Acórdão nº 9340081 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Outubro de 1993

Magistrado ResponsávelABILIO VASCONCELOS
Data da Resolução04 de Outubro de 1993
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR REGIS NOT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART388 ART371. CPC67 ART568 ART513 ART520 ART575. CRP84 ART7 ART1 ART2 ART3.

Sumário: I - Devem ser considerados não escritos e eliminados do requerimento de prova pericial por vistoria, quesitos que não incidam sobre o objecto material da acção ou que não impliquem uma visão da coisa, objecto do litígio, por parte dos peritos, como sejam os que recaiam sobre uma planta topográfica junta pelos AA., mas que os RR. não aceitam como reproduzindo a realidade. II - A função dos peritos é fornecer ao tribunal os elementos que percepcionaram, com os seus sentidos, do próprio local, do próprio bem material que na acção se discute. III - Uma escritura pública de compra e venda de um prédio não faz prova plena nem do...

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