1098 ... Sumário: I - Junto com o requerimento de exame ou vistoria, e sob pena de indeferimento liminar da diligência, ... -
Acórdão nº 038442 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Novembro de 1995
I - Estando condicionada a emissão de alvará de licença de utilização de prédio de habitação a execução de baía de estacionamento frente ao prédio segundo projecto aprovado, é de considerar que a posterior notificação do requerente para apresentar planta topográfica, com a implantação executada e baía de estacionamento, revela um acto de sentido contrário implícito ao deferimento tácito do...
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Declaração de Retificação n.º 11/2019
... requerimento da vistoria prevista no n.º 3 do artigo 13.º-B da Lei n.º 12/2019, de ...
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Portaria n.º 152/2020
... de recreio (ER) de idade inferior a 20 anos, em substituição da vistoria a seco.O Decreto-Lei n.º 93/2018, de 13 de novembro, na sua redação ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 26852 - undefined
... 2 - Não estão sujeitas a licença de estabelecimento ou de vistoria as seguintes instalações: a) Grupos electrogénios móveis de baixa ... instalação eléctrica de serviço público será feito em requerimento, em papel selado, dirigido ao director-geral dos Serviços Eléctricos, e ...
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Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... aos títulos executivos, às formas do processo executivo, ao requerimento executivo e à tramitação da fase introdutória só se aplica às ... e à sua carga Artigo 1072.º Realização da vistoria 1 - A vistoria destinada a conhecer do estado de navegabilidade do ...
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Acórdão nº 9340081 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Outubro de 1993
I - Devem ser considerados não escritos e eliminados do requerimento de prova pericial por vistoria, quesitos que não incidam sobre o objecto material da acção ou que não impliquem uma visão da coisa, objecto do litígio, por parte dos peritos, como sejam os que recaiam sobre uma planta topográfica junta pelos AA., mas que os RR. não aceitam como reproduzindo a realidade. II - A função dos peritos
... requerimento de prova pericial por vistoria, quesitos que não incidam sobre o objecto ... -
Acórdão nº 9650121 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Março de 1996
... à expropriação total do prédio tem de ser formulada em requerimento escrito e autónomo, apresentado à expropriante, não bastando a ação verbal dessa vontade no acto da vistoria " ad perpetuam rei memoriam ", ao respectivo perito, que exarou essa ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 7/2012/A, de 01 de Março de 2012
... turismo, é de 20 dias a contar da data de apresentação do requerimento, salvo quando haja lugar à vistoria referida no número seguinte. 5 — ...
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Decreto-Lei n.º 250/94, de 15 de Outubro de 1994
... e a responsabilização dos mesmos; Dispensa da realização da vistoria camarária quando o técnico responsável pelas obras e os autores dos ... 5 - O requerimento que dê início a um processo e os respectivos documentos instrutórios ...
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Portaria n.º 260/2014 - Diário da República n.º 241/2014, Série I de 2014-12-15
... ção e a decisão dos processos de concessão de alvará e de vistoria, bem como a emissão dos respetivos certificados ... 3. Excetua -se do ... requerer a concessão de alvará deve ser remetido ao INEM o requerimento em modelo definido para o efeito, devidamente preenchido ... 2. O ...
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Portaria n.º 260/2014
... cessos de concessão de alvará e de vistoria, bem como a ... emissão dos respetivos certificados ... 3. Excetua-se do ... ao INEM o requerimento em modelo definido para o efeito, ... devidamente preenchido ... 2. O ...
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Portaria n.º 373/2015 - Diário da República n.º 205/2015, Série I de 2015-10-20
... e) «Vistoria», o ato de fiscalização pela autoridade com- petente referente às ... Artigo 10.º Requerimento inicial 1 — Para obtenção de certificação da atividade forma- tiva, ...
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Acórdão nº 00025/11.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Novembro de 2018
I — Segundo o princípio da primariedade ou precedência da lei, afirmado no nº 8 do artigo 112º da Constituição da República Portuguesa (CRP), uma portaria, enquanto acto regulamentar do Governo, ocupa na hierarquia das fontes normativas uma posição inferior ao decreto-lei que visa regulamentar, sendo dele mero complemento, ao mesmo necessariamente subalternizado, subordinado e vinculado, não
... ção referida no ponto 1 do artigo 11º, a fim de ser efectuada a vistoria nos termos legais", sem prejuízo da possibilidade de prorrogação ... resulta não só evidente do teor da petição inicial, do requerimento de ampliação objectiva da instância e das alegações finais ... -
Portaria n.º 129/2015 - Diário da República n.º 92/2015, Série I de 2015-05-13
... Artigo 9.º ... Requerimento" inicial ... 1 - O requerimento inicial no âmbito do processo de certifica\xC3" ... õe de 10 dias para validar o requerimento inicial e agendar a vistoria à Escola de Mergulho Profissional ... 2 - Da validação do requerimento ...
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Acórdão nº 9120444 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Dezembro de 1991
1 - A prova e da iniciativa e responsabilidade das partes ( Arts. 342, C. Civil e 467, n. 2 e 488, C. P. Civil ) que so devem litigar quando tiverem acesso a mesma, pois sem factos não são viaveis promoções e oposições juridicas ou forenses. 2 - O requerimento verbal feito em audiencia de julgamento para que o tribunal requesite certo relatorio de uma vistoria efectuada por entidade publica, não...
... 2 - O requerimento verbal feito em audiencia de julgamento para que o tribunal requesite o relatorio de uma vistoria efectuada por entidade publica, não pode caracterizar-se como dedução ... -
Acórdão nº 423/08.7TBSRE.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Maio de 2011
1. - Da decisão arbitral que fixa indemnização pela constituição de servidão administrativa imposta pela implantação numa parcela de terreno de uma conduta de transporte de gás natural cabe recurso para os tribunais judiciais. 2. - É o requerimento de interposição desse recurso que delimita o seu objecto e sobre o qual vai incidir a decisão judicial que dele conheça. 3. - Eventuais vícios ou...
... do laudo e respostas aos quesitos, vieram os recorrentes, por requerimento de fls. 168 a 170 formular pedido de esclarecimento aos senhores Peritos, ... que aqui cuidamos não corresponde ao prédio descrito no auto de vistoria ad perpetuam rei memoriam e à parcela nº 143 ... Erradamente, foi ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 1/2018/M
... 3 - O requerimento de parecer de localização é instruído mediante a apresentação dos ... ou condicionalmente favorável, é obrigatória a realização de vistoria prevista no n.º 1 do artigo 32.º deste diploma. Artigo 30.º ...